{"id":5658,"date":"2020-03-25T10:00:18","date_gmt":"2020-03-25T10:00:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5658"},"modified":"2025-12-03T15:19:23","modified_gmt":"2025-12-03T15:19:23","slug":"irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xviii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xviii\/","title":{"rendered":"IRC – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XVIII)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRC – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XVIII)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Regime fiscal de apoio ao investimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I.1 \u2013 <\/strong>\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 Art.\u00ba 22\u00ba do CFI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 22\u00ba do CFI divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
09-12-2019<\/strong><\/td>Enquadramento das atividades de: fabrica\u00e7\u00e3o de sumos de frutos e de produtos agr\u00edcolas; prepara\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de frutos e produtos hort\u00edcolas por outros processos; produ\u00e7\u00e3o de vinhos comuns e licorosos; fabrica\u00e7\u00e3o de aguardentes n\u00e3o preparadas; produ\u00e7\u00e3o de azeite<\/strong><\/td>Atividades ELEG\u00cdVEIS para efeitos de RFAI

<\/p>\n

\uf0b7 Fabrica\u00e7\u00e3o de aguardentes n\u00e3o preparadas (CAE 11012)<\/p>\n

\u00d8  Estes produtos, a par dos licores e de outras bebidas espirituosas, est\u00e3o inclu\u00eddos nas posi\u00e7\u00f5es 22.08 e 22.09 (atuais posi\u00e7\u00f5es 2207 e 2208 da NC).<\/p>\n

\u00d8  No entanto, se forem considerados como bebida espirituosa nos termos do artigo 2.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba 110\/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, beneficiam da exce\u00e7\u00e3o prevista no Anexo I do TFUE.<\/p>\n

\uf0b7 Produ\u00e7\u00e3o de azeite (CAE 10412)<\/p>\n

\u00d8  <\/strong>Embora o Anexo I do TFUE inclua v\u00e1rias posi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo 15 da NC, n\u00e3o inclui a posi\u00e7\u00e3o 1509 onde se integra o \u201cAzeite de oliveira (oliva) e respetivas fra\u00e7\u00f5es, mesmo refinados, mas n\u00e3o quimicamente modificados<\/em><\/p><\/td>

2018 002452, com entendimento sancionado por Despacho de 2019-10-03<\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>Prejudicialidade das CAE (atividade de transforma\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas)<\/strong><\/td>As atividades concretas desenvolvidas pela requerente, compreendidas nos c\u00f3digos CAE 10130 e 10393<\/strong>, e que beneficiaram do incentivo financeiro no \u00e2mbito do projeto de investimento submetido ao PDR2020, integram o conceito de \u201ctransforma\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas\u201d <\/em>em que o produto final continua a ser um produto agr\u00edcola enumerado no anexo I do Tratado. A transforma\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas de que resulte um produto agr\u00edcola enumerado no Anexo I do Tratado encontra-se exclu\u00edda do \u00e2mbito do RFAI<\/strong>, por for\u00e7a do disposto no art.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 282\/2014, de 30 de dezembro, aplic\u00e1vel ao RFAI por remiss\u00e3o do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 22.\u00ba do CFI, e do pr\u00f3prio n.\u00ba 1 do art.\u00ba 22.\u00ba deste diploma, que na sua parte final, exceciona do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do referido regime as atividades exclu\u00eddas do \u00e2mbito setorial de aplica\u00e7\u00e3o das OAR e do RGIC<\/strong><\/td>2018 002361, PIV n.\u00ba 14061, sancionado por Despacho, de 28 de junho de 2019<\/td><\/tr>
26-08-2019<\/strong><\/td>Vem solicitar que lhe seja clarificado e confirmado que a atividade por si desenvolvida, n\u00e3o obstante se encontrar ligada a frutos de casca rija, lhe permite beneficiar do RFA<\/strong>I, seja pela via da CAE principal, seja pela via da CAE secund\u00e1ria (CAE 10394 e 10391)<\/strong>

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Cada um dos produtos transformados, bem como o produto final resultante da transforma\u00e7\u00e3o, integram os v\u00e1rios n\u00fameros\/c\u00f3digos do Cap\u00edtulo 7 da Nomenclatura de Bruxelas, a que se refere o Anexo I do TFUE, sendo, portanto, considerados produtos agr\u00edcolas<\/strong>, de acordo com a defini\u00e7\u00e3o constante do Regulamento UE n.\u00ba 651\/2014 da Comiss\u00e3o, de 17 de junho, nos termos do qual o RFAI foi aprovado (RGIC).

