{"id":5439,"date":"2019-10-16T10:01:27","date_gmt":"2019-10-16T09:01:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5439"},"modified":"2025-12-03T15:23:32","modified_gmt":"2025-12-03T15:23:32","slug":"alteracao-de-diversos-codigos-fiscais-irc-e-iva-parte-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/alteracao-de-diversos-codigos-fiscais-irc-e-iva-parte-i\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o de diversos C\u00f3digos Fiscais – IRC e IVA – Parte I"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tAltera\u00e7\u00e3o de diversos C\u00f3digos Fiscais – IRC e IVA – Parte I\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

Na primeira parte deste apontamento, analisaremos as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 119\/2019, de 18 de Setembro, no IRC e no IVA<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 Que altera\u00e7\u00f5es foram introduzidas no IRC, pela Lei n.\u00ba 119\/2019?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta Lei alterou 6 artigos do C\u00f3digo do IRC. O art.\u00ba 20\u00ba e 24\u00ba sobre a determina\u00e7\u00e3o da Mat\u00e9ria Colet\u00e1vel \u2013 Regras Gerais, o art.\u00ba 63\u00ba sobre a determina\u00e7\u00e3o da Mat\u00e9ria Colet\u00e1vel \u2013 Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia, o art.\u00ba 98\u00ba sobre a Liquida\u00e7\u00e3o, o art.\u00ba 130\u00ba sobre Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias e o art.\u00ba 138\u00ba relativo a Garantias dos Contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Foi tamb\u00e9m aditado o artigo 143\u00ba ao CIRC que passa a definir o conceito de volume de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 Que altera\u00e7\u00f5es foram introduzidas, no <\/strong>IRC,<\/strong><\/a> nas Regras Gerais da Determina\u00e7\u00e3o da Mat\u00e9ria Colet\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao artigo 20\u00ba do CIRC foi adicionado o n.\u00ba 5 que vem considerar como rendimento o montante de redu\u00e7\u00e3o do valor do capital em d\u00edvida de obriga\u00e7\u00f5es subordinadas ou outros t\u00edtulos subordinados que verifiquem os requisitos do n.\u00ba 2 do artigo 24\u00ba do CIRC.<\/p>\n\n\n\n

Ainda neste Cap\u00edtulo foi alterado o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 24\u00ba \u2013 Varia\u00e7\u00f5es Patrimoniais Negativas, deixando de fazer refer\u00eancia ao Regulamento (UE) n.\u00ba 575\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e passando a referir-se a obriga\u00e7\u00f5es subordinadas ou outros t\u00edtulos subordinados.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Que altera\u00e7\u00f5es foram introduzidas, no <\/strong>IRC<\/a>, aos Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia na Determina\u00e7\u00e3o da Mat\u00e9ria Colet\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O n.\u00ba 1 do art.\u00ba 63\u00ba do CIRC vem alargar a todas as opera\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o apenas \u00e0s comerciais, a necessidade de aplicar as mesmas regras que se aplicariam entre entidades independentes em opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O n.\u00ba 2 do referido artigo vem enumerar quais as opera\u00e7\u00f5es a que se devem aplicar as mesmas regras (incluindo qualquer opera\u00e7\u00e3o ou s\u00e9rie de opera\u00e7\u00f5es que tenha por objeto bens tang\u00edveis ou intang\u00edveis, direitos ou servi\u00e7os, ainda que realizadas no \u00e2mbito de um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intragrupo, bem como opera\u00e7\u00f5es financeiras e opera\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o ou de reorganiza\u00e7\u00e3o empresariais, que envolvam altera\u00e7\u00f5es da estruturas de neg\u00f3cio, a cessa\u00e7\u00e3o ou renegocia\u00e7\u00e3o substancial dos contratos existentes, em especial quando impliquem a transfer\u00eancia de bens tang\u00edveis, intang\u00edveis, direitos sobre intang\u00edveis, ou compensa\u00e7\u00f5es por danos emergentes ou lucros cessantes).<\/p>\n\n\n\n

O n.\u00ba 3 do art.\u00ba 63\u00ba vem definir os m\u00e9todos para a determina\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados, entre entidades independentes. Deve ser real\u00e7ado que \u00e9 criada a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outro m\u00e9todo, caso os anteriormente previstos n\u00e3o se enquadrem nas referidas condi\u00e7\u00f5es, em especial quando as opera\u00e7\u00f5es tenham por objeto direitos reais sobre bens im\u00f3veis, partes de capital de sociedades n\u00e3o cotadas, direitos de cr\u00e9dito e intang\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O n.\u00ba 6 deste artigo vem determinar a necessidade de o Dossier Fiscal conter a pol\u00edtica adotada em mat\u00e9ria de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

No n.\u00ba 7 s\u00e3o definidas as informa\u00e7\u00f5es que devem constar da IES, designadamente:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. a) Identificar as entidades em causa;<\/li>\n\n\n\n
  2. b) Identificar e declarar o montante e a tipologia das opera\u00e7\u00f5es realizadas com cada uma;<\/li>\n\n\n\n
  3. c) Identificar as metodologias de determina\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia utilizadas e as altera\u00e7\u00f5es ocorridas \u00e0s metodologias adotadas;<\/li>\n\n\n\n
  4. d) Indicar o valor das corre\u00e7\u00f5es efetuadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel pela n\u00e3o observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da plena concorr\u00eancia na fixa\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es das opera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  5. e) Declarar se organizou, ao tempo em que as opera\u00e7\u00f5es tiveram lugar, e mant\u00e9m, a documenta\u00e7\u00e3o relativa aos pre\u00e7os de transfer\u00eancia praticados.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Os n.\u00ba 9 e 10 v\u00eam dar a possibilidade \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria (AT) de fazer corre\u00e7\u00f5es ao lucro tribut\u00e1vel e definir o per\u00edodo em que as mesmas devem ser efetuadas.<\/p>\n\n\n\n

    No n.\u00ba 13 \u00e9 determinado que as corre\u00e7\u00f5es da AT devem ser efetuadas ao sujeito passivo com que se tem rela\u00e7\u00f5es especiais, os ajustamentos de sinal contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 criado um n.\u00ba 15 onde se determina a obrigatoriedade de regulamenta\u00e7\u00e3o, por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as, das regras e procedimentos da aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de determina\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    4 \u2013 Que altera\u00e7\u00f5es foram introduzidas na <\/strong>Liquida\u00e7\u00e3o do IRC<\/a>?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O n.\u00ba 2 do art.\u00ba 98\u00ba do CIRC sofreu adapta\u00e7\u00f5es sobre as obriga\u00e7\u00f5es de dispensa de reten\u00e7\u00e3o na fonte no pagamento de rendimentos a n\u00e3o residentes a que as entidades pagadoras devem respeitar at\u00e9 ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto.<\/p>\n\n\n\n

    Passa a ser necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de um formul\u00e1rio acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de resid\u00eancia que ateste a sua resid\u00eancia para efeitos fiscais no per\u00edodo em causa e a sujei\u00e7\u00e3o a imposto sobre o rendimento nesse Estado.<\/p>\n\n\n\n

    No n.\u00ba 7 do mesmo artigo, s\u00e3o definidas as regras para os n\u00e3o residentes, que foram objeto de reten\u00e7\u00e3o no pagamento de rendimentos por uma empresa nacional, solicitarem o reembolso ao Estado Portugu\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

    Fique a par de mais altera\u00e7\u00f5es na 2.\u00aa parte<\/a> deste artigo.<\/p>\n\n\n

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    Saiba mais sobre os t\u00f3picos mencionados neste artigo<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t
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