{"id":5693,"date":"2020-04-03T10:00:19","date_gmt":"2020-04-03T09:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5693"},"modified":"2025-12-03T15:19:01","modified_gmt":"2025-12-03T15:19:01","slug":"irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xx","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xx\/","title":{"rendered":"IRC – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XX)"},"content":{"rendered":"
\n\t
\n\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\tIRC – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XX)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t

\n\t\t
\n\t\t\t
\n\t
\n\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\n\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

BENEFICIOS DE CAR\u00c1TER ESTRUTURAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 BENEF\u00cdCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I.1 \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de emprego – Art.\u00ba 19\u00ba do EBF (Revogado)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pela referida Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa relativa ao art.\u00ba 19\u00ba do EBF divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
28-08-2019<\/strong><\/td>A possibilidade de, no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2018 e seguintes, poder continuar a usufruir do benef\u00edcio fiscal previsto no artigo 19.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (EBF), revogado pelo artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 43\/2018, de 9 de agosto<\/strong>.<\/td>Apesar da revoga\u00e7\u00e3o do artigo 19.\u00ba do EBF<\/strong>, estabelecida no artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 43\/2018, de 9 de agosto, uma entidade que, nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores e at\u00e9 \u00e0 data da entrada em vigor da Lei, tenha procedido \u201c\u00e0 cria\u00e7\u00e3o l\u00edquida de postos de trabalho\u201d, poder\u00e1 \u201c\u2026 durante um per\u00edodo de cinco anos a contar do in\u00edcio da vig\u00eancia do[s] contrato[s] de trabalho\u201d, majorar em 50% os encargos decorrentes dos contratos de trabalho<\/strong> que estiveram na origem da referida \u201ccria\u00e7\u00e3o l\u00edquida de postos de trabalho\u201d<\/td>5004\/2018, PIV n.\u00ba 14855, Despacho de 2019-02-11<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I.2 \u2013 Dedu\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de parcerias de t\u00edtulos de impacto social – Art.\u00ba 19\u00ba – A do EBF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 19\u00ba-A do EBF divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
07-10-2019<\/strong><\/td>Tratamento fiscal de gastos suportados pela sociedade requerente com a aquisi\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de produtos de natureza hospitalar para miss\u00f5es humanit\u00e1rias em territ\u00f3rio de pa\u00eds africano<\/strong> ao abrigo de uma parceria com organismo n\u00e3o governamental, sem fins lucrativos, de cariz cat\u00f3lico.<\/td>O programa desenvolvido\/a desenvolver pela requerente em parceria com o acima referido organismo n\u00e3o governamental se encontra reconhecido como iniciativa de \u201cElevado Potencial de Empreendedorismo Social,\u201d atento o seu \u00e2mbito territorial de aplica\u00e7\u00e3o – pa\u00eds africano – n\u00e3o cabe no \u00e2mbito da previs\u00e3o do artigo 19\u00ba-A do EBF<\/strong><\/td>2018004792 \u2013 PIV 14813 sancionado por Despacho de 2019- 05-31<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 BENEF\u00cdCIOS FISCAIS AO SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

II.1 \u2013 Organismo de investimento coletivo – Art.\u00ba 22\u00ba do EBF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 22\u00ba do EBF divulgadas em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>A SIGI (Sociedade de Investimento e Gest\u00e3o Imobili\u00e1ria) se qualifica como um sujeito passivo de IRC<\/strong>, que est\u00e1 sujeito ao regime fiscal aplic\u00e1vel aos organismos de investimento coletivo (OIC)<\/strong>, previsto no artigo 22.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (EBF) e, por outro, que os rendimentos distribu\u00eddos pela SIGI aos seus acionistas, assim como as mais-valias auferidas com a transmiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es representativas do seu capital social, est\u00e3o sujeitas ao regime fiscal aplic\u00e1vel aos participantes dos OIC, previsto no artigo 22.\u00ba-A do EBF.<\/td>Face \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o como sociedade de investimento imobili\u00e1rio dada por aquele Decreto-Lei e face ao previsto no seu pre\u00e2mbulo, o qual deve tamb\u00e9m constituir um elemento auxiliar interpretativo da lei, deve o regime do artigo 22.\u00ba do EBF ser estendido \u00e0s SIGI, pelo que, no caso concreto, conclui-se que \u00e9 esse o regime fiscal a aplicar \u00e0 SIGI que se pretende constituir.<\/strong>

<\/p>\n

Aos rendimentos que os acionistas da SIGI<\/strong> obtiverem relativamente \u00e0s respetivas participa\u00e7\u00f5es sociais na SIGI a constituir, \u00e9 aplic\u00e1vel o regime previsto no artigo 22.\u00ba-A do EBF<\/strong>.<\/strong><\/p><\/td>

2019 001487\/PIV 15441, sancionado por Despacho de 24 de maio de 2019<\/td><\/tr>
06-08-2019<\/strong><\/td>Convers\u00e3o de sociedade an\u00f3nima em organismo de investimento coletivo sob a forma societ\u00e1ria<\/strong>. Neutralidade da convers\u00e3o e inaplicabilidade do regime transit\u00f3rio previsto no DL n.\u00ba 7\/2015, de 13 de janeiro<\/td>N\u00e3o obstante, na situa\u00e7\u00e3o em concreto, n\u00e3o ocorreu qualquer tipo de transmiss\u00e3o de um ente jur\u00eddico para outro que implicasse a exist\u00eancia de um fluxo financeiro ou real, pelo que, a mera convers\u00e3o de uma sociedade comercial an\u00f3nima numa SICAFI n\u00e3o faz espoletar qualquer facto tribut\u00e1rio<\/strong>, sendo que as altera\u00e7\u00f5es verificadas d\u00e3o-se apenas ao n\u00edvel do regime fiscal aplic\u00e1vel.<\/td>2017 000958\/PIV 11791, sancionado por despacho de 1 de agosto de 2019<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

