{"id":5612,"date":"2020-02-21T10:00:26","date_gmt":"2020-02-21T10:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5612"},"modified":"2025-12-03T15:20:37","modified_gmt":"2025-12-03T15:20:37","slug":"irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-viii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-viii\/","title":{"rendered":"IRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte VIII)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte VIII)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

IV \u2013 Determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV.12 \u2013 Realiza\u00e7\u00f5es de utilidade social \u2013 Art.\u00ba 43\u00ba do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 22 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que destas 8 foram divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atendendo ao elevado n\u00famero de IV divulgadas em 2019 iremos construir uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 46\u00ba do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
10-12-2019<\/strong><\/td>Aceitabilidade fiscal das perdas atuariais associadas com as responsabilidades <\/strong>com a popula\u00e7\u00e3o ativa, com os reformados\/pensionistas e com os ex-colaboradores<\/td>Nestes termos, os gastos associados a responsabilidades passadas com ex-trabalhadores com direitos adquiridos s\u00f3 podem ser aceites, na totalidade, nos termos do artigo 23.\u00ba do CIRC<\/strong>, desde que, na \u00f3tica do ex-trabalhador, seja considerado um rendimento perfeitamente individualizado<\/strong><\/td>3688\/2016, sancionado por Despacho, de 27 de junho de 2017<\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>Atribui\u00e7\u00e3o a gerentes e diretores uma ap\u00f3lice de seguro de sa\u00fade de maior cobertura e maior capital e, aos colaboradores que estivessem no quadro h\u00e1 mais de um ano<\/strong>, seria atribu\u00edda uma ap\u00f3lice de menor cobertura e de menor capital<\/td>\u00c9, portanto, de concluir que os contratos de seguros de sa\u00fade apresentados n\u00e3o cumprem os requisitos previstos no n.\u00ba 4 do artigo 43.\u00ba, mormente o constante da al\u00ednea b), uma vez que os benef\u00edcios n\u00e3o foram estabelecidos segundo um crit\u00e9rio id\u00eantico para todos os trabalhadores <\/strong>e que tal diferen\u00e7a n\u00e3o resulta do instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho aplic\u00e1vel \u00e0 requerente. Assim, os gastos suportados com tais contratos de seguros n\u00e3o s\u00e3o fiscalmente dedut\u00edveis, nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba do C\u00f3digo do IRC<\/strong>.<\/td>3139\/2017, sancionado por Despacho de 10 de abril de 2018. PIV n.\u00ba 12659<\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>Dedutibilidade fiscal, ao abrigo do art.\u00ba 43.\u00ba do CIRC, dos \u201cvales inf\u00e2ncia<\/strong>\u201d previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 26\/99, de 28 de janeiro, que uma entidade pretendia atribuir aos seus s\u00f3cios gerentes, n\u00e3o remunerados<\/strong><\/td>O gasto com a atribui\u00e7\u00e3o dos \u201cvales inf\u00e2ncia\u201d em quest\u00e3o poder\u00e1 ser aceite na esfera da sociedade, sem qualquer majora\u00e7\u00e3o, de acordo com o disposto no art.\u00ba 23.\u00ba do CIRC, caso seja tributado em sede de IRS na esfera dos trabalhadores (neste caso, do s\u00f3cio gerente), como rendimentos do trabalho dependente<\/strong><\/td>2019 001289, PIV n.\u00ba 15354, sancionado por Despacho, de 24 de abril de 2019<\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>Uma empresa que pretendia proporcionar aos seus colaboradores a possibilidade de frequentarem gin\u00e1sios, cujo gasto seria suportado pela mesma<\/strong><\/td>Assim sendo, o n.\u00ba 1 do artigo 43.\u00ba do CIRC nunca poder\u00e1 ser aplic\u00e1vel ao caso<\/strong>, em que a empresa celebra um acordo com um ou v\u00e1rios gin\u00e1sios para prestarem o servi\u00e7o, De qualquer modo, os gastos correspondentes poder\u00e3o ser aceites fiscalmente nos termos do artigo 23.\u00ba do CIRC, desde que sejam tributados em IRS, como rendimentos do trabalho dependente<\/strong>, na esfera do trabalhador, nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IRS (CIRS)<\/td>2019 002006 (PIV 15662), sancionado por despacho de 2019-09-27<\/td><\/tr>
