{"id":5619,"date":"2020-03-02T10:00:36","date_gmt":"2020-03-02T10:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5619"},"modified":"2025-12-03T15:20:19","modified_gmt":"2025-12-03T15:20:19","slug":"irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xi\/","title":{"rendered":"IRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XI)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XI)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t\t

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\n\t\t\tPublicado em
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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

IRC \u2013 INFORMA\u00c7\u00d5ES VINCULATIVAS DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV.18 \u2013 \u00c2mbito e condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o do RETGS \u2013 Art.\u00ba 69\u00ba do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 9 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que destas 1 foi divulgada em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Construi-se uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referida Informa\u00e7\u00f5es Vinculativa relativas ao art.\u00ba 69\u00ba do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
29-08-2019<\/strong><\/td>O facto de, num mesmo grupo fiscal, estarem inclu\u00eddas sociedades cujas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras individuais s\u00e3o elaboradas com base em referenciais contabil\u00edsticos distintos<\/strong> (i.e., simultaneamente NIC e SNC) n\u00e3o apresenta qualquer constrangimento ao n\u00edvel da aplica\u00e7\u00e3o do RETGS<\/strong><\/td>Nada obsta a que o resultado fiscal do grupo, apurado atrav\u00e9s da soma alg\u00e9brica dos resultados fiscais individuais apurados pelas empresas que o integram, tenha como ponto de partida resultados l\u00edquidos do per\u00edodo apurados com base em diferentes referenciais contabil\u00edsticos<\/strong>, uma vez que os ajustamentos previstos no C\u00f3digo do IRC e demais legisla\u00e7\u00e3o complementar estabelecem condicionalismos que conduzem \u00e0 homogeneiza\u00e7\u00e3o do apuramento dos v\u00e1rios resultados tribut\u00e1veis<\/td>2016 000725, sancionado por Despacho, de 22 de agosto de 2017<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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IV.19 \u2013 Sociedade dominante com sede ou dire\u00e7\u00e3o efetiva noutro Estado-Membro da EU ou EEE \u2013 Art.\u00ba 69\u00ba-A do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 3 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que destas 1 foi divulgada em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Construi-se uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referida Informa\u00e7\u00f5es Vinculativa relativas ao art.\u00ba 69\u00ba-A do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
10-10-019<\/strong><\/td>Uma sociedade residente na UE pretendia ser a nova sociedade dominante de um Grupo tributado pelo RETGS. A respetiva sociedade dominada designada para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es declarativas veio solicitar esclarecimento quanto ao cumprimento das v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es em IRC<\/td>N\u00e3o estando cumpridos integralmente estes requisitos em 01.01.n, porque n\u00e3o estava sediada em Portugal nessa data, a sociedade redomiciliada n\u00e3o pode fazer parte do Grupo no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o n.<\/strong><\/td>354\/2018\u2013PIV 13128- Sancionado por Despacho 26.08.2019<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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IV.20 \u2013 Defini\u00e7\u00e3o e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o (Fus\u00f5es \/ Cis\u00f5es) \u2013 Art.\u00ba 73\u00ba do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 11 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que destas 5 foram divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atendendo ao elevado n\u00famero de IV divulgadas em 2019 iremos construir uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 73\u00ba do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
10-12-2019<\/strong><\/td>Aferir do poss\u00edvel enquadramento da opera\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o no regime de neutralidade fiscal, atendendo a que a sociedade incorporante apresenta patrim\u00f3nio l\u00edquido negativo<\/strong>;

<\/p>\n

Aferir do tratamento fiscal a conferir \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito, por confus\u00e3o, estando em causa um cr\u00e9dito que a sociedade incorporada<\/strong> det\u00e9m sobre a sociedade incorporante e que havia sido adquirido a terceiros abaixo do seu valor nominal.<\/p><\/td>

Quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o, por confus\u00e3o, do cr\u00e9dito que a sociedade incorporada detinha sobre a sociedade incorporante<\/strong>, n\u00e3o se tratando do apuramento de um qualquer resultado verificado por for\u00e7a da transfer\u00eancia de ativos inerentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o fus\u00e3o propriamente dita, mas sim, de um resultado inerente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do referido ativo (e do passivo que com ele se encontra relacionado), numa fase posterior \u00e0quela opera\u00e7\u00e3o, deve o mesmo ser tributado, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1vel, quer o regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 73.\u00ba e seguintes do CIRC<\/strong> quer a exce\u00e7\u00e3o prevista quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es patrimoniais positivais a que se refere a al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo 21.\u00ba do CIRC<\/strong>.<\/td>2018 003670, PIV 14446, sancionado por Despacho, de 19 de setembro de 2019<\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>As opera\u00e7\u00f5es projetadas em causa consistem em:

<\/p>\n

\u00b7 cis\u00e3o, consubstanciada no destaque de uma participa\u00e7\u00e3o social na sociedade A, para com o referido elemento patrimonial constituir uma nova sociedade, designadamente, uma SGPS;<\/p>\n

\u00b7 cis\u00e3o, consubstanciada no destaque de v\u00e1rios im\u00f3veis, para com os referidos elementos patrimoniais constituir uma nova sociedade, designadamente, uma sociedade imobili\u00e1ria. Nem os im\u00f3veis, nem as participa\u00e7\u00f5es sociais a destacar, se encontram afetos a qualquer atividade por si desenvolvida. N\u00e3o ser\u00e3o transferidos quaisquer passivos ou trabalhadores.<\/p><\/td>