III \u2013 BENEF\u00cdCIOS FISCAIS \u00c0 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III.1 \u2013 Remunera\u00e7\u00e3o convencional da capital social – Art.\u00ba 41\u00ba-A do EBF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 41\u00ba-A do EBF divulgadas em 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>A possibilidade de uma sociedade usufruir do beneficio fiscal relativo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o convencional do capital social, em virtude de um aumento de capital resultante da incorpora\u00e7\u00e3o de reservas livres<\/strong><\/td>N\u00e3o se encontram reunidos os pressupostos para poder usufruir do beneficio fiscal previsto no Art. 41\u00ba-A do EBF<\/strong>, dado que o aumento de capital social foi realizado mediante a incorpora\u00e7\u00e3o de reservas livres antecedentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos resultados do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em causa, e, como tal, n\u00e3o \u00e9 decorrente dos lucros gerados no per\u00edodo<\/td>2009\/2019 \u2013 PIV n\u00ba 15689, sancionado por Despacho de 2019\/07\/04<\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>O recurso ao resultado l\u00edquido do per\u00edodo para aumento de capital<\/strong>, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no art.\u00ba 41.\u00ba-A do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (EBF), com a ep\u00edgrafe \u201cRemunera\u00e7\u00e3o convencional do capital social\u201d, cumpre, simultaneamente, o requisito de constitui\u00e7\u00e3o de uma reserva indispon\u00edvel para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal da Dedu\u00e7\u00e3o por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)<\/strong><\/td>Se a sociedade cumprir todos os requisitos exig\u00edveis nos normativos aplic\u00e1veis a cada um dos benef\u00edcios, e pretender usufruir de ambos, DLRR e RCCS, dever\u00e1, aquando da delibera\u00e7\u00e3o prevista na al. b) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 376.\u00ba do C\u00f3digo das sociedades Comerciais, afetar uma parte (distinta) do resultado l\u00edquido do per\u00edodo a cada um dos benef\u00edcios fiscais<\/strong>.

<\/p>\n

 <\/strong><\/p><\/td>

2019 002008, PIV n.\u00ba 15692, sancionado por Despacho, de 31 de julho de 2019<\/td><\/tr>
23-09-2019<\/strong><\/td>A – Aumento de capital atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de resultados transitados<\/strong>

<\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

B – Aumento de capital mediante novas entradas em dinheiro <\/strong><\/p>\n

 <\/strong><\/p><\/td>

A – Caso o aumento do capital social seja suportado com recurso a resultados transitados registados em per\u00edodos anteriores, a sociedade n\u00e3o pode usufruir do benef\u00edcio fiscal previsto no art.\u00ba 41.\u00ba-A do EBF, pois que, para feitos deste benef\u00edcio<\/strong>.

<\/p>\n

O aumento de capital social a ser efetuado mediante novas entradas em dinheiro pelas s\u00f3cias, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o limite previsto no n.\u00ba 6 do art.\u00ba 41.\u00ba- A do EBF<\/strong>. Ou seja, uma vez que a sociedade benefici\u00e1ria n\u00e3o det\u00e9m nem \u00e9 participada, direta ou indiretamente, pela sociedade do grupo que j\u00e1 utilizou este benef\u00edcio, est\u00e3o em causa fundos diferentes, podendo, neste caso, ser aplicado este benef\u00edcio na determina\u00e7\u00e3o do seu lucro tribut\u00e1vel, desde que ela pr\u00f3pria n\u00e3o participe, direta ou indiretamente, no capital de outras sociedades que, no mesmo per\u00edodo, ou num dos cinco per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores, tenham beneficiado do regime<\/p><\/td>

2019 001485, sancionado por Despacho, de 19 de julho de 2019 \u2013 PIV n.\u00ba 15412<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

III.2 \u2013 Benef\u00edcios fiscais relativos \u00e0 interioridade – Art.\u00ba 43\u00ba do EBF (Revogado)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 43\u00ba do EBF divulgadas em 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/strong><\/td>Quest\u00e3o<\/strong><\/td>Decis\u00e3o<\/strong><\/td>Processo<\/strong><\/td><\/tr>
10-10-2019<\/strong><\/td>A possibilidade de, nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2012 e seguintes, poder continuar a majorar as deprecia\u00e7\u00f5es relativas aos investimentos realizados antes da revoga\u00e7\u00e3o do Regime dos Benef\u00edcios Fiscais \u00e0 Interioridade<\/strong>, de acordo com a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 43.\u00ba do EBF<\/td>As majora\u00e7\u00f5es das reintegra\u00e7\u00f5es em causa poder\u00e3o ser efetuadas durante o per\u00edodo de vida \u00fatil dos ativos resultantes dos investimentos realizados nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2007 a 2011, enquadr\u00e1veis na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 43.\u00ba do EBF<\/strong>

<\/p>\n

 <\/strong><\/p><\/td>

2171\/2014, PIV n.\u00ba 7252, sancionado por Despacho de 2019-08-19<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 \u2013 IRC:<\/p>\n\n\n\n