{"id":5736,"date":"2020-04-22T09:55:20","date_gmt":"2020-04-22T08:55:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5736"},"modified":"2025-12-03T15:18:20","modified_gmt":"2025-12-03T15:18:20","slug":"iva-imposto-sobre-o-valor-acrescentado-parte-xxiii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/iva-imposto-sobre-o-valor-acrescentado-parte-xxiii\/","title":{"rendered":"IVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXIII)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tCumprir legisla\u00e7\u00e3o em vigor<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXIII)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES VINCULATIVAS DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – REGIME DE BENS EM CIRCULA\u00c7\u00c3O (RBC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os bens a transportar pela requerente devem fazer-se acompanhar de documento de transporte, <\/strong>ainda que o adquirente seja um consumidor final<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os sujeitos passivos s\u00e3o obrigados a comunicar \u00e0 AT os elementos dos documentos de transporte antes que este se inicie. <\/span>Todavia, s\u00e3o exclu\u00eddos das obriga\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o os documentos de transporte em que o destinat\u00e1rio ou adquirente seja consumidor final<\/strong>. <\/span>(Processo n\u00ba 14755, por despacho de 2019-08-14 \u2013 Divulgado a 26-08-2019)<\/span><\/i><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os documentos de transporte<\/strong> integram o conceito de \u00abdocumentos fiscalmente relevantes\u00bb para efeitos do DL 28\/2019 e <\/span>devem<\/strong>, quanto aos elementos a conter<\/span>, cumprir o disposto no diploma espec\u00edfico que regula a mat\u00e9ria (o RBC)<\/strong>, <\/span>n\u00e3o tendo, por conseguinte, de ser inclu\u00eddo o pre\u00e7o dos bens transportados. <\/strong>(Processo n\u00ba 16478, por despacho de 9-11-12 \u2013 Divulgado a 09-12-2019)<\/span><\/i><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um artigo inclu\u00eddo numa guia de transporte global<\/strong> pode ser entregue ao cliente no \u00e2mbito de um contrato de comodato. A emiss\u00e3o de documentos de transporte que acompanham os bens \u00e9 motivada pela coloca\u00e7\u00e3o de bens em circula\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional, independentemente da sua natureza, <\/span>quer a mesma seja motivada por transmiss\u00e3o onerosa ou gratuita de bens, incorpora\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os, etc., ou pela mera transfer\u00eancia dos bens, quando efetuada por um sujeito passivo de IVA<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Para efeitos do cumprimento do RBC, <\/span>quando emitida uma guia de transporte global e os bens a\u00ed inscritos sejam entregues ao cliente, ainda que no \u00e2mbito de um contrato de comodato, deve ser emitido, em duplicado, um documento de transporte justificativo da sa\u00edda dos bens<\/strong>, <\/span>o qual deve fazer refer\u00eancia \u00e0 guia de transporte global<\/strong>. <\/span>(Processo n\u00ba 15883, por despacho de 2019-08-22 \u2013 Divulgado a 28-08-2019)<\/span><\/i><\/p>\n\n\n\n

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II – REGIME DE BENS EM 2\u00aa M\u00c3O (REBSM)<\/strong> <\/span><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se for aplicado o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o da margem em vigor no Estado membro onde o ve\u00edculo foi adquirido (Fran\u00e7a), <\/span>na posterior venda do ve\u00edculo em Portugal, deve ser aplicado o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o da margem<\/strong>. Contudo, nada impede que o sujeito passivo revendedor opte por aplicar a esta opera\u00e7\u00e3o o regime geral do IVA.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que o fornecedor do ve\u00edculo usado opte pelo Regime das Transmiss\u00f5es Intracomunit\u00e1rias de Bens esclarecemos que, nesta situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 liquidado IVA no Estado Membro de origem do ve\u00edculo, ou seja, a transmiss\u00e3o do mesmo \u00e9 isenta de IVA<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

 <\/span>O IVA, pela aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, \u00e9 devido em territ\u00f3rio nacional<\/strong>, nos termos conjugados dos artigos 8.\u00ba n.\u00ba 1 e 1.\u00ba al\u00ednea a), ambos do Regime do IVA nas Transa\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias (RITI). O valor tribut\u00e1vel da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo \u00e9, nos termos do artigo 17.\u00ba n.\u00ba 3 do RITI, constitu\u00eddo pelo valor da contrapresta\u00e7\u00e3o paga ao vendedor acrescido do ISV. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Nesta situa\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo nacional quando efetuar a venda do ve\u00edculo em Portugal tem de aplicar o regime geral do IVA<\/strong>. <\/span>(Processo n\u00ba 14699, por despacho de 2019-04-05 \u2013 Divulgado a 23-04-2019)<\/span><\/i><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se o fornecedor alem\u00e3o n\u00e3o fez refer\u00eancia expressa ao regime especial de tributa\u00e7\u00e3o da margem, conforme atr\u00e1s explicado, o sujeito passivo revendedor deve considerar a opera\u00e7\u00e3o abrangida pelo <\/strong>Regime Geral do IVA<\/strong><\/a>. Assim, nos termos do artigo 8.\u00ba n.\u00ba 1 do RITI, <\/span>o imposto relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ao sujeito passivo alem\u00e3o \u00e9 devido em territ\u00f3rio nacional<\/strong>. Alertamos que se o sujeito passivo alem\u00e3o liquidou IVA na fatura, f\u00ea-lo incorretamente, o que n\u00e3o desobriga o sujeito passivo portugu\u00eas de liquidar o imposto devido em Portugal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Sugerimos, neste caso, que contacte o sujeito passivo alem\u00e3o para que este corrija a situa\u00e7\u00e3o. <\/span>O sujeito passivo revendedor, na venda posterior do ve\u00edculo, deve aplicar o regime geral do IVA.<\/strong> <\/span><\/p>\n\n\n\n

Se na venda o fornecedor alem\u00e3o aplicou o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o da margem, n\u00e3o \u00e9 devido IVA em Portugal pela aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Na posterior venda do ve\u00edculo, o sujeito passivo revendedor pode optar pelo regime de bens em 2.\u00aa m\u00e3o ou pelo regime geral do IVA (artigo 7.\u00ba do Regime de bens em segunda m\u00e3o)<\/strong>. <\/span>(Processo n\u00ba 14405, por despacho de 2018-12-26 \u2013 Divulgado a 08-02-2019)<\/span><\/i><\/p>\n\n\n\n


\nSabia que:<\/b><\/p>\n\n\n\n

A transmiss\u00e3o de moedas com interesse numism\u00e1tico<\/strong>, adquiridas no interior da comunidade, <\/span>podem ser efetuadas ao abrigo do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o da margem<\/strong>, conforme decorre da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do REBSM. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Note-se que, na qualidade de sujeito passivo revendedor, <\/span>poderia ter optado pela liquida\u00e7\u00e3o do imposto nos termos gerais do CIVA<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o a cada transmiss\u00e3o sujeita ao regime especial de tributa\u00e7\u00e3o da margem, conforme prev\u00ea o n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba do REBSM. <\/span>(Processo n\u00ba 13181, por despacho de 2018-12-20 \u2013 Divulgado 08-02-2019)<\/span><\/i><\/p>\n\n\n\n

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