N\u00e3o ocorrendo a transfer\u00eancia de quaisquer outros elementos patrimoniais ou colaboradores<\/strong>, tratando-se apenas da transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis e de participa\u00e7\u00f5es sociais, que anteriormente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cis\u00e3o n\u00e3o se encontravam, sequer, afetos a qualquer atividade desenvolvida pela entidade, n\u00e3o se pode considerar que esteja verificado o pressuposto da transfer\u00eancia, para as respetivas sociedades benefici\u00e1rias, de um ou mais ramos de atividade, pelo que n\u00e3o se consideram preenchidos os requisitos para que as opera\u00e7\u00f5es de cis\u00e3o se possam enquadrar na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 73\u00ba do C\u00f3digo do IRC<\/u>, e nesses termos aproveitar do regime de neutralidade fiscal.<\/u><\/strong><\/td>2019 000088, PIV n.\u00ba 14888, despacho de 28 de junho de 2019<\/td><\/tr>
28-08-2019<\/strong><\/td>Na sequ\u00eancia de transfer\u00eancia da sucursal portuguesa, de uma sociedade residente noutro Estado membro da UE e a\u00ed sujeita ao regime da transpar\u00eancia fiscal<\/strong>, para uma sociedade a ser constitu\u00edda e residente, para efeitos fiscais, em territ\u00f3rio portugu\u00eas, questiona-se a hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o do regime da neutralidade fiscal.<\/strong><\/td>N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o regime da neutralidade fiscal na transfer\u00eancia da sucursal portuguesa de uma sociedade transparente para efeitos fiscais num determinado Estado \u2013 membro da UE (que n\u00e3o est\u00e1 por isso sujeita a imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou qualquer outro imposto equivalente naquele Estado) para uma sociedade a ser constitu\u00edda pela mesma sociedade, e que ser\u00e1 residente para efeitos fiscais em Portugal<\/strong>. Ainda que a sociedade transparente fosse residente em territ\u00f3rio portugu\u00eas, numa opera\u00e7\u00e3o semelhante, tamb\u00e9m n\u00e3o seria aplic\u00e1vel o regime da neutralidade fiscal, por for\u00e7a do que disp\u00f5e a al\u00ednea a), do n.\u00ba 1 do artigo 74.\u00ba do C\u00f3digo do IRC.<\/td>Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa n.\u00ba 627, despacho de 2010.05.03<\/td><\/tr>
29-03-2019<\/strong><\/td>Destacar os tr\u00eas im\u00f3veis afetos \u00e0 atividade de alojamento local, ficando ela pr\u00f3pria com um im\u00f3vel no seu ativo que continua afeto \u00e0 atividade de promo\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong>, para, com cada um deles, constituir uma nova sociedade, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de tr\u00eas opera\u00e7\u00f5es de entrada de ativos<\/strong>.<\/td>Na eventualidade de a opera\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o (entradas de ativos), prosseguir nos termos acima expostos, conclui-se que n\u00e3o se encontram reunidos os requisitos para se poder enquadrar no regime especial de neutralidade fiscal, nos termos dos artigos 73.\u00ba e seguintes do CIRC<\/strong>. Dever\u00e3o, desta forma, caso a mesma venha a ter lugar, ser apurados resultados com a transmiss\u00e3o de todos os elementos patrimoniais da Sociedade Contribuidora, transmitidos a coberto da al\u00ednea d) do n.\u00ba 3 do artigo 46.\u00ba do CIRC<\/strong><\/td>2016 003474, despacho de 27 de junho de 2017.<\/td><\/tr>
Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
23-01-2019<\/strong><\/td>A opera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que se reportar impreterivelmente ao in\u00edcio do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o seguinte \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e como grande parte dos clientes s\u00e3o entidades p\u00fablicas, \u00e9 poss\u00edvel que alguns contratos que se encontram em vigor n\u00e3o sejam transferidos, ou n\u00e3o o sejam na data da opera\u00e7\u00e3o, mas apenas mais tarde,<\/strong> dado que n\u00e3o est\u00e1 na disposi\u00e7\u00e3o da sociedade contribuidora concretizar livremente a cess\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o contratual.<\/td>Na eventualidade de n\u00e3o serem transferidos para a sociedade benefici\u00e1ria todos os contratos celebrados entre a sociedade contribuidora e as entidades p\u00fablicas<\/strong>, respeitantes ao ramo de atividade a transmitir, considera-se que os elementos patrimoniais transmitidos apenas respeitam a parte daquele ramo de atividade, pelo que n\u00e3o cumprem o requisito previsto no n.\u00ba 4 do artigo 73.\u00ba do C\u00f3digo do IRC<\/strong>. Nesse quadro, afigura-se que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 suscet\u00edvel de se reconduzir ao regime de neutralidade fiscal, devendo ser aplicado, \u00e0 transmiss\u00e3o dos elementos patrimoniais, o regime geral de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>, tendo, designadamente, que se apurar os resultados tribut\u00e1veis decorrentes da mesma.<\/td>2018 003943, PIV 14459, despacho, de 27 de novembro de 2018<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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IV.21 \u2013 Resultado da partilha \u2013 Art.\u00ba 81\u00ba do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 3 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que destas 2 foram divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atendendo ao elevado n\u00famero de IV divulgadas em 2019 iremos construir uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 81\u00ba do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
10-12-2019<\/strong><\/td>Face \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos<\/strong>, legalmente constitu\u00edda e reconhecida, existe alguma obrigatoriedade de reten\u00e7\u00e3o na fonte, sobre os montantes pagos, ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, em resultado da partilha, aos seus associados<\/strong><\/td>As mais-valias decorrentes da partilha n\u00e3o s\u00e3o tributadas por reten\u00e7\u00e3o na fonte<\/strong>, devendo os sujeitos passivos de IRC que obt\u00eam estes rendimentos declar\u00e1-los na respetiva declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de rendimentos<\/td>2019 002005, despacho, de 11 de novembro de 2019 – PIV n.\u00ba 15490<\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>\u00c0 menos-valia fiscal apurada no \u00e2mbito da liquida\u00e7\u00e3o da subsidi\u00e1ria \u00e9 ou n\u00e3o aplic\u00e1vel o regime do artigo 51.\u00ba-C do C\u00f3digo do IRC (CIRC).<\/strong><\/td>Quando a diferen\u00e7a<\/strong> entre o valor que for atribu\u00eddo a cada um dos s\u00f3cios em resultado da partilha e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o das correspondentes partes sociais e de outros instrumentos de capital pr\u00f3prio \u00e9 negativa<\/strong>, a mesma \u00e9 dedut\u00edvel pelo montante que exceder a soma dos preju\u00edzos fiscais deduzidos no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o dos grupos de sociedades e dos lucros e reservas distribu\u00eddos pela sociedade liquidada que tenham beneficiado do disposto no artigo 51.\u00ba, n\u00e3o remetendo o legislador para o regime do artigo 51.\u00ba-C do CIRC, tal como o fez quando a diferen\u00e7a apurada \u00e9 positiva.<\/strong><\/td>2019 001483, despacho em 2019-08- 29 \u2013 PIV n.\u00ba 15429<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 – IRC:<\/p>\n\n\n\n