{"id":5642,"date":"2020-03-13T10:00:25","date_gmt":"2020-03-13T10:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5642"},"modified":"2025-12-03T15:19:50","modified_gmt":"2025-12-03T15:19:50","slug":"irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xvi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xvi\/","title":{"rendered":"IRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XVI)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XVI)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VII.1 \u2013 Pagamento da derrama estadual \u2013 Art.\u00ba 104\u00ba-A do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 1 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que a mesma foi divulgada em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 104\u00ba-A do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
07-10-2019<\/strong><\/td>Se o sujeito passivo verificar que o montante do pagamento adicional por conta j\u00e1 efetuado \u00e9 igual ou superior \u00e0 derrama estadual que seria devida com base no lucro tribut\u00e1vel do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento adicional por conta<\/strong>, nos termos do disposto no n\u00ba 3 do art. 104\u00ba-A e pelo n\u00ba 1 do artigo 107\u00ba, ambos do CIRC; – Se o sujeito passivo verificar que a terceira entrega adicional por conta a efetuar \u00e9 superior \u00e0 diferen\u00e7a entre a taxa de derrama estadual que julga devida e as entregas j\u00e1 efetuadas, pode aquele limitar o pagamento a essa diferen\u00e7a<\/strong>, nos termos do disposto pelo n\u00ba 3 do artigo 104\u00ba-A e pelo n\u00ba 3 do artigo 107, ambos do CIRC<\/td>Se o requerente verificar que o montante dos pagamentos adicionais por conta j\u00e1 efetuados \u00e9 igual ou superior \u00e0 derrama estadual que seria devida com base no lucro tribut\u00e1vel do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento adicional por conta<\/strong>, nos termos do disposto no n\u00ba 3 do art. 104\u00ba-A e pelo n\u00ba 1 do artigo 107\u00ba, ambos do CIRC.

<\/p>\n

Se o requerente verificar que a terceira entrega adicional por conta a efetuar \u00e9 superior \u00e0 diferen\u00e7a entre a taxa de derrama estadual que julga devida e as entregas j\u00e1 efetuadas, pode aquele limitar o pagamento a essa diferen\u00e7a,<\/strong> nos termos do disposto pelo n\u00ba 3 do artigo 104\u00ba-A e pelo n\u00ba 3 do artigo 107, ambos do CIRC.<\/p>\n

Contudo, conforme previsto no n\u00ba 2 do referido artigo 107\u00ba, \u201cverificando-se, face \u00e0 declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de rendimentos do exerc\u00edcio a que respeita o imposto, que, em consequ\u00eancia da suspens\u00e3o da terceira entrega por conta prevista no n\u00famero anterior, deixou de ser paga uma import\u00e2ncia superior a 20% da que, em condi\u00e7\u00f5es normais, teria sido entregue, h\u00e1 lugar a juros compensat\u00f3rios <\/strong>desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada at\u00e9 ao termo do prazo para o envio da declara\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 \u00e0 data do pagamento da autoliquida\u00e7\u00e3o, se anterior\u201d<\/p><\/td>

