{"id":5631,"date":"2020-03-06T10:00:23","date_gmt":"2020-03-06T10:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5631"},"modified":"2025-12-03T15:20:05","modified_gmt":"2025-12-03T15:20:05","slug":"irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xiii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xiii\/","title":{"rendered":"IRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XIII)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XIII)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

TAXAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Taxas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V.1 \u2013 Taxas \u2013 Art.\u00ba 87\u00ba do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 3 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (parte XIII) sendo que destas 1 foi divulgada em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pela referida Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 87\u00ba do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
0<\/strong>3-04-2020<\/strong><\/td>Uma associa\u00e7\u00e3o<\/strong> e, como tal, um sujeito passivo de IRC nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IRC (CIRC). A atividade principal prevista nos estatutos da requerente n\u00e3o gera rendimento. Na pr\u00e1tica, todos os rendimentos s\u00e3o provenientes de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os<\/strong><\/td>A associa\u00e7\u00e3o exerce atividade comercial a t\u00edtulo principal j\u00e1 que os rendimentos obtidos derivam dos servi\u00e7os prestados e, nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 3.\u00ba do CIRC, para efeitos deste C\u00f3digo, s\u00e3o consideradas de natureza comercial, industrial ou agr\u00edcola todas as atividades que consistam na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas de car\u00e1cter empresarial, incluindo as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os<\/strong>. Tal facto determina a obrigatoriedade de possuir contabilidade organizada <\/strong>nos termos do artigo 123.\u00ba do CIRC, sendo que, conforme declarado, a entidade j\u00e1 optou pela mesma.

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Desde que verificada a condi\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2 do artigo 87.\u00ba do CIRC poder\u00e1 ser aplicada a taxa de IRC de 17% aos primeiros (euro) 15 000 de mat\u00e9ria colet\u00e1vel, aplicando-se a taxa de 21% ao excedente<\/strong><\/p><\/td>