<\/p>\n

Destinando-se os investimentos em causa \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es usadas no \u00e2mbito destas atividades, for\u00e7oso se torna concluir que os mesmos n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para efeitos do RFAI<\/strong><\/p><\/td>

2018 002453, PIV n.\u00ba 14059, com Despacho de 2019-05-09<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
22-04-2019<\/strong><\/td>Aplica\u00e7\u00f5es relevantes<\/strong> no RFAI e na DLRR<\/td>Apesar do edif\u00edcio e equipamentos adquiridos conjuntamente com o edif\u00edcio serem considerados contabilisticamente e fiscalmente como ativos fixos tang\u00edveis n\u00e3o s\u00e3o considerados aplica\u00e7\u00f5es relevantes para efeitos do RFAI e da DLRR em virtude de n\u00e3o terem sido adquiridos em estado de novo<\/u>.<\/strong>

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O investimento efetuado em equipamento adquirido em estado de novo<\/strong> para a unidade complementar de produ\u00e7\u00e3o pode ser considerado aplica\u00e7\u00f5es relevantes quer para o RFAI quer para a DLRR, com exce\u00e7\u00e3o do investimento em equipamentos sociais (refeit\u00f3rio) por se encontrar exclu\u00eddo do RFAI nos termos do ponto v) da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 22.\u00ba do CFI<\/u><\/strong><\/p>\n

Relativamente \u00e0s obras de remodela\u00e7\u00e3o <\/strong>(requalifica\u00e7\u00e3o da rede de ar comprimido, requalifica\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, instala\u00e7\u00e3o de climatiza\u00e7\u00e3o) por se tratar de repara\u00e7\u00f5es em instala\u00e7\u00f5es fabris (RFAI) e em edif\u00edcios afetos a atividades produtivas (DLRR) ser\u00e3o consideradas aplica\u00e7\u00f5es relevantes para efeitos destes dois benef\u00edcios fiscais desde que o correspondente investimento seja efetuado em estado de novo<\/u>.<\/strong><\/p><\/td>

2018 004093. Despacho de 27 de novembro de 2018 – PIV_14588<\/td><\/tr>
28-03-2019<\/strong><\/td>A aquisi\u00e7\u00e3o a um locador financeiro de um pavilh\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o produtiva e administrativa \u00e9 eleg\u00edvel para efeitos da usufrui\u00e7\u00e3o do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento estabelecido no novo C\u00f3digo Fiscal do Investimento<\/strong>, esclarecendo que o pavilh\u00e3o (i) j\u00e1 foi utilizado, (ii) se encontra em estado de novo e (iii) nunca teve um titular<\/td>N\u00e3o podendo ser considerado um ativo fixo tang\u00edvel adquirido em estado de novo<\/strong>, n\u00e3o se verifica o requisito exigido na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 22.\u00ba do CFI, pelo que a sua aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui uma aplica\u00e7\u00e3o relevante para efeitos de aproveitamento do RFAI<\/strong><\/td>2015 001110 – PIV n.\u00ba 8602, com Despacho de 2015-07-03<\/td><\/tr>
23-01-2019<\/strong><\/td>Elegibilidade dos investimentos<\/strong> realizados por uma grande empresa na regi\u00e3o Norte<\/strong><\/td>Conclui-se que o investimento em quest\u00e3o cai no conceito de \u201cinvestimento inicial\u201d, pelo que, tendo sido efetuado numa regi\u00e3o \u201ca\u201d, \u00e9 eleg\u00edvel para efeitos de aproveitamento do RFAI, apesar de ser uma grande empresa, poderia aproveitar do RFAI, face ao disposto no n.\u00ba 7 do art.\u00ba 22.\u00ba do CFI <\/strong><\/td>2015 001097 (PIV n.\u00ba 8598), com Despacho de 2015-06-24<\/td><\/tr>
23-01-2019<\/strong><\/td>Estava em causa saber se o investimento efetuado em \u201cmoldes<\/strong>\u201d, que a requerente utiliza para a sua atividade, pode ser considerado \u201cinvestimento\u201d eleg\u00edvel para efeitos do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)<\/strong><\/td>O investimento na aquisi\u00e7\u00e3o dos \u201cmoldes\u201d necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da atividade de explora\u00e7\u00e3o corrente da requerente, nos mesmos termos em que j\u00e1 vinha sendo exercida, n\u00e3o integra o conceito de investimento inicial e como tal, n\u00e3o poder\u00e1 ser eleg\u00edvel para efeitos do benef\u00edcio fiscal previstos nos art.\u00ba 23.\u00ba do CFI<\/strong>.<\/td>2018 003941, PIV n.\u00ba 14471, sancionado por Despacho, de 12 de dezembro de 2018<\/td><\/tr>
23-01-2019<\/strong><\/td>A aquisi\u00e7\u00e3o ao respetivo propriet\u00e1rio de um pavilh\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o produtiva e administrativa \u00e9 eleg\u00edvel para efeitos da usufrui\u00e7\u00e3o do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento<\/strong> estabelecido no novo C\u00f3digo Fiscal do Investimento.<\/td>O pavilh\u00e3o agora adquirido pela requerente, embora se qualifique como um ativo fixo tang\u00edvel, n\u00e3o pode ser considerado um ativo fixo tang\u00edvel adquirido em estado de novo. <\/strong>

