{"id":4557,"date":"2018-10-29T13:20:45","date_gmt":"2018-10-29T13:20:45","guid":{"rendered":"\/pt-pt\/blog\/?p=237"},"modified":"2025-12-03T15:32:05","modified_gmt":"2025-12-03T15:32:05","slug":"obrigacoes-entidades-trabalhadores-independentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/obrigacoes-entidades-trabalhadores-independentes\/","title":{"rendered":"As obriga\u00e7\u00f5es das Entidades Contratantes para com os Trabalhadores Independentes"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tAs obriga\u00e7\u00f5es das Entidades Contratantes para com os Trabalhadores Independentes\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

O C\u00f3digo dos Regimes Contributivos da Seguran\u00e7a Social<\/strong> (CRCSS) \u00e9 composto por 284 artigos que se enquadram nas seguintes Partes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. PARTE I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es gerais e comuns;<\/li>\n\n\n\n
  2. PARTE II \u2013 Regimes contributivos do sistema previdencial;<\/li>\n\n\n\n
  3. PARTE III \u2013 Incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contributiva;<\/li>\n\n\n\n
  4. PARTE IV \u2013 Regime contraordenacional;<\/li>\n\n\n\n
  5. PARTE V \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es complementares, transit\u00f3rias e finais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Este texto tem como objetivo analisar o artigo 140\u00ba \u2013 Entidades Contratantes<\/strong> do Cap\u00edtulo I \u2013 \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o, do T\u00edtulo II \u2013 Regime dos Trabalhadores Independentes, que se insere na Parte II do C\u00f3digo \u2013 Regimes contributivos do sistema previdencial.<\/p>\n\n\n\n

    O referido artigo tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n

    Artigo 140.\u00ba
    \nEntidades contratantes<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013 As pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, s\u00e3o abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 2\/2018, de 9 de janeiro)<\/sup><\/em><\/p>\n\n\n\n

    2 \u2013 A qualidade de entidade contratante \u00e9 apurada apenas relativamente aos trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os igual ou superior a seis vezes o valor do IAS.
    \n(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro)<\/sup><\/em><\/p>\n\n\n\n

    3 \u2013 Para efeitos do disposto no n.\u00ba 1 consideram-se como prestados \u00e0 mesma entidade contratante os servi\u00e7os prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial.
    \n(Renumerado pela Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro. Corresponde ao anterior n.\u00ba 2)<\/sup><\/em><\/p>\n\n\n\n

    Nota:
    \n<\/em><\/strong>De acordo com o n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 2\/2018, de 9 de janeiro, as altera\u00e7\u00f5es do artigo 140.\u00ba e do n.\u00ba 7 do artigo 168.\u00ba do C\u00f3digo dos Regimes Contributivos produzem efeitos a 1 de janeiro de 2018.<\/em> <\/em><\/p>\n\n\n\n

    Com as novas regras, em vigor desde 1 de janeiro de 2018, Entidades Contratantes que paguem mais de 50% do rendimento do trabalhador a recibo verde passam a descontar para a Seguran\u00e7a Social.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 dezembro de 2017 tal s\u00f3 acontecia se o valor pago fosse superior a 80%.<\/p>\n\n\n\n

    Para se determinar se a Entidade Contratante tem de efetuar o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es por pagar a trabalhadores independentes, \u00e9 necess\u00e1rio que o pagamento realizado anualmente ultrapasse seis vezes o valor do IAS (n.\u00ba 2 do artigo 140\u00ba do CRCSS).<\/strong><\/p>\n\n

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    Saiba mais sobre os t\u00f3picos mencionados neste artigo<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t
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