{"id":5618,"date":"2020-02-26T10:00:09","date_gmt":"2020-02-26T10:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5618"},"modified":"2025-12-03T15:20:25","modified_gmt":"2025-12-03T15:20:25","slug":"irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-x","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-x\/","title":{"rendered":"IRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte X)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte X)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

Determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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IV.15 \u2013 Mais-valias e menos valias realizadas com a transmiss\u00e3o de instrumentos de capital pr\u00f3prio\u2013 Art.\u00ba 51\u00ba-C do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 3 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que destas 2 foram divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atendendo ao elevado n\u00famero de IV divulgadas em 2019 iremos construir uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 51\u00ba-C do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
09-12-2019<\/strong><\/td>A aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 51.\u00ba-C do C\u00f3digo do IRC (CIRC) \u00e0s mais-valias resultantes da aliena\u00e7\u00e3o da quota de 100% que det\u00e9m na sociedade unipessoal \u201cB\u201d, desde abril de 2016, ou seja, desde a sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/td>As mais-valias que venham a ser apuradas pela entidade requerente \u201cA\u201d com a aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de 100% na sociedade \u201cB\u201d n\u00e3o concorrer\u00e3o para a determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 51\u00ba-C do C\u00f3digo do IRC, desde que, na sociedade a alienar (\u201cB\u201d), n\u00e3o se verifiquem as condi\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 4 do artigo 51\u00ba-C do C\u00f3digo do IRC<\/u><\/strong><\/td>2019 4641 \u2013 PIV 16352, sancionado por despacho de 2019-10-24<\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>A forma de c\u00e1lculo da percentagem de 50% prevista no n.\u00ba 4 do artigo 51.\u00ba-C,<\/strong> relativamente a uma sociedade que, no \u00e2mbito de um processo de reorganiza\u00e7\u00e3o, procedeu \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o das partes sociais detidas numa das suas subsidi\u00e1rias, uma SGPS, a qual n\u00e3o possui bens im\u00f3veis no seu ativo, apenas os detendo indiretamente atrav\u00e9s da deten\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es sociais em entidades que possuem bens im\u00f3veis<\/strong><\/td>Sendo a letra da lei taxativa quanto aos bens im\u00f3veis objeto de exclus\u00e3o, deve considerar-se que, para o c\u00f4mputo da percentagem de 50%, dever\u00e3o ser inclu\u00eddos quer os bens im\u00f3veis do sujeito passivo e\/ou das suas participadas afetos a uma atividade comercial que consista na compra e venda de im\u00f3veis, quer outros bens im\u00f3veis de que as entidades sejam propriet\u00e1rias e que n\u00e3o estejam afetos a qualquer atividade de natureza agr\u00edcola, industrial ou comercial<\/strong>. Em qualquer dos casos s\u00f3 relevam os im\u00f3veis situados em territ\u00f3rio portugu\u00eas e adquiridos em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2014.<\/strong><\/td>2019 001011, sancionado por Despacho de 30 de setembro de 2019 \u2013 PIV n.\u00ba 15207<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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IV.16 \u2013 Dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais \u2013 Art.\u00ba 52\u00ba do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 11 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que destas 2 foram divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atendendo ao elevado n\u00famero de IV divulgadas em 2019 iremos construir uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 52\u00ba do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
09-10-2019<\/strong><\/td>Qual o prazo de dedu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos fiscais<\/strong> apurados em per\u00edodos anteriores, em sede de IRC, por uma entidade que adotou posteriormente um per\u00edodo especial de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Ora, trata-se de dois per\u00edodos fiscais diferentes iniciados em 2013, um de 2013-01- 01 a 2013-09-30, e outro de 2013-10-01 a 2014-09-30, conforme o determinado na al\u00ednea d) do n.\u00ba 4 do artigo 8.\u00ba do CIRC. Deste modo, tratando-se de per\u00edodos fiscais distintos, os preju\u00edzos fiscais apurados no per\u00edodo de 2013-01-01 a 2013-09-30 s\u00e3o dedut\u00edveis aos cinco per\u00edodos fiscais seguintes, sendo o primeiro per\u00edodo de reporte o per\u00edodo compreendido entre 2013- 10-01 e 2014-09-30<\/strong><\/td>2019 003173\/ PIV 16052, despacho de 7 de agosto de 2019<\/td><\/tr>