<\/p>\n

N\u00e3o se verificando o requisito exigido na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 22.\u00ba do CFI, a sua aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode constituir uma aplica\u00e7\u00e3o relevante para efeitos de aproveitamento do RFAI<\/strong><\/p><\/td>

2015 002015, PIV n.\u00ba 8949, com Despacho de 2015-07-07<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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I.2 \u2013 <\/strong>Benef\u00edcios<\/strong> fiscais<\/strong> \u2013 Art.\u00ba 23\u00ba do CFI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pela referida Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa relativa ao art.\u00ba 23\u00ba do CFI divulgada em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>Quais os montantes e limites pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2018<\/strong>, relativos aos benef\u00edcios fiscais respeitantes ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e \u00e0 Dedu\u00e7\u00e3o por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), questionando-se, ainda, qual o prazo a considerar para efeitos do reinvestimento previsto no art.\u00ba 29.\u00ba do CFI<\/strong><\/td>Ser\u00e1 de aplicar o disposto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 29.\u00ba do CFI, o qual determina que poder\u00e1 deduzir \u00e0 coleta do IRC 10% dos lucros retidos<\/strong> que sejam reinvestidos em aplica\u00e7\u00f5es relevantes no prazo de tr\u00eas anos contado a partir do final do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o a que correspondam os lucros retidos, n\u00e3o podendo, assim, o reinvestimento ocorrer no pr\u00f3prio per\u00edodo a que esses lucros respeitam.<\/strong><\/td>2019 001093, PIV n.\u00ba 15306, sancionado por Despacho, de 31 de julho de 2019<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

I.3 \u2013 Aplica\u00e7\u00f5es <\/strong>relevantes<\/strong> \u2013 Art.\u00ba 30\u00ba do CFI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 30\u00ba do CFI divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
22-04-2019<\/strong><\/td>Reinvestimento em im\u00f3vel para rendimento<\/strong><\/td>O im\u00f3vel ao ser adquirido em estado de uso e n\u00e3o se encontrar afeto a atividades produtivas ou administrativas<\/strong>, mesmo que fosse considerado um ativo fixo tang\u00edvel, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser considerado como aplica\u00e7\u00e3o relevante para efeitos da DLRR, face ao disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 30.\u00ba do CFI<\/strong><\/td>2019 000478. Despacho de 23 de janeiro de 2019 – PIV 15044<\/td><\/tr>
03-04-2019<\/strong><\/td>A elegibilidade dos seguintes bens para efeitos do benef\u00edcio fiscal da Dedu\u00e7\u00e3o por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)<\/strong> previsto nos artigos 27.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Fiscal do Investimento (CFI): Im\u00f3vel adquirido para escrit\u00f3rio administrativo da empresa; Im\u00f3veis adquiridos para reabilita\u00e7\u00e3o e posterior venda, no \u00e2mbito do objeto da empresa<\/strong><\/td>Para efeitos da DLRR, apenas s\u00e3o eleg\u00edveis as aplica\u00e7\u00f5es relevantes que respeitem a um investimento inicial<\/strong>, tal como definido nos termos da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba da referida Portaria, o que n\u00e3o ser\u00e1 o caso. Assim, os im\u00f3veis em quest\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para efeitos da DLRR<\/strong><\/td>2018 4769 – PIV 14797, sancionado por despacho de 2019-02-08<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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