{"id":5630,"date":"2020-03-04T10:00:54","date_gmt":"2020-03-04T10:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5630"},"modified":"2025-12-03T15:20:12","modified_gmt":"2025-12-03T15:20:12","slug":"irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xii\/","title":{"rendered":"IRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XII)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XII)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

Determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel \u2013 Regime Simplificado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV.22 \u2013 Regime Simplificado – \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o \u2013 Art.\u00ba 86\u00ba-A do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 4 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que destas 1 foi divulgada em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Construiu-se uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pela referida Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa relativa ao art.\u00ba 86\u00ba-A do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
09-12-2019<\/strong><\/td>Os rendimentos da sociedade participante s\u00f3 ultrapassaram o limite de \u20ac 200.000,00 pelo facto de ter creditado na conta 78 \u2013 Outros rendimentos e ganhos o montante de \u20ac 58.907,29 correspondente \u00e0 quota-parte do resultado l\u00edquido do per\u00edodo apurado pela requerente (96% x \u20ac 61.361,76). Tal movimento contabil\u00edstico deveu-se ao facto de a sociedade participante mensurar a participa\u00e7\u00e3o no capital social da requerente pelo m\u00e9todo da equival\u00eancia patrimonial. Se a referida participa\u00e7\u00e3o de capital fosse mensurada ao custo (o que aconteceria se a sociedade participante adotasse, tamb\u00e9m ela, a Norma Contabil\u00edstica para Microentidades), os rendimentos obtidos em 2013 pela sociedade participante teriam sido de \u20ac 175.832,75<\/strong>, inferiores, portanto, a \u20ac 200.000,00<\/td>Para efeitos de enquadramento no regime simplificado de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel, o \u201cmontante anual il\u00edquido dos rendimentos\u201d a que se refere a al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 86.\u00ba-A do C\u00f3digo do IRC, corresponde ao montante inscrito nas v\u00e1rias contas da Classe 7 \u2013 Rendimentos do C\u00f3digo de Contas para Microentidades, aprovado pela Portaria n.\u00ba 107\/2011, de 14 de mar\u00e7o. Salienta-se que, tanto na al\u00ednea a) como na al\u00ednea b), ambas do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 86.\u00ba-A do CIRC, os limites a\u00ed estabelecidos t\u00eam por refer\u00eancia os elementos constantes das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras apresentadas pelas entidades que adotem a NCM<\/strong>: no caso da al\u00ednea a), os rendimentos (Classe 7) espelhados na Demonstra\u00e7\u00e3o dos resultados por naturezas; no caso da al\u00ednea b), o total do Balan\u00e7o.<\/td>2014 002068 (PIV n.\u00ba 7199), com Despacho de 2014-09-08<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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IV \u2013 Determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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IV.23 \u2013 Determina\u00e7\u00e3o da Mat\u00e9ria Colet\u00e1vel \u2013 Art.\u00ba 86\u00ba-B do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 2 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que destas 2 foram divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atendendo ao n\u00famero de IV divulgadas em 2019 iremos construir uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 86\u00ba-B do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
09-12-2019<\/strong><\/td>Qual o coeficiente aplic\u00e1vel<\/strong> para determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel no regime simplificado da atividade presta\u00e7\u00f5es servi\u00e7os de apoio log\u00edstico e administrativo em regime de outsourcing<\/strong> a exercer por sociedade que pretende constituir<\/td>O coeficiente para determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel no regime simplificado aplic\u00e1vel \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de apoio log\u00edstico e administrativo a empresas \u00e9 0,10, nos termos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do referido artigo 86.\u00ba-B<\/strong>, por n\u00e3o se tratar de uma atividade profissional prevista concretamente na lista anexa ao C\u00f3digo do IRS, a n\u00e3o ser que estes servi\u00e7os englobem servi\u00e7os de contabilidade constantes especificamente da referida lista aos quais se aplicar\u00e1 o coeficiente de 0,75 nos termos da al\u00ednea b) do mesmo normativo.<\/strong><\/td>2017 1576 – PIV 11973, sancionado por despacho de 2017-05-29<\/td><\/tr>
09-10-2019<\/strong><\/td>Qual o coeficiente de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel no regime simplificado a aplicar \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong> e se poder\u00e1 optar pelo regime simplificado at\u00e9 final de Fevereiro de 2017, per\u00edodo seguinte ao do in\u00edcio de atividade<\/strong><\/td>A atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o consta especificamente da tabela de atividades a que se refere o artigo 151.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, aplicando-se assim o coeficiente de 0.10<\/strong> previsto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do referido artigo 86.\u00ba – B.

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De acordo com o previsto no n.\u00ba 5 do mesmo artigo 86.\u00ba-B, os coeficientes previstos nas al\u00edneas a) e c) do n.\u00ba 1 e o limite previsto no n.\u00ba 2 s\u00e3o reduzidos em 50 % e 25 % no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da atividade e no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o seguinte, respetivamente<\/strong>.<\/p>\n

Desde que estejam reunidas as condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 86.\u00ba-A do CIRC, e seja consumada a op\u00e7\u00e3o pelo regime simplificado de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel no prazo previsto para o efeito, ou seja, at\u00e9 ao fim do m\u00eas de fevereiro de 2017, o sujeito passivo requerente ficar\u00e1 enquadrado neste regime com in\u00edcio no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2017<\/strong>.<\/p>\n

Finalmente, uma vez que 2017 \u00e9 o per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o seguinte ao do in\u00edcio da atividade, o coeficiente aplic\u00e1vel para determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel no regime simplificado bem como o limite m\u00ednimo de mat\u00e9ria colet\u00e1vel, neste per\u00edodo, s\u00e3o reduzidos em 25%,<\/strong> de acordo com a reda\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 data<\/p><\/td>

2017 191 – PIV 11509, sancionado por despacho de 2017-01-29<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 – IRC:<\/p>\n\n\n\n