2018 4088 – PIV 14587, sancionado por despacho de 2019-01-30<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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V.2 \u2013 Taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma\u2013 Art.\u00ba 88\u00ba do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 19 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que destas 7 foram divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atendendo ao elevado n\u00famero de IV divulgadas em 2019 iremos construir uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 88\u00ba do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
09-12-2019<\/strong><\/td>Sujei\u00e7\u00e3o dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, utilizadas no \u00e2mbito da sua atividade de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong>, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma prevista no n.\u00ba 3 do artigo 88.\u00ba do C\u00f3digo do IRC (CIRC)<\/td>A sociedade requerente n\u00e3o exerce a atividade de aluguer de viaturas ligeiras de passageiros pelo que n\u00e3o se aplica a exclus\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma<\/strong> prevista no citado n.\u00ba 6, havendo lugar a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 88.\u00ba do CIRC<\/td>2019 4354 – PIV 16433, sancionado por despacho de 2019-11-13<\/td><\/tr>
09-12-2019<\/strong><\/td>Sujei\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma dos encargos com viaturas<\/strong>, prevista no n.\u00ba 3 do artigo 88.\u00ba do C\u00f3digo do IRC (CIRC), uma vez que exerce as atividades de operador tur\u00edstico e de transporte ocasional de passageiros em ve\u00edculos ligeiros, sendo parceiro da UBER<\/strong>.<\/td>Nestes casos, \u00e0 semelhan\u00e7a das viaturas ligeiras de passageiros afetas aos servi\u00e7os de transferes e pequenos circuitos tur\u00edsticos, prestados pelos hot\u00e9is e ag\u00eancias de viagens aos seus clientes, os quais faturam e cobram estes servi\u00e7os aos seus clientes, as respetivas despesas est\u00e3o abrangidas pela exce\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 6 do art.\u00ba 88.\u00ba do C\u00f3digo do IRC.<\/strong><\/td>2017 2097 – PIV 12210, sancionado por despacho de 2017-10-19<\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>Os encargos com uma viatura ligeira de passageiros afeta, exclusivamente, a prestar apoio ao trabalho a realizar na placa dentro do per\u00edmetro do aeroporto<\/strong> no \u00e2mbito da atividade de assist\u00eancia em escala, se encontram ou n\u00e3o exclu\u00eddos da incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma<\/strong><\/td>Os encargos suportados pela empresa com a viatura em quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma prevista no art.\u00ba 88.\u00ba do CIRC<\/strong>.<\/td>2017 001700, sancionado por Despacho, de 30 de setembro de 2019 – PIV n.\u00ba 12079.<\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>Os encargos com uma viatura ligeira de passageiros afeta ao uso do diretor de uma entidade n\u00e3o residente que exerce a atividade de transportes a\u00e9reos de passageiros<\/strong>, se encontram ou n\u00e3o exclu\u00eddos da incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma<\/td>Em virtude de a viatura ligeira de passageiros n\u00e3o ser utilizada exclusivamente no aeroporto, pois que \u00e9 usada para transporte do diretor da companhia, entende-se que esta n\u00e3o se encontra diretamente relacionada com a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transportes<\/strong> ou com o aluguer das viaturas no exerc\u00edcio da atividade normal do sujeito passivo e, como tal, o servi\u00e7o prestado com aquela viatura n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de ser considerado como “atividade auxiliar dos transportes a\u00e9reos”. Pelo que, os encargos suportados com a viatura em quest\u00e3o encontram-se sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma prevista no n.\u00ba 3 do artigo 88.\u00ba do C\u00f3digo do IRC.<\/strong><\/td>2018 002646, sancionado por Despacho, de 30 de setembro de 2019 – IR PIV n.\u00ba 14097<\/td><\/tr>
13-09-2019<\/strong><\/td>A entidade requerente exerce a atividade de TRANSPORTES RODOVI\u00c1RIOS DE MERCADORIAS<\/strong> (CAE 49410) e pretende informa\u00e7\u00e3o vinculativa sobre a sujei\u00e7\u00e3o das ajudas de custo pagas a motoristas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma<\/strong><\/td>No caso das empresas transportadoras de mercadorias<\/strong>, dada a natureza da respetiva atividade, os encargos relativos a ajudas de custo pagas aos motoristas s\u00e3o fiscalmente dedut\u00edveis ainda que os mesmos n\u00e3o sejam expressamente evidenciados nas faturas emitidas aos clientes. <\/strong>Foi tamb\u00e9m, igualmente sancionado que essas empresas est\u00e3o obrigadas a possuir elementos que permitam “conhecer o nome do benefici\u00e1rio, o local para onde se deslocou e a respetiva data, o montante di\u00e1rio que lhe foi atribu\u00eddo e o valor faturado, com men\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a que tais gastos v\u00e3o ser imputados.” Atualmente, a exig\u00eancia destes elementos consta da al\u00ednea h) do n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba – A do CIRC<\/strong>. Sendo tais gastos efetivamente faturados aos clientes (ainda que por inclus\u00e3o no montante total debitado) n\u00e3o ficam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma prevista no n.\u00ba 9 do artigo 88.\u00ba do CIRC, conforme j\u00e1 sancionado.<\/strong><\/td>2019 2490 – PIV 15957, sancionado por despacho de 2019-06-25<\/td><\/tr>
28-03-2019<\/strong><\/td>Qual a taxa de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma<\/strong> a aplicar aos encargos suportados com uma viatura ligeira de passageiros que vem utilizando desde finais de 2014, ao abrigo de um contrato de comodato celebrado por tempo indeterminado<\/strong>.<\/td>Pela utiliza\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da viatura ligeira de passageiros, ter\u00e1 por refer\u00eancia o custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mesma, o qual deve ser solicitado ao comodante<\/strong> (que, no presente caso, \u00e9 um familiar pr\u00f3ximo do comodat\u00e1rio) e integrado no processo de documenta\u00e7\u00e3o fiscal a que se refere o art.\u00ba 130.\u00ba do CIRC.<\/td>2015 000801 (PIV n.\u00ba 8301), com Despacho de 2015-07-14<\/td><\/tr>
23-01-2019<\/strong><\/td>Tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma sobre compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\/indemniza\u00e7\u00e3o paga por cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de administrador e ao abrigo de contrato de trabalho<\/strong>.<\/td>Sujeita-se apenas a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma a compensa\u00e7\u00e3o\/indemniza\u00e7\u00e3o na parte (proporcional) correspondente ao per\u00edodo temporal em que exerceu fun\u00e7\u00f5es de administrador, pelo que, apenas sobre esse montante proporcionalmente determinado dever\u00e1 incidir a taxa de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma<\/strong>, prevista no n.\u00ba 13 do art.\u00ba 88.\u00ba do CIRC, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 14 do mesmo artigo.<\/td>2018 002360, PIV n.\u00ba 14062, sancionado por Despacho de 7 de dezembro de 2018,<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 – IRC:<\/p>\n\n\n\n