{"id":5755,"date":"2020-05-04T12:59:44","date_gmt":"2020-05-04T11:59:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5755"},"modified":"2025-12-03T15:17:57","modified_gmt":"2025-12-03T15:17:57","slug":"iva-informacoes-vinculativas-de-2019-conceito-de-transmissao-de-bens-parte-xxv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/iva-informacoes-vinculativas-de-2019-conceito-de-transmissao-de-bens-parte-xxv\/","title":{"rendered":"IVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 – Conceito de Transmiss\u00e3o de Bens (parte XXV)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tCumprir legisla\u00e7\u00e3o em vigor<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 – Conceito de Transmiss\u00e3o de Bens (parte XXV)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES VINCULATIVAS DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONCEITO DE TRANSMISS\u00c3O DE BENS (Art.\u00ba 3\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o dos n.\u00ba 4 e 5 do artigo 3.\u00ba conjugados com o n.\u00ba 5 do artigo 4.\u00ba, ambos do CIVA, <\/strong>depende da verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes pressupostos: a exist\u00eancia de uma cess\u00e3o a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, mas definitivo, de uma universalidade, ou parte dela, suscet\u00edvel de constituir um ramo de atividade independente e que o adquirente seja ou venha a ser, em resultado da aquisi\u00e7\u00e3o, um sujeito passivo de imposto de entre os referidos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do CIVA.<\/p>\n\n\n\n

No caso em apre\u00e7o, a transi\u00e7\u00e3o dos elementos patrimoniais, tal como descrita no pedido (stocks, equipamento b\u00e1sico, administrativo, de transporte, etc.), n\u00e3o constitui uma combina\u00e7\u00e3o de elementos que, por si s\u00f3, seja suscet\u00edvel de permitir o exerc\u00edcio de uma atividade econ\u00f3mica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pelo que, a opera\u00e7\u00e3o, tal como descrita, n\u00e3o tem enquadramento na exclus\u00e3o da incid\u00eancia do imposto definida nos citados artigos do CIVA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto<\/strong>, conjuntamente com estes elementos patrimoniais, se<\/strong> for tamb\u00e9m inclu\u00edda a cess\u00e3o do estabelecimento (por exemplo, atrav\u00e9s da ced\u00eancia da posi\u00e7\u00e3o contratual no arrendamento do estabelecimento) j\u00e1 se poder\u00e1 considerar que est\u00e1 a ser transmitida uma universalidade de bens suscet\u00edvel de constituir um ramo de atividade independente<\/strong>, podendo, eventualmente, beneficiar da exclus\u00e3o em apre\u00e7o<\/strong>, se verificados os restantes requisitos (nomeadamente, os relativos ao adquirente).  (Processo n\u00ba 15009, por despacho de 26-08-2019 \u2013 Divulgado a 30-08-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

 <\/em><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No pressuposto da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ser suscet\u00edvel de constituir um ramo de atividade aut\u00f3nomo (atividade tur\u00edstica) e, caso o adquirente seja um sujeito passivo de imposto dos referidos na al\u00ednea a), do n.\u00ba 1, do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IVA, que pratique opera\u00e7\u00f5es tributadas, a opera\u00e7\u00e3o conforme foi descrita pelo Requerente \u00e9 enquadr\u00e1vel no regime de exclus\u00e3o<\/strong> preconizado no n.\u00ba 4, do artigo 3.\u00ba e no n.\u00ba 5, do artigo 4.\u00ba, ambos do CIVA, n\u00e3o existindo regulariza\u00e7\u00f5es de imposto a realizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesta situa\u00e7\u00e3o, sendo a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeita a IVA (fora do campo de incid\u00eancia do imposto), n\u00e3o existe a obriga\u00e7\u00e3o de emitir a fatura. No entanto, caso a mesma seja emitida, deve mencionar o motivo justificativo da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do imposto, conforme previsto na al\u00ednea e), do n.\u00ba 5, do artigo 36.\u00ba do CIVA, que \u00e9 “transmiss\u00e3o ao abrigo do n.\u00ba 4 do artigo 3.\u00ba e do n.\u00ba 5 do artigo 4.\u00ba, ambos do CIVA”.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, se a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong> for efetuada nos termos do n.\u00ba 4, do artigo 3.\u00ba e no n.\u00ba 5, do artigo 4.\u00ba, ambos do CIVA, ou seja, se o que estiver em causa for apenas simples transmiss\u00e3o de um im\u00f3vel, compete ao Requerente fazer o seguinte enquadramento<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n