{"id":5659,"date":"2020-03-27T10:00:56","date_gmt":"2020-03-27T10:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5659"},"modified":"2025-12-03T15:19:20","modified_gmt":"2025-12-03T15:19:20","slug":"irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xix","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xix\/","title":{"rendered":"IRC – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XIX)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRC – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XIX)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Regime fiscal de apoio ao investimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I.4 \u2013 \u00c2mbito da dedu\u00e7\u00e3o\u2013 Art.\u00ba 38\u00ba do CFI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pela referida Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa relativa ao art.\u00ba 38\u00ba do CFI divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>At\u00e9 que per\u00edodo se podem deduzir as despesas realizadas no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2013<\/strong>, eleg\u00edveis no \u00e2mbito do Sistema de Incentivos Fiscais em Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II), no caso de estas n\u00e3o poderem ser deduzidas no respetivo per\u00edodo em que foram realizadas, por insufici\u00eancia de coleta<\/strong><\/td>As despesas realizadas no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2013 eleg\u00edveis no \u00e2mbito do SIFIDE II, que, por insufici\u00eancia de coleta, n\u00e3o possam ser deduzidas no per\u00edodo em que foram realizadas (2013), podem ser deduzidas at\u00e9 ao sexto per\u00edodo imediato, nos termos do disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 36.\u00ba do CFI, <\/strong>aprovado pelo Decreto-lei n.\u00ba 249\/2009, de 23 de setembro (\u00e0 data em vigor), na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2013, de 17 de junho<\/strong>.

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2019 001291, sancionado por Despacho, de 19 de setembro de 2019 – IR PIV n.\u00ba 15369<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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I.5 \u2013 Limites m\u00e1ximos aplic\u00e1veis aos aux\u00edlios estatais com finalidade regional\u2013 Art.\u00ba 43\u00ba do CFI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 43\u00ba do CFI divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
28-08-2019<\/strong><\/td>C\u00e1lculo dos limites m\u00e1ximos definidos no artigo 43.\u00ba<\/strong> do C\u00f3digo Fiscal do Investimento (CFI), quando, para um determinado investimento, se verifique cumula\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais [Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e Dedu\u00e7\u00e3o por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)] com incentivos financeiros reembols\u00e1veis recebidos no \u00e2mbito do designado Portugal 2020 (PT2020).<\/strong><\/td>Nestes termos, poder\u00e1 o sujeito passivo, dentro dos limites e prazos legais definidos, beneficiar do RFAI e da DLRR pela diferen\u00e7a entre o limite m\u00e1ximo previsto no artigo 43.\u00ba do CFI e a taxa de aux\u00edlio efetivamente j\u00e1 atingida.<\/strong>

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2018 001499, sancionado por Despacho, de 20 de fevereiro de 2019<\/td><\/tr>
29-03-2019<\/strong><\/td>A elegibilidade<\/strong>, para efeitos do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), dos investimentos que a entidade pretende efetuar na diversifica\u00e7\u00e3o da atividade exercida, a sedear na freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra<\/strong><\/td>As regi\u00f5es eleg\u00edveis para aux\u00edlios<\/strong>, nos termos da al\u00ednea a) e c) do n.\u00ba 3 do artigo 107.\u00ba do Tratado de Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (TFUE), s\u00e3o as constantes da tabela prevista no n.\u00ba 1 do artigo 43.\u00ba do CFI<\/strong>.

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Da an\u00e1lise \u00e0 referida tabela verifica-se que, da regi\u00e3o da Grande Lisboa, apenas s\u00e3o eleg\u00edveis as regi\u00f5es de Mafra, Loures, Vila Franca de Xira e S. Jo\u00e3o das Lampas, pelo que, a freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra e distrito de Lisboa, n\u00e3o \u00e9 eleg\u00edvel para efeitos de RFAI<\/strong><\/p><\/td>

2019 000084, PIV n.\u00ba 14838, sancionado por Despacho, de 30 de janeiro de 2019<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 – IRC:<\/p>\n\n\n\n