18-09-2019<\/strong><\/td>Enquadramento fiscal a dar \u00e0 varia\u00e7\u00e3o patrimonial negativa, registada no per\u00edodo de 2013, decorrente da altera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica contabil\u00edstica de reconhecimento dos ganhos e perdas atuariais relativos a planos de pens\u00f5es e outros benef\u00edcios p\u00f3s-emprego de beneficio<\/strong> definido, nos termos previstos na IAS 19, designadamente, os decorrentes da elimina\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo do corredor<\/td>Nestas circunst\u00e2ncias, a varia\u00e7\u00e3o patrimonial negativa registada no per\u00edodo de 2013 n\u00e3o pode ser deduzida nos termos do regime previsto no n.\u00ba 12 do artigo 18.\u00ba do CIRC<\/strong>, o qual s\u00f3 tem aplica\u00e7\u00e3o para os benef\u00edcios que n\u00e3o tenham enquadramento no artigo 43.\u00ba do CIRC<\/td>2013 002764 (PIV 5839), sancionado por despacho de 2013-12-05<\/td><\/tr>
Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
29-03-2019<\/strong><\/td>Uma sociedade pretende implementar um seguro de sa\u00fade, sendo o mesmo opcional para os trabalhadores atuais e futuros, em substitui\u00e7\u00e3o dos atuais Planos de Pens\u00f5es A ou B<\/strong>, cuja coexist\u00eancia resultou de uma opera\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o realizada no passado<\/td>Assim, caso seja dada a possibilidade a todos os colaboradores de terem acesso ao novo seguro de sa\u00fade, n\u00e3o se est\u00e1 a ferir o requisito previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 4 do artigo 43.\u00ba do CIRC<\/strong>, pois o benef\u00edcio n\u00e3o est\u00e1 a ser concedido a uns e a outros n\u00e3o.<\/td>2019 000213, sancionado por despacho, de 21 de mar\u00e7o de 2019 – PIV n.\u00ba 14992<\/td><\/tr>
29-03-2019<\/strong><\/td>Os encargos suportados com o subsistema de sa\u00fade a implementar poderiam ser dedut\u00edveis nos termos do artigo 43.\u00ba do C\u00f3digo do IRC (CIRC)<\/strong> e se se mostrava cumprido o preenchimento cumulativo das condi\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 4 daquela norma.<\/td>Uma vez que a empresa pretende proceder ao reembolso ou comparticipa\u00e7\u00e3o das despesas de sa\u00fade, isto significa que, nesse momento, o trabalhador usufrui do benef\u00edcio, estando perfeitamente quantificado o montante da despesa, pelo que os gastos correspondentes poder\u00e3o ser aceites como gasto nos termos do artigo 23.\u00ba do CIRC, desde que sejam tributados em IRS<\/strong>, como rendimentos do trabalho dependente, na esfera do trabalhador, nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba3 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IRS (CIRS).<\/td>2019 000201, sancionado por despacho, de 4 de mar\u00e7o de 2019 – PIV n.\u00ba14899<\/td><\/tr>
23-01-2019<\/strong><\/td>Enquadramento de um seguro de sa\u00fade que a requerente pretendia oferecer aos seus trabalhadores, questionando a aceitabilidade fiscal do mesmo, caso decida pagar um valor fixo pelo pr\u00e9mio do seguro, suportando os trabalhadores a diferen\u00e7a<\/strong>, isto \u00e9, se pode este ser considerado como atribu\u00eddo \u00e0 generalidade dos trabalhadores<\/td>A atribui\u00e7\u00e3o de um seguro de sa\u00fade aos trabalhadores em fun\u00e7\u00e3o do seu vencimento, n\u00e3o ter\u00e1 enquadramento no art.\u00ba 43.\u00ba do CIRC, porquanto n\u00e3o cumpre o requisito previsto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do art.\u00ba 43.\u00ba do CIRC<\/strong>, segundo o qual o benef\u00edcio dever\u00e1 ser estabelecido segundo um crit\u00e9rio objetivo e id\u00eantico para todos os trabalhadores ainda que n\u00e3o pertencentes \u00e0 mesma classe profissional. Tal atribui\u00e7\u00e3o (em fun\u00e7\u00e3o do seu vencimento) parece configurar um rendimento de trabalho dependente, enquadr\u00e1vel na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do art.\u00ba 2.\u00ba do CIRS<\/strong>, sendo que, caso os referidos gastos revistam a natureza de rendimento do trabalho dependente e, consequentemente, sejam tributados na esfera do trabalhador, para efeitos de IRC poder\u00e3o ser consideradas gastos nos termos do art.\u00ba 23.\u00ba do mesmo diploma<\/strong><\/td>2018 003021, PIV n.\u00ba 14217 sancionado por Despacho de 6 de dezembro de 2018<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 – IRC:<\/p>\n\n\n\n