2019002580 \u2013 PIV 15561<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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VII \u2013 Pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VII.2 \u2013 Pagamento especial por conta \u2013 Art.\u00ba 106\u00ba do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 8 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que 3 foram divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 106\u00ba do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
09-10-2019<\/strong><\/td>Sobre a aplicabilidade da dispensa de pagamento especial por conta (PEC) por se encontrar em processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, cujo plano de revitaliza\u00e7\u00e3o foi homologado em 16.02.2017<\/td>O sujeito passivo requerente ficar\u00e1 dispensado de efetuar os pagamentos especiais por conta cuja data limite de pagamento – mar\u00e7o do ano a que respeitem – ocorra durante a vig\u00eancia do plano especial de revitaliza\u00e7\u00e3o homologado<\/strong>, cujo \u00faltimo pagamento ocorrer\u00e1 no \u00faltimo dia do 18.\u00ba ano (a contar da data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o do Plano) e o primeiro per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o abrangido pela dispensa de PEC \u00e9 o de 2017.<\/td>2017 801 – PIV 11739, sancionado por despacho de 2017-04-19<\/td><\/tr>
28-08-2019<\/strong><\/td>In\u00edcio da sujei\u00e7\u00e3o ao Pagamento Especial por Conta<\/strong> de uma entidade que deixa de estar abrangida pelo Regime da transpar\u00eancia Fiscal<\/strong><\/td>Ora, se at\u00e9 ao final do m\u00eas de Mar\u00e7o, a sociedade estava, ainda, submetida ao Regime de Transpar\u00eancia Fiscal, os Servi\u00e7os consideram que n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao Pagamento Especial por Conta<\/strong>. Assim sendo, n\u00e3o obstante o facto de em Outubro (10.\u00ba m\u00eas) a sociedade j\u00e1 n\u00e3o reunir os requisitos de n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o ao PEC, n\u00e3o est\u00e1, no entanto, obrigada a efetu\u00e1-lo, sendo o mesmo, apenas, devido a partir do exerc\u00edcio seguinte<\/strong><\/td>Pedido de Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa n.\u00ba 138\/2009, despacho de 2009.12.21<\/td><\/tr>
03-04-2019<\/strong><\/td>Dispensa de Pagamento Especial por Conta – cessa\u00e7\u00e3o em IVA e rein\u00edcio de atividade<\/strong><\/td>No pressuposto de que n\u00e3o foram efetuadas vendas nem prestados servi\u00e7os no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2016 e no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2017 at\u00e9 \u00e0 data do rein\u00edcio de atividade<\/strong>, o sujeito passivo fica dispensado de efetuar o pagamento especial por conta relativo aos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2016 e de 2017, uma vez que cessou a atividade para efeitos de IVA em 31 de dezembro de 2015<\/strong> e reiniciou a atividade em 06 de abril de 2017<\/strong><\/td>2018 3667 – PIV 14341, sancionado por despacho de 2018-10-11<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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VII \u2013 Pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VII.3 \u2013 Limita\u00e7\u00f5es aos pagamentos por conta \u2013 Art.\u00ba 107\u00ba do CIRC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as apresenta para este artigo do IRC 1 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas (IV) sendo que a mesma foi divulgada em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pela referida Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa relativas ao art.\u00ba 107\u00ba do CIRC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
02-04-2019<\/strong><\/td>Poder\u00e1 limitar o terceiro pagamento adicional por conta \u00e0 semelhan\u00e7a do previsto no artigo 107.\u00ba do CIRC para os pagamentos por conta<\/strong> a que se refere o artigo 104.\u00ba do mesmo C\u00f3digo<\/td>Se o sujeito passivo estiver sujeito \u00e0 derrama estadual ter\u00e1 sempre de efetuar a entrega nos cofres do Estado dos valores correspondentes ao primeiro e ao segundo pagamentos adicionais por conta e o terceiro pagamento adicional por conta poder\u00e1, \u00e0 semelhan\u00e7a dos pagamentos por conta, ser limitado da seguinte forma<\/strong>:

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Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o total dos dois pagamentos adicionais por conta j\u00e1 efetuados \u00e9 igual ou superior \u00e0 derrama estadual que ser\u00e1 devida nos termos do artigo 87.\u00ba do CIRC, poder\u00e1 deixar de efetuar o terceiro pagamento adicional por conta; Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que a terceira entrega adicional por conta a efetuar \u00e9 superior \u00e0 diferen\u00e7a entre a derrama estadual devida e as entregas j\u00e1 efetuadas, pode aquele limitar o terceiro pagamento a essa diferen\u00e7a<\/p><\/td>

2018 3665 – PIV 14442, sancionado por despacho de 2018-10-29<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 – IRC:<\/p>\n\n\n\n