{"id":4487,"date":"2018-03-23T13:22:14","date_gmt":"2018-03-23T13:22:14","guid":{"rendered":"\/pt-pt\/blog\/?p=82"},"modified":"2025-12-03T15:33:09","modified_gmt":"2025-12-03T15:33:09","slug":"criacao-emprego-beneficios-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/criacao-emprego-beneficios-fiscais\/","title":{"rendered":"Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de Emprego"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tEstatuto dos Benef\u00edcios Fiscais \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de Emprego\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

Quando as not\u00edcias se referem \u00e0 queda da taxa de desemprego, entendemos que seria \u00fatil divulgar quais os entendimentos que a Autoridade Tribut\u00e1ria divulgou sobre este assunto. Ao consultar o Portal da AT em \u201cInforma\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d>\u201dInforma\u00e7\u00f5es Vinculativas\u201d>\u201dBenef\u00edcios Fiscais\u201d, verifica-se que foram emitidas 41 informa\u00e7\u00f5es vinculativas em at\u00e9 31\/12\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Deste universo de informa\u00e7\u00f5es vinculativas, 6 foram sobre os benef\u00edcios fiscais \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong>. Analisando as informa\u00e7\u00f5es vinculativas sobre o atual artigo 19\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (EBF), antigo art.\u00ba 17\u00ba, podemos tirar as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Cumulatividade de Benef\u00edcios Fiscais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Analisados os outros benef\u00edcios fiscais e incentivos de apoio ao emprego, verifica-se que o benef\u00edcio fiscal previsto no n.\u00ba 1 do artigo 17.\u00ba do EBF n\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel, quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho<\/strong>, com os incentivos previstos nos seguintes diplomas, uma vez que cont\u00eam incentivos e normas de apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de emprego:<\/p>\n\n\n\n

Decreto-Lei n.\u00ba 89\/95, de 6 de Maio;<\/p>\n\n\n\n

Decreto-Lei n.\u00ba 34\/96, de 18 de Abril;<\/p>\n\n\n\n

Despacho Conjunto n.\u00ba 561\/2001, de 22 de Junho;<\/p>\n\n\n\n

Lei n.\u00ba 53.\u00ba-A\/2006, de 29 de Dezembro, artigo 41.\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, artigo 39.\u00ba-B.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, este benef\u00edcio do n.\u00ba 1 do artigo 17.\u00ba do EBF j\u00e1 \u00e9 cumul\u00e1vel, uma vez que \u00e9 um incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, com o previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 51\/99, de 20 de Fevereiro. <\/strong>(Processo n.\u00ba 1145\/07<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o Liquida de Postos de Trabalho. <\/strong>O prazo de 5 anos a que se refere o n\u00ba3 do artigo 17\u00ba do EBF pode refletir-se em 6 exerc\u00edcios econ\u00f3micos, sempre que o in\u00edcio do contrato de trabalho n\u00e3o coincida com o in\u00edcio do exerc\u00edcio econ\u00f3mico. <\/strong>(<\/em>Processo n.\u00ba 1498\/2006).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o da qualidade do v\u00ednculo laboral \u2013 de contrato a termo para contrato sem termo. <\/strong>Os contratos com termo n\u00e3o relevam para efeitos do artigo 17\u00ba do EBF, quando estes se transformam em contratos sem termo podem entrar, a partir do respetivo exerc\u00edcio, para a aferi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o l\u00edquida de postos de trabalho, desde que todos os outros requisitos de acesso ao benef\u00edcio estejam preenchidos<\/strong>. (Processo 2691\/2007)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Transmissibilidade de benef\u00edcios fiscais \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de Emprego<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No pedido de informa\u00e7\u00e3o vinculativa em apre\u00e7o estava em causa a transmissibilidade do direito ao benef\u00edcio fiscal de apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o l\u00edquida de emprego, previsto no artigo 19.\u00ba do EBF, em rela\u00e7\u00e3o a trabalhadores cedidos na sequ\u00eancia de uma ced\u00eancia entre duas sociedades pertencentes ao mesmo grupo e que possuem, por isso, rela\u00e7\u00f5es especiais entre elas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, entendeu-se que o direito de efetuar a majora\u00e7\u00e3o prevista no artigo 19.\u00ba do EBF, em resultado da opera\u00e7\u00e3o de ced\u00eancia dos trabalhadores n\u00e3o era transmiss\u00edvel para a entidade cession\u00e1ria dos mesmos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De referir, por fim, que o n.\u00ba 6 do artigo 19.\u00ba do EBF, estabelece que o regime da cria\u00e7\u00e3o de emprego, em caso da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es especiais, o que acontecia no caso concreto, s\u00f3 pode ser concedido uma \u00fanica vez por trabalhador admitido numa dessas entidades. <\/strong>(Processo n.\u00ba 2013 000850).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o de Emprego para Jovens \u2013 Produ\u00e7\u00e3o de prova dos pressupostos do Benef\u00edcio Fiscal. <\/strong>A perman\u00eancia ao servi\u00e7o de determinado trabalhador ap\u00f3s o decurso do per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do contrato de trabalho a termo (este obrigatoriamente reduzido a escrito) \u00e9 um facto que permite ajuizar da exist\u00eancia de contrato de trabalho sem termo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta perman\u00eancia ao servi\u00e7o deve, no entanto, ser comprovada atrav\u00e9s de documentos que vinculem externamente a entidade<\/strong>. <\/mark>(Processo n.\u00ba 1979\/2008).<\/p>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o de emprego para jovens<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 17.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais que referia<\/strong> \u201cPara efeitos do disposto no n\u00famero anterior, o montante m\u00e1ximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, \u00e9 de 14 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional mais elevado\u201d foi alterada pelo n.\u00ba 1 do art.\u00ba 38.\u00ba da Lei n.\u00ba 32- B\/2002, de 30 de Dezembro, passando a ser a seguinte: \u201c<\/p>\n\n\n\n

Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, o montante m\u00e1ximo da majora\u00e7\u00e3o anual, por posto de trabalho, \u00e9 de 14 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional mais elevado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ora, porque a nova reda\u00e7\u00e3o deste normativo se apresenta menos favor\u00e1vel do que a anterior<\/strong>, conclui-se que, por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 10.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, a reda\u00e7\u00e3o agora em vigor s\u00f3 ter\u00e1 aplicabilidade relativamente aos encargos suportados com a cria\u00e7\u00e3o l\u00edquida de emprego ocorrida a partir do exerc\u00edcio de 2003.<\/strong> (Processo n.\u00ba 1016\/04<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

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Saiba mais sobre os t\u00f3picos mencionados neste artigo<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t
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NOTA FINAL \u2013 A leitura deste texto N\u00c3O DISPENSA a leitura das informa\u00e7\u00f5es vinculativas que constam do Portal das Finan\u00e7as, aqui.<\/a> Depois de aceder ao link acima referido deve escolher o artigo (neste caso o art.\u00ba 17\u00ba e 19\u00ba do EBF) que pretende consultar e escolher a informa\u00e7\u00e3o vinculativa que se refere ao processo acima citado.<\/p>\n\n