{"id":5706,"date":"2020-04-07T09:50:09","date_gmt":"2020-04-07T08:50:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5706"},"modified":"2025-12-03T15:18:54","modified_gmt":"2025-12-03T15:18:54","slug":"irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irc-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxi\/","title":{"rendered":"IRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXI)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tCumprir legisla\u00e7\u00e3o em vigor<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRC \u2013 Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXI)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

BENEF\u00cdCIOS DE CAR\u00c1TER ESTRUTURAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 BENEFICIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III.1 \u2013 <\/strong>Dedu\u00e7\u00e3o para efeitos da determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel das empresas<\/strong><\/a> – Art.\u00ba 62\u00ba do EBF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 62\u00ba do EBF divulgadas em 2019.<\/span><\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/span><\/td>Quest\u00e3o<\/span><\/td>Decis\u00e3o<\/span><\/td>Processo<\/span><\/td><\/tr>
10-10-2019<\/span><\/td>Enquadramento fiscal dos <\/span>donativos atribu\u00eddos a uma Junta de Freguesia para a constru\u00e7\u00e3o de uma casa mortu\u00e1ria<\/strong><\/td>Desta forma, e uma vez que os donativos em causa t\u00eam como destino a <\/span>constru\u00e7\u00e3o de uma casa mortu\u00e1ria (atividade de natureza social), em sede de IRC, por aplica\u00e7\u00e3o da parte inicial do n.\u00ba 2 do artigo 62.\u00ba do EBF, pode ser considerado pelas entidades mecenas um gasto majorado em 40% do valor do respetivo donat<\/strong>ivo.<\/span><\/td>3515\/2019, PIV n.\u00ba 16.239, sancionado por Despacho de 2019-08-29<\/span><\/td><\/tr>
28-08-2019<\/span><\/td>Uma empresa de retalho alimentar veio solicitar esclarecimentos <\/span>sobre as taxas de majora\u00e7\u00e3o, previstas nos n.\u00bas 2, 4, 5 e 7 do artigo 62.\u00ba do EBF, a aplicar aos donativos, em esp\u00e9cie<\/strong>, por si atribu\u00eddos em determinado per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>Os donativos em esp\u00e9cie atribu\u00eddos \u00e0s IPSS<\/strong>, subjetivamente enquadradas na al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo 62.\u00ba do EBF, podem ser majorados:<\/span>

<\/p>\n

a) Em 30%<\/strong>, de acordo com a parte inicial do n.\u00ba 4 do artigo 62.\u00ba do EBF;<\/span><\/p>\n

b) <\/span>Em 40%<\/strong>, se se destinarem \u00e0s atividades previstas nas al\u00edneas a), b) e\/ou c) do n.\u00ba 4 do artigo 62.\u00ba do EBF;<\/span><\/p>\n

c<\/span>) Em 50%<\/strong>, se se destinarem \u00e0s atividades previstas nas diversas al\u00edneas do n.\u00ba 5 do artigo 62.\u00ba do EBF.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, <\/span>os donativos em esp\u00e9cie atribu\u00eddos a uma Junta de Freguesia, destinados a fins sociais, s\u00e3o majorados em 40%<\/strong>, de acordo com a parte inicial do n.\u00ba 2 do artigo 62.\u00ba do EBF. Por \u00faltimo, <\/span>os donativos em esp\u00e9cie atribu\u00eddos a uma Associa\u00e7\u00e3o de Pais podem ser majorados em 20%, de acordo com a al\u00ednea a) do n.\u00ba 7 do artigo 62.\u00ba do C\u00f3digo do IRC<\/strong><\/p><\/td>

4028\/2017, PIV 13036, sancionado por despacho de 2018-04-12<\/span><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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IV \u2013 BENEFICIOS FISCAIS \u00c0S COOPERATIVAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV.1 \u2013 Cooperativas – Art.\u00ba 66\u00ba-A do EBF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pela referida Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa relativa ao art.\u00ba 66\u00ba-A do EBF divulgada em 2019.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/span><\/td>Quest\u00e3o<\/span><\/td>Decis\u00e3o<\/span><\/td>Processo<\/span><\/td><\/tr>
10-12-2019<\/span><\/td>\n\n\n\n
A quest\u00e3o em apre\u00e7o consiste em saber qual o regime de tributa\u00e7\u00e3o que deve constar do cadastro, relativamente a uma Cooperativa que se insere no ramo \u201ccultural\u201d do setor cooperativo <\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>Para que as <\/span>cooperativas beneficiem do regime de isen\u00e7\u00f5es e demais benef\u00edcios previstos no art.\u00ba 66.\u00ba-A do EBF \u00e9 necess\u00e1rio que sejam constitu\u00eddas, registadas e que funcionem nos termos do C\u00f3digo Cooperativo e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/strong> (n.\u00ba 14 do art.\u00ba 66.\u00ba-A, do EBF).<\/span>

