{"id":5392,"date":"2019-09-25T10:58:37","date_gmt":"2019-09-25T09:58:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5392"},"modified":"2025-12-03T15:24:10","modified_gmt":"2025-12-03T15:24:10","slug":"legislacao-rgdp-agosto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/legislacao-rgdp-agosto\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o sobre RGDP aprovada em agosto"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tCumprir legisla\u00e7\u00e3o em vigor<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tLegisla\u00e7\u00e3o sobre RGDP aprovada em agosto\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tPedro Jesus Rodrigues<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

Foram aprovadas em agosto duas novas leis sobre o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong> (RGPD): Lei n.\u00ba 58\/2019<\/a> e a Lei n.\u00ba 59\/2019<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n.\u00ba 58\/2019 assegura a prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no tratamento dos seus dados pessoais e a livre circula\u00e7\u00e3o desses dados<\/strong>, enquanto que a Lei n.\u00ba 59\/2019 aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ou de execu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais. Apesar de tudo, a lei n\u00e3o se aplica aos dados pessoais constitu\u00eddos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa.<\/p>\n\n\n\n

Os novos diplomas atribuem compet\u00eancias que visam esclarecer a responsabilidade de cada entidade e organismo<\/a> envolvido e d\u00e1 a conhecer os patamares das coimas por incumprimento. Reduzimos o conte\u00fado dos diplomas em pequenas perguntas e respostas para assim partilhamos o \u201cessencial<\/strong>\u201d para a gest\u00e3o da sua empresa:<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 e o que compete \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD)?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A CNPD<\/a> \u00e9 a autoridade p\u00fablica independente que controla a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, funciona junto da Assembleia da Rep\u00fablica e \u00e9 presidida por Filipa Calv\u00e3o<\/a> desde 2012, que entre outras, tem a compet\u00eancia de aplicar coimas e homologar delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A recente lei atribui \u00e0 CNPD uma voz ativa, mas n\u00e3o vinculativa, nas medidas legislativas e regulamentares, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do RGDP, a avalia\u00e7\u00e3o do impacto sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados, o dever de cooperar com o Instituto Portugu\u00eas de Acredita\u00e7\u00e3o na acredita\u00e7\u00e3o dos organismos de certifica\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados e apresentar ao Comit\u00e9 Europeu os crit\u00e9rios para a acredita\u00e7\u00e3o dos organismos.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a partir de 1 de janeiro de 2020, a CNPD ser\u00e1 fiscalizada por um revisor oficial de contas, designado pela Assembleia da Rep\u00fablica, respons\u00e1vel pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gest\u00e3o financeira e patrimonial da CNPD.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 e o que compete ao Encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no dom\u00ednio do direito e das pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>, bem como na sua capacidade para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es referidas. Mas diz a atual lei portuguesa que n\u00e3o carece de certifica\u00e7\u00e3o profissional para o efeito.<\/p>\n\n\n\n

O encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados tem de exercer a sua fun\u00e7\u00e3o com autonomia t\u00e9cnica<\/strong> e a ele compete assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias peri\u00f3dicas ou espor\u00e1dicas<\/strong>, sensibilizar os utilizadores para a import\u00e2ncia da dete\u00e7\u00e3o atempada de incidentes de seguran\u00e7a e para a respetiva necessidade de informar imediatamente o respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o valor das coimas por incumprimento?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
<\/td>Tipo de empresa<\/strong><\/td><\/tr>
Contraordena\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>Grande empresa<\/td>PME<\/td>Pessoas singulares<\/td><\/tr>
Muito graves
\nex.: tratamentos de dados pessoais que n\u00e3o tenham por base o consentimento ou outra
\ncondi\u00e7\u00e3o de legitimidade, etc.<\/td>		De 5000 \u20ac

<\/p>\n

a 20 000 000 \u20ac<\/p>\n

(ou 4 % do volume de neg\u00f3cios anual se for mais elevado)<\/p><\/td>

De 2000 \u20ac

<\/p>\n

a 2 000 000 \u20ac<\/p>\n

(ou 4 % do volume de neg\u00f3cios anual se for mais elevado)<\/p><\/td>

De 1000 \u20ac

<\/p>\n

a 500 000 \u20ac<\/p><\/td><\/tr>

Graves
\nex.: n\u00e3o facultar informa\u00e7\u00f5es quando os dados pessoais s\u00e3o recolhidos junto do titular; consentimento de crian\u00e7as, etc.<\/td>		De 2500 \u20ac

