{"id":4681,"date":"2019-03-15T10:42:13","date_gmt":"2019-03-15T10:42:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sage-new-clone.local\/pt-pt\/blog\/?p=4622"},"modified":"2025-12-03T15:30:18","modified_gmt":"2025-12-03T15:30:18","slug":"decreto-lei-28-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/decreto-lei-28-2019\/","title":{"rendered":"Decreto-Lei n.\u00ba28\/2019 traz revolu\u00e7\u00e3o ou evolu\u00e7\u00e3o legislativa?"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tDecreto-Lei n.\u00ba28\/2019 traz revolu\u00e7\u00e3o ou evolu\u00e7\u00e3o legislativa?\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tJoaquim Machado<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

Este extenso pacote legislativo trar\u00e1 algumas altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 h\u00e1 muito esperadas<\/strong>. Algumas trar\u00e3o um impacto mais ou menos imediato<\/em> e outras apenas em 2020. Vamos explorar as novidades que este Decreto trar\u00e1 para Sage, Parceiros e Clientes.<\/p>\n\n\n\n

Qual a abrang\u00eancia deste Decreto-Lei?<\/h2>\n\n\n\n

V\u00e3o ser regulamentadas obriga\u00e7\u00f5es de processamento de faturas, assim como as obriga\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o de livros, registos e documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. Este pacote legislativo tamb\u00e9m introduzir\u00e1 uma consolida\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias pe\u00e7as legislativas de diplomas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Quando entrar\u00e3o em vigor as altera\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

