{"id":4473,"date":"2018-02-06T11:26:45","date_gmt":"2018-02-06T11:26:45","guid":{"rendered":"\/pt-pt\/blog\/?p=63"},"modified":"2025-12-03T15:33:53","modified_gmt":"2025-12-03T15:33:53","slug":"irc-extensao-obrigacao-imposto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irc-extensao-obrigacao-imposto\/","title":{"rendered":"IRC \u2013 Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa \u2013 extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de imposto"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRC \u2013 Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa \u2013 extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de imposto\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

As 3 informa\u00e7\u00f5es vinculativas, relativas \u00e0 extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de imposto, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

Uma entidade n\u00e3o residente sem estabelecimento est\u00e1vel em territ\u00f3rio portugu\u00eas, de acordo com o Art. 3\u00ba\/1 d) do C\u00f3digo do IRC (CIRC), est\u00e1 sujeita a IRC<\/a> sobre os rendimentos das diversas categorias, consideradas para efeitos de IRS.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Art. 10\u00ba do C\u00f3digo do IRS (CIRS), constituem mais-valias os ganhos obtidos que, n\u00e3o sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de aliena\u00e7\u00e3o onerosa de direitos reais sobre bens im\u00f3veis. Como na data da aquisi\u00e7\u00e3o o pr\u00e9dio urbano estava omisso na matriz, o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 o correspondente ao valor que serviu de base \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da SISA (ou na aus\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o de imposto, considera-se o valor que lhe serviria de base, caso fosse devido, determinado de harmonia com as regras pr\u00f3prias daquele imposto), aquando da aquisi\u00e7\u00e3o do terreno, acrescido ainda dos custos de constru\u00e7\u00e3o suportados, devidamente comprovados, at\u00e9 \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o do referido pr\u00e9dio urbano, dos quais fazem parte os gastos respeitantes \u00e0 fase de constru\u00e7\u00e3o das estruturas e alvenarias levantadas, pagos no ato da escritura. O Art. 44\u00ba\/2 do CIRS disp\u00f5e, quanto ao valor de realiza\u00e7\u00e3o, que, no caso de direitos reais sobre bens im\u00f3veis, prevalecer\u00e3o, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquida\u00e7\u00e3o de IMT ou, n\u00e3o havendo lugar a esta liquida\u00e7\u00e3o, os que devessem ser, caso fosse devido. (Processo 1050 \/ 2017)<\/p>\n\n\n\n

Pretende-se saber se o rendimento resultante da comiss\u00e3o paga pela utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma online se considera obtido em territ\u00f3rio portugu\u00eas, residente fora do territ\u00f3rio portugu\u00eas e desconhece-se a exist\u00eancia de um estabelecimento est\u00e1vel neste territ\u00f3rio, e, em caso afirmativo, quais as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a cumprir pelo propriet\u00e1rio dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

IRC<\/strong><\/a> \u2013 Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa \u2013 extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de imposto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os prestados dizem respeito \u00e0 mera intermedia\u00e7\u00e3o (digital) na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de alojamento tur\u00edstico no setor hoteleiro ou noutros de natureza similar e, como tal, s\u00e3o considerados obtidos em territ\u00f3rio portugu\u00eas e, portanto, c\u00e1 tribut\u00e1veis, de acordo com o disposto no ponto 6) da al\u00ednea c) do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do C\u00f3digo do IRC<\/a>, uma vez que se trata de uma comiss\u00e3o pela intermedia\u00e7\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o de um contrato. Aqueles rendimentos ficam sujeitos a reten\u00e7\u00e3o na fonte, a qual tem car\u00e1ter definitivo, aplicando-se, nessa circunst\u00e2ncia a correspondente taxa prevista no n.\u00ba 5 do artigo 87.\u00ba do C\u00f3digo do IRC, de 25%. No entanto, dado que Portugal celebrou uma Conven\u00e7\u00e3o para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre o rendimento com o Estado de resid\u00eancia do benefici\u00e1rio dos rendimentos, uma vez que estamos perante rendimentos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o servi\u00e7os que se enquadram no artigo 7.\u00ba \u201cLucros das Empresas\u201d, a compet\u00eancia para tributar os rendimentos \u00e9 exclusiva desse outro Estado. Para o efeito, o benefici\u00e1rio dos rendimentos, dever\u00e1, para invocar o disposto na Conven\u00e7\u00e3o, entregar ao devedor o formul\u00e1rio modelo 21-RFI preenchido e certificado pelas autoridades fiscais do Estado da sua resid\u00eancia ou acompanhado de um certificado que ateste a sua resid\u00eancia fiscal e a sua sujei\u00e7\u00e3o a imposto. (Processo 2016 003792)<\/p>\n\n\n\n