<\/p>\n

a 10 000 000 \u20ac<\/p>\n

(ou 2 % do volume de neg\u00f3cios anual se for mais elevado)<\/p><\/td>

De 1000 \u20ac

<\/p>\n

a 1 000 000 \u20ac<\/p>\n

(ou 2 % do volume de neg\u00f3cios anual se for mais elevado)<\/p><\/td>

De 500 \u20ac

<\/p>\n

a 250 000 \u20ac<\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Como nota de rodap\u00e9 parece importante frisar que o montante das coimas cobradas reverte em 60% para o Estado e em 40 % para a CNPD.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es especiais na nova lei em vigor?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Se tem videovigil\u00e2ncia<\/strong> na sua empresa, salvo disposi\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas, esta n\u00e3o pode incidir sobre vias p\u00fablicas, propriedades lim\u00edtrofes ou outros locais que n\u00e3o sejam do dom\u00ednio exclusivo do respons\u00e1vel<\/strong>. Outras das curiosidades \u00e9 que o regulamento europeu define os 16 anos como a idade m\u00e1xima a partir da qual seria leg\u00edtimo consentir o tratamento de dados pessoais, no entanto, a lei portuguesa fixou os 13 anos como idade a partir da qual tal pode ocorrer.  Por fim, salientamos que a lei prev\u00ea que a portabilidade dos dados deve, sempre que poss\u00edvel, ter lugar em formato aberto.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Quais os crimes previstos na nova lei em vigor?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei n.\u00ba 59\/2019 prev\u00ea a responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exce\u00e7\u00e3o do Estado, dos crimes previstos na sec\u00e7\u00e3o II da mesma lei<\/strong>. Nesta sec\u00e7\u00e3o s\u00e3o identificados v\u00e1rios tipos de crimes em torno da prote\u00e7\u00e3o de dados: desvio ou acesso indevido aos dados, utiliza\u00e7\u00e3o de dados de forma incompat\u00edvel com a finalidade da recolha, interconex\u00e3o ilegal de dados, vicia\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de dados, viola\u00e7\u00e3o do dever de sigilo, inser\u00e7\u00e3o de dados falsos com a inten\u00e7\u00e3o de obter vantagem indevida, entre outros. A pena de pris\u00e3o pode ir at\u00e9 2 anos.<\/p>\n\n\n\n

Como entidade privada qual \u00e9 o meu dever se surgir uma fiscaliza\u00e7\u00e3o da CNPD?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As entidades privadas devem prestar a sua colabora\u00e7\u00e3o \u00e0 CNPD<\/strong>, facultando-lhe todas as informa\u00e7\u00f5es que lhes sejam solicitadas, mesmo que isso signifique o examinar do sistema inform\u00e1tico e dos ficheiros de dados pessoais, bem como toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao tratamento e transmiss\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo se aplica \u00e0s entidades p\u00fablicas s\u00f3 que nestes casos a aplicabilidade de coimas poder\u00e1 ser dispensada, mesmo nos casos que se identifique uma eventual pr\u00e1tica contraordenacional, conforme disposto no artigo n.\u00ba 59 da Lei 58\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Dispensa de aplica\u00e7\u00e3o de coimas \u00e0s entidades p\u00fablicas \u2013 verdade ou mito?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o aprovada prev\u00ea que a possibilidade da n\u00e3o aplicabilidade de coimas \u00e0s entidades p\u00fablicas deve ser objeto de reavalia\u00e7\u00e3o tr\u00eas anos ap\u00f3s a entrada em vigor da nova lei, ou seja, ap\u00f3s 9 de agosto de 2019<\/mark>. \u00c9 com este argumento que v\u00e1rias entidades publicas solicitaram \u00e0 CNPD dispensa de aplica\u00e7\u00e3o de coimas durante 3 anos. Contudo, a CNPD aprovou uma delibera\u00e7\u00e3o interpretativa precisamente sobre a dispensa de aplica\u00e7\u00e3o de coimas \u00e0s entidades p\u00fablicas, considerando \u201cque s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel requerer essa dispensa fundamentada ap\u00f3s acusa\u00e7\u00e3o<\/strong> da pr\u00e1tica de um il\u00edcito contraordenacional. A decis\u00e3o da CNPD ter\u00e1 em conta o caso concreto, ponderados todos os interesses e direitos a\u00ed em presen\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n\n\n

:: Este artigo <\/em>n\u00e3o dispensa a leitura da legisla\u00e7\u00e3o na \u00edntegra.<\/em><\/p>\n\n\n

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Foram aprovadas em agosto duas novas leis sobre o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD): Lei n.\u00ba 58\/2019 e a Lei n.\u00ba 59\/2019. A Lei n.\u00ba 58\/2019 assegura a prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no tratamento dos seus dados pessoais e a livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, enquanto que a Lei n.\u00ba 59\/2019 aprova as regras […]<\/p>\n","protected":false},"author":909,"featured_media":190,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_sage_video":false,"post_featured_image_hide":false,"footnotes":""},"categories":[25,16],"tags":[90,70,187,79,71,222,193,76],"business_type":[3],"context":[],"industry":[],"persona":[43,41],"imagine_tag":[168,155,165],"coauthors":[528],"class_list":["post-5392","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cumprir-legislacao-em-vigor","category-estrategia-legal-e-processos","tag-analise-de-dados","tag-cumprir-legislacao","tag-empresas","tag-gestao-empresas","tag-legislacao","tag-recursos-humanos","tag-rgpd","tag-tomar-decisoes-financeiras","business_type-medias-empresas"],"sage_meta":{"region":"pt-pt","author_name":"Pedro Jesus Rodrigues","featured_image":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2019\/04\/GettyImages-508067071_super.jpg","imagine_tags":{"168":"Empresas Media dimens\u00e3o","155":"Legal","165":"Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o"}},"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Sage Advice Portugal","distributor_original_site_url":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts\/5392","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/users\/909"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/comments?post=5392"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts\/5392\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/media\/190"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/media?parent=5392"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/categories?post=5392"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/tags?post=5392"},{"taxonomy":"business_type","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/business_type?post=5392"},{"taxonomy":"context","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/context?post=5392"},{"taxonomy":"industry","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/industry?post=5392"},{"taxonomy":"persona","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/persona?post=5392"},{"taxonomy":"imagine_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/imagine_tag?post=5392"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/coauthors?post=5392"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}