2019<\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. Reduc\u0327a\u0303o do valor limite relativo ao volume de nego\u0301cios a partir do qual os sujeitos passivos com sede, estabelecimento esta\u0301vel ou domici\u0301lio em territo\u0301rio nacional se encontram obrigados a\u0300 utilizac\u0327a\u0303o de programa informa\u0301tico certificado pela Autoridade Tributa\u0301ria para a emissa\u0303o de faturas. Os que ate\u0301 agora tinham 100.000\u20ac como limite passam para 75.000\u20ac ja\u0301 em 2019<\/strong>. Um despacho do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais publicado no passado dia 4 de Mar\u00e7o remete esta obriga\u00e7\u00e3o para, o mais tardar, o dia 1 de Julho de 2019. Adote j\u00e1 o software de fatura\u00e7\u00e3o<\/a> Sage, certificado pela AT.<\/li>\n\n\n\n
  2. Data limite para comunicac\u0327a\u0303o das faturas a\u0300 AT e\u0301 agora o dia 15 do me\u0302s seguinte <\/strong>ao que diz respeito a faturac\u0327a\u0303o. Ser\u00e1 aplica\u0301vel a partir da faturac\u0327a\u0303o do me\u0302s de Fevereiro.<\/li>\n\n\n\n
  3. Comunicac\u0327a\u0303o no prazo de 30 dias contados da entrada em vigor do Decreto-Lei, do estabelecimento ou instalac\u0327a\u0303o em que seja feita a centralizac\u0327a\u0303o do arquivo. Na pr\u00e1tica, e de acordo com o Despacho 85\/2019-XXI do SEAF que vem clarificar as obriga\u00e7\u00f5es e prorrogar alguns prazos para o respetivo cumprimento, esta obriga\u00e7\u00e3o deve apenas ser efetuada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da portaria que altere os modelos das declara\u00e7\u00f5es de in\u00edcio de altera\u00e7\u00f5es a que se referem os artigos 31.\u00ba e 32.\u00ba do CIVA, iniciando-se nesta data a contagem dos 30 dias referidos anteriormente.<\/li>\n\n\n\n
  4. Comunicac\u0327a\u0303o, ate\u0301 ao dia 30 de junho de 2019, a\u0300 AT por via eletro\u0301nica, no Portal da Financ\u0327as, das seguintes informa\u00e7\u00f5es: a identificac\u0327a\u0303o e localizac\u0327a\u0303o dos estabelecimentos da empresa em que sa\u0303o emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes; a identificac\u0327a\u0303o dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes; o nu\u0301mero de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplica\u0301vel; e a identificac\u0327a\u0303o dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e\/ou instalaram as soluc\u0327o\u0303es de faturac\u0327a\u0303o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    2020<\/h3>\n\n\n\n
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    1. Reduc\u0327a\u0303o do valor limite relativo ao volume de nego\u0301cios a partir do qual os sujeitos passivos com sede, estabelecimento esta\u0301vel ou domici\u0301lio em territo\u0301rio nacional se encontram obrigados a\u0300 utilizac\u0327a\u0303o de programa informa\u0301tico certificado pela Autoridade Tributa\u0301ria para a emissa\u0303o de faturas, para 50.000\u20ac<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
    2. Data limite para comunicac\u0327a\u0303o das faturas a\u0300 AT passara\u0301 a partir desta data para dia 10 do me\u0302s seguinte ao que diz respeito a faturac\u0327a\u0303o.<\/li>\n\n\n\n
    3. Obrigatoriedade dos sujeitos passivos passarem a ter de comunicar por via eletro\u0301nica a\u0300 AT, antes da sua utilizac\u0327a\u0303o, a identificac\u0327a\u0303o das se\u0301ries utilizadas na emissa\u0303o de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado.<\/li>\n\n\n\n
    4. Inclusa\u0303o do QRCode (no caso do QRCode, tambe\u0301m a sua impressa\u0303o) e do co\u0301digo u\u0301nico de documento nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes. Este co\u0301digo u\u0301nico inclui o co\u0301digo atribui\u0301do pela AT na seque\u0302ncia da pre\u0301via comunicac\u0327a\u0303o da se\u0301rie de faturac\u0327a\u0303o utilizada.<\/li>\n\n\n\n
    5. Alterac\u0327o\u0303es a\u0300 forma como as faturas em formato digital (as chamadas faturas eletro\u0301nicas) passam a ter de ser assinadas (aposic\u0327a\u0303o de uma assinatura eletro\u0301nica ou selo qualificado ao inve\u0301s de uma assinatura eletro\u0301nica na\u0303o qualificada).<\/li>\n\n\n\n
    6. Comunicac\u0327a\u0303o de inventa\u0301rios passa a ser valorizada e a dispensa de comunicac\u0327a\u0303o destes inventa\u0301rios sera\u0301 agora apenas aplica\u0301vel aos sujeitos passivos no regime simplificado de determinac\u0327a\u0303o de tributac\u0327a\u0303o em sede de IRS ou IRC, independentemente do volume de nego\u0301cios<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Espera-se ainda instru\u00e7\u00f5es administrativas que vir\u00e3o a esclarecer as altera\u00e7\u00f5es aos c\u00f3digos do IVA e legisla\u00e7\u00e3o complementar. Algo \u00e9 certo: a Sage compromete-se a manter a qualidade dos seus produtos e procurar a prepara\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que se mantenham conformes, para que os nossos Parceiros e Clientes tenham as melhores solu\u00e7\u00f5es para responder a estes novos desafios.<\/mark><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      \t\t\t\tEste extenso pacote legislativo trar\u00e1 algumas altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 h\u00e1 muito esperadas. Algumas trar\u00e3o um impacto mais ou menos imediato e outras apenas em 2020. Vamos explorar as novidades que este Decreto trar\u00e1 para Sage, Parceiros e Clientes. Qual a abrang\u00eancia deste Decreto-Lei? V\u00e3o ser regulamentadas obriga\u00e7\u00f5es de processamento de faturas, assim como as obriga\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o de livros, registos e documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. Este pacote legislativo tamb\u00e9m introduzir\u00e1 uma consolida\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias pe\u00e7as legislativas de diplomas anteriores. Quando entrar\u00e3o em vigor as altera\u00e7\u00f5es? 2019 Reduc\u0327a\u0303o do valor limite relativo ao volume de nego\u0301cios a partir do qual os sujeitos passivos com sede, estabelecimento esta\u0301vel ou domici\u0301lio em territo\u0301rio nacional se encontram obrigados a\u0300 utilizac\u0327a\u0303o de programa informa\u0301tico certificado pela Autoridade Tributa\u0301ria para a emissa\u0303o de faturas. Os que ate\u0301 agora tinham 100.000\u20ac como limite passam para 75.000\u20ac ja\u0301 em 2019. Um despacho do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais publicado no passado dia 4 de Mar\u00e7o remete esta obriga\u00e7\u00e3o para, o mais tardar, o dia 1 de Julho de 2019. Adote j\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o Sage, certificada pela AT. Data limite para comunicac\u0327a\u0303o das faturas a\u0300 AT e\u0301 agora o dia \u2026\t\t<\/p>\n","protected":false},"author":828,"featured_media":301,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_sage_video":false,"post_featured_image_hide":false,"sage_hide_published_date":false,"sage_hide_read_time":false,"sage_hide_share_buttons":false,"footnotes":""},"categories":[25,16,35],"tags":[70,53,54,71,191,223],"business_type":[135],"context":[],"industry":[],"persona":[51,42],"imagine_tag":[136,155],"coauthors":[521],"class_list":["post-4681","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cumprir-legislacao-em-vigor","category-estrategia-legal-e-processos","category-tecnologia-de-amanha","tag-cumprir-legislacao","tag-faturacao","tag-faturacao-certificada","tag-legislacao","tag-software","tag-tecnologia","business_type-contabilistas"],"sage_meta":{"region":"pt-pt","author_name":"Joaquim Machado","featured_image":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2019\/04\/GettyImages-728756403_super.jpg","imagine_tags":{"136":"Contabilistas","155":"Legal"}},"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Sage Advice Portugal","distributor_original_site_url":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts\/4681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/users\/828"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/comments?post=4681"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts\/4681\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/media\/301"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/media?parent=4681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/categories?post=4681"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/tags?post=4681"},{"taxonomy":"business_type","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/business_type?post=4681"},{"taxonomy":"context","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/context?post=4681"},{"taxonomy":"industry","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/industry?post=4681"},{"taxonomy":"persona","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/persona?post=4681"},{"taxonomy":"imagine_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/imagine_tag?post=4681"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/coauthors?post=4681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}