29-03-2019<\/strong><\/td>A sociedade incorporante iria apurar lucro fiscal<\/strong>, pretendia a mesma saber de que forma e por que ordem poderia vir a deduzir os preju\u00edzos fiscais, os transmitidos e os seus pr\u00f3prios preju\u00edzos.<\/strong><\/td>Quanto \u00e0 ordem pela qual os preju\u00edzos fiscais devem ser deduzidos, a altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n.\u00ba 42\/2016, de 28 de dezembro, (OE 2017) revogou o n.\u00ba 15 do artigo 52.\u00ba do C\u00f3digo do IRC, que estipulava que os preju\u00edzos a deduzir ao lucro tribut\u00e1vel deviam ser os apurados h\u00e1 mais tempo, numa l\u00f3gica de first in first out, o que significa que, a partir de 1 de janeiro de 2017, deixou de existir uma ordem de dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais, cabendo aos pr\u00f3prios sujeitos passivos a identifica\u00e7\u00e3o da ordem pela qual pretendem deduzi-los, quer os gerados pela pr\u00f3pria entidade quer os gerados pelas sociedades incorporadas<\/strong><\/td>2019 000217\/PIV 14914, despacho de 31 de janeiro de 2019<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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IV.17 \u2013 Limita\u00e7\u00e3o \u00e0 dedutibilidade de gastos de financiamento \u2013 Art.\u00ba 67\u00ba do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 4 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que destas 2 foram divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atendendo ao elevado n\u00famero de IV divulgadas em 2019 iremos construir uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 67\u00ba do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
29-03-2019<\/strong><\/td>Qual o tratamento fiscal a dar ao resultado do ACE que lhe \u00e9 imputado<\/strong>, no que respeita ao apuramento do limite \u00e0 dedutibilidade dos gastos de financiamento l\u00edquidos, tendo em conta que lhe \u00e9 aplic\u00e1vel o regime de transpar\u00eancia fiscal.<\/strong><\/td>Atendendo ao ratio do n.\u00ba 13 do art.\u00ba 67.\u00ba do CIRC, considera-se que o EBITDA relevante para efeitos da determina\u00e7\u00e3o do limite \u00e0 dedutibilidade de GFL, quando esteja em causa a participa\u00e7\u00e3o num ACE contabilizada pelo MEP, n\u00e3o tem de ser corrigido dos ganhos ou perdas resultantes da aplica\u00e7\u00e3o desse m\u00e9todo, na parte que j\u00e1 tenha sido objeto de tributa\u00e7\u00e3o por via da aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 6.\u00ba do CIRC<\/strong>. Deste modo, a sociedade X, na determina\u00e7\u00e3o daquele limite, pode n\u00e3o aplicar a corre\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea c) do n.\u00ba 13 do art.\u00ba 67.\u00ba do CIRC at\u00e9 \u00e0 concorr\u00eancia do lucro ou preju\u00edzo fiscal que j\u00e1 lhe tenha sido imputado<\/strong><\/td>224\/19, PIV n.\u00ba 14891, com despacho de 28-01-2019<\/td><\/tr>
23-01-2019<\/strong><\/td>Sempre que a taxa de juro efetiva seja diferente da taxa de juro nominal o gasto a reconhecer periodicamente poder\u00e1 incluir duas componentes distintas: . A primeira, relacionada com os juros efetivamente devidos pelo empr\u00e9stimo obtido; . A segunda exclusivamente decorrente da atualiza\u00e7\u00e3o do valor do passivo financeiro mensurado ao custo amortizado por refer\u00eancia a cada data de relato. Ora, segundo entende a requerente, (i) a primeira parcela (juros vencidos) qualifica-se como remunera\u00e7\u00e3o do capital alheio e est\u00e1 sujeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 67.\u00ba do CIRC, (ii) mas a segunda parcela n\u00e3o pode ser entendida como tal<\/strong>.<\/td>Os custos de empr\u00e9stimos obtidos<\/strong>, tal como se encontram definidos naqueles normativos contabil\u00edsticos, e inclu\u00eddos, a t\u00edtulo exemplificativo, no n.\u00ba 12 do art.\u00ba 67.\u00ba do CIRC, sofrem uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 sua dedutibilidade (cf. n.\u00ba 1 do mesmo preceito)<\/strong>. – Esta limita\u00e7\u00e3o vai incidir sobre as duas componentes referidas pela consulente: (1) a primeira, relacionada com os juros calculados com base nas cl\u00e1usulas de remunera\u00e7\u00e3o contratualmente estabelecidas e (2) a segunda decorrente da atualiza\u00e7\u00e3o do valor do passivo financeiro mensurado ao custo amortizado por refer\u00eancia \u00e0 data do relato<\/strong>.

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Na elabora\u00e7\u00e3o desta Informa\u00e7\u00e3o vinculativa foi ouvida a Comiss\u00e3o de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabilisttica <\/strong><\/p><\/td>

2015 000802 (PIV n.\u00ba 8358), com Despacho de 2015-12-15<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 – IRC:<\/p>\n\n\n\n