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Uma sociedade comercial residente em territ\u00f3rio portugu\u00eas que desenvolve aplica\u00e7\u00f5es e plataformas inform\u00e1ticas adquire um conjunto de servi\u00e7os de car\u00e1ter imaterial e virtual a entidades n\u00e3o residentes e sem estabelecimento est\u00e1vel em territ\u00f3rio portugu\u00eas, designadamente, compra de cr\u00e9ditos no skype, compra de um dom\u00ednio na internet, servi\u00e7o de mailtrap, servi\u00e7o VPN, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de servidores em cloud e staffing tecnol\u00f3gico. Quanto a este \u00faltimo, \u00e9 pago o valor correspondente ao custo de dois funcion\u00e1rios que trabalham no desenvolvimento de software.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez que os servidores dos v\u00e1rios prestadores de servi\u00e7os n\u00e3o residentes n\u00e3o se encontram localizados em territ\u00f3rio portugu\u00eas, n\u00e3o se sabendo, ali\u00e1s, o seu paradeiro, n\u00e3o se pode concluir pela exist\u00eancia de um estabelecimento est\u00e1vel c\u00e1 situado, ao qual sejam imputados os rendimentos auferidos.<\/p>\n\n\n\n

Como Portugal celebrou Conven\u00e7\u00f5es para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre o rendimento com os pa\u00edses de resid\u00eancia dos prestadores de servi\u00e7os, e que as mesmas prevalecem face ao direito interno, tendo em conta o disposto no artigo 7.\u00ba \u201cLucros das Empresas<\/a>\u201d, verifica-se que a compet\u00eancia para tributar os rendimentos \u00e9 exclusiva dos Estados de resid\u00eancia dos prestadores.<\/p>\n\n\n\n

Quantos aos servi\u00e7os de staffing tecnol\u00f3gico, respeitantes a desenvolvimento de software, os mesmos enquadram-se no disposto na subal\u00ednea 1) da al\u00ednea c) do n.\u00ba 3 do artigo 4\u00ba do C\u00f3digo do IRC<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como Portugal tamb\u00e9m celebrou uma conven\u00e7\u00e3o para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre o rendimento com o pa\u00eds de resid\u00eancia do prestador de servi\u00e7os, e dado que se trata de royalties, a tributa\u00e7\u00e3o faz-se nos termos do artigo 12.\u00ba \u201cRoyalties\u201d, caso em que a compet\u00eancia para tributar \u00e9 cumulativa aos dois Estados, embora limitada no caso de Portugal.<\/p>\n\n\n\n

Devem ser indicados na declara\u00e7\u00e3o modelo 30, os montantes pagos \u00e0s v\u00e1rias entidades n\u00e3o residentes, at\u00e9 ao fim do segundo m\u00eas seguinte \u00e0quele em que ocorreu o ato de pagamento, uma vez que esta declara\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser entregue quando est\u00e3o em causa rendimentos e reten\u00e7\u00f5es na fonte (ou s\u00f3 rendimentos) pagos a sujeitos passivos de IRC ou IRS n\u00e3o residentes, que nos termos legais sejam considerados obtidos em territ\u00f3rio portugu\u00eas. (Processo 2016 003767).<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 – IRC:<\/p>\n\n\n\n