<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o destas entidades isentas de IRC no cadastro da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, <\/span>no Quadro 06 da Declara\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o no Registo e da Declara\u00e7\u00e3o de Altera\u00e7\u00f5es, relativo ao \u201cRegime de Tributa\u00e7\u00e3o\u201d, dever\u00e1 ser assinalado o \u201cRegime de Isen\u00e7\u00e3o Definitiva\u201d<\/strong><\/p><\/td>

2019 003868, sancionado por Despacho, de 19 de novembro de 2019- PIV n.\u00ba 16313.<\/span><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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V \u2013 BENEFICIOS FISCAIS COM CARATER TRANSIT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V.1 \u2013 <\/strong> <\/span>Medidas de apoio ao transporte rodovi\u00e1rio de passageiros e de mercadorias<\/strong><\/a> – Art.\u00ba 70\u00ba do EBF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresentamos uma tabela com a informa\u00e7\u00e3o mais relevante produzida pelas referidas Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas relativas ao art.\u00ba 70\u00ba do EBF divulgadas em 2019.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Divulgada em<\/span><\/td>Quest\u00e3o<\/span><\/td>Decis\u00e3o<\/span><\/td>Processo<\/span><\/td><\/tr>
22-04-2019<\/span><\/td>Benef\u00edcios fiscais ao transporte rodovi\u00e1rio<\/span><\/td>O locat\u00e1rio n\u00e3o pode aproveitar do benef\u00edcio fiscal constante da al\u00ednea a) do n.\u00ba 4 do artigo 70.\u00ba do EBF porquanto n\u00e3o cumpre a condi\u00e7\u00e3o imposta neste normativo de que os ve\u00edculos afetos ao transporte p\u00fablico de passageiros devem estar registados como elementos do ativo fixo tang\u00edvel da empresa<\/strong>.<\/span>

<\/p>\n

 <\/span>Na \u00f3tica do locador, este n\u00e3o pode aproveitar do benef\u00edcio fiscal constante da al\u00ednea a) do n.\u00ba 4 do artigo 70.\u00ba do EBF porquanto os ve\u00edculos, na sua sede, n\u00e3o est\u00e3o afetos ao transporte p\u00fablico de passageiros mas antes est\u00e3o afetos ao aluguer de ve\u00edculos<\/strong> e, por outro lado, como se referiu no ponto anterior, esta al\u00ednea n\u00e3o prev\u00ea o aluguer de ve\u00edculos como prev\u00ea a al\u00ednea b) deste normativo<\/span><\/p><\/td>

2018 005006. Despacho de 19 de fevereiro<\/span><\/td><\/tr>
02-01-2019<\/span><\/td>Um sujeito passivo de IRC, <\/span>cuja atividade principal consiste na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recolha e transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos (RSUs) a destino final, colocou a quest\u00e3o de saber se os gastos suportados com a aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel das viaturas de transporte de RSUs podem beneficiar da al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do artigo 70.\u00ba do EBF<\/strong>, ou seja, se os res\u00edduos se inserem no conceito de mercadorias.<\/span><\/td>Dada a defini\u00e7\u00e3o de \u00abMercadorias\u00bb acolhida naquele decreto-lei, <\/span>o transporte de RSUs \u00e9 considerado como transporte de mercadorias, pelo que assim deve ser tamb\u00e9m considerado para efeitos fiscais<\/strong>. <\/span>

<\/p>\n

O benef\u00edcio fiscal do artigo 70.\u00ba do EBF \u00e9 um benef\u00edcio fiscal autom\u00e1tico, porque resulta direta e imediatamente da lei, sendo aplic\u00e1vel no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o que se inicie em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2016 e seguintes<\/strong> (n.\u00ba 6 do artigo 70.\u00ba do EBF).<\/span><\/p>\n

Os gastos suportados com a aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis que n\u00e3o tenham beneficiado do regime constante do artigo 93.\u00ba -A do CIEC podem beneficiar do regime previsto no artigo 70.\u00ba do EBF<\/strong>, se verificados os demais requisitos constantes deste \u00faltimo artigo.<\/span><\/p><\/td>

4390\/2018. Despacho de 27 de dezembro – PIV-14695<\/span><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 \u2013 IRC:<\/span><\/p>\n\n\n\n