{"id":5782,"date":"2020-05-13T09:55:23","date_gmt":"2020-05-13T08:55:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5782"},"modified":"2025-12-03T15:17:38","modified_gmt":"2025-12-03T15:17:38","slug":"iva-imposto-sobre-o-valor-acrescentado-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxvii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/iva-imposto-sobre-o-valor-acrescentado-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxvii\/","title":{"rendered":"IVA – Imposto Sobre o Valor Acrescentado – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXVII)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tCumprir legisla\u00e7\u00e3o em vigor<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIVA – Imposto Sobre o Valor Acrescentado – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXVII)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES VINCULATIVAS DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ISEN\u00c7\u00d5ES NAS OPERA\u00c7\u00d5ES INTERNAS (Art.\u00ba 9\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As Universidades da Terceira Idade<\/strong>, conforme decorre do Regulamento Geral das Universidades da Terceira Idade, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es que prosseguem fins sociais, de resposta socioeducativa, e que visam criar e dinamizar regularmente atividades sociais, culturais, educacionais e de conv\u00edvio, dos idosos. Quando existem atividades educativas decorrem sempre em regime n\u00e3o formal, sem fins de certifica\u00e7\u00e3o e no contexto da forma\u00e7\u00e3o ao longo da vida.<\/p>\n\n\n\n

Face a estes objetivos, as Universidades da Terceira Idade, consubstancia um centro de dia e de conv\u00edvio para idosos, uma vez que, \u00e0 luz dos seus estatutos, tem como finalidade criar e dinamizar regularmente atividades sociais, culturais, educacionais e de conv\u00edvio dos mesmos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, e quanto \u00e0 concreta pretens\u00e3o do requerente, informa-se que as atividades desenvolvidas pela Universidade de Terceira Idade, se revelam opera\u00e7\u00f5es enquadr\u00e1veis na al\u00ednea 7) do artigo 9.\u00ba do CIVA, pelo que n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de IVA nas mesmas<\/strong>. (Processo n\u00ba 16176, por despacho de 2019-10-31 \u2013 Divulgado a 13-11-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelos servi\u00e7os m\u00e9dicos e de psicologia cl\u00ednica, prestados, quer atrav\u00e9s do portal online “\u2026.. Fribromyalgia”, quer presencialmente, beneficiam de enquadramento na isen\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea 1) do artigo 9.\u00ba do CIVA e n\u00e3o na al\u00ednea 2) do mesmo artigo<\/strong>, na medida em que se afigura n\u00e3o dispor de um conjunto estruturado de meios, encadeados e complementares entre si, que permitam estabelecer uma semelhan\u00e7a \u00e0s estruturas organizacionais de tipo hospitalar ou similar. (Processo n\u00ba 15544, por despacho de 2019-10-29 –<\/em> Divulgado a 13-11-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel<\/strong>, quer quanto \u00e0s \u00e1reas residenciais, quer quanto \u00e0s \u00e1reas de escrit\u00f3rio e cafetaria, beneficia da isen\u00e7\u00e3o prevista na al. 29) do Art.\u00ba 9.\u00ba do CIVA, assumindo a natureza de coloca\u00e7\u00e3o passiva do im\u00f3vel \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio<\/strong>, sendo que o facto de ser precedida de obras de constru\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades da arrendat\u00e1ria, n\u00e3o retira \u00e0 loca\u00e7\u00e3o o car\u00e1cter de opera\u00e7\u00e3o preponderante ou principal nesta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, tanto mais que, para al\u00e9m daquelas obras ficarem a fazer parte do im\u00f3vel, n\u00e3o est\u00e3o associadas quaisquer outras presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os (servi\u00e7os de gest\u00e3o, fornecimentos de \u00e1gua, luz, comunica\u00e7\u00f5es, etc.)<\/strong> para al\u00e9m da ced\u00eancia do espa\u00e7o durante um determinado prazo. (Processo n\u00ba 16068, por despacho de 20-09-2019 \u2013 Divulgado a 01-10-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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 <\/strong>Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os de alojamento a estudantes nos termos enunciados<\/strong>, deve<\/strong>, por enquadramento na verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA, liquidar IVA \u00e0 taxa reduzida (6%)<\/strong>, prevista na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 18.\u00ba do mesmo C\u00f3digo. 11.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, poder\u00e1 beneficiar da isen\u00e7\u00e3o de IVA nos termos previstos na al\u00ednea 29) do artigo 9.\u00ba do CIVA, quando a opera\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\/arrendamento de quartos se configurar na coloca\u00e7\u00e3o passiva do im\u00f3vel \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio (estudante), ou seja, sem outros servi\u00e7os associados<\/strong>. Neste cen\u00e1rio, deve a Requerente, para efeitos de IVA, emitir faturas para titular as referidas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. Deve, ainda, mencionar na fatura o motivo justificativo da n\u00e3o liquida\u00e7\u00e3o do IVA. (Processo n\u00ba 14882, por despacho de 2019-08-14 \u2013 Divulgado a 26-08-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que a Requerente, Musicoterapeuta de profiss\u00e3o, n\u00e3o exerce qualquer das profiss\u00f5es m\u00e9dicas ou param\u00e9dicas a que se refere a al\u00ednea 1) do artigo 9.\u00ba do CIVA<\/strong>, tal como qualificadas pelo legislador nacional, ou, ainda, a profiss\u00e3o de psic\u00f3logo na vertente cl\u00ednica, considera-se, pelos motivos expostos, que os servi\u00e7os por si prestados n\u00e3o se encontram abrangidos pela isen\u00e7\u00e3o da al\u00ednea 1) do artigo 9.\u00ba do CIVA. <\/strong>(Processo n\u00ba 15701, por despacho de 2019-07-05 \u2013 Divulgado a 12-08-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pese embora estejam em causa opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias \/ financeiras e de seguros isentas ao abrigo das al\u00edneas 27) e 28) do art.\u00ba. 9.\u00ba, dado que o destinat\u00e1rio destas opera\u00e7\u00f5es (a Requerente) n\u00e3o est\u00e1 estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro da UE, mas sim em territ\u00f3rio nacional, os respetivos prestadores de servi\u00e7os n\u00e3o est\u00e3o dispensados da obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de fatura, pelo que nas opera\u00e7\u00f5es atinentes a comiss\u00f5es banc\u00e1rias, despesas de estudo, juros e outros encargos banc\u00e1rios e pr\u00e9mios de seguros<\/strong> debitadas \u00e0 Requerente, as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias est\u00e3o obrigadas a emitir faturas, observando as regras previstas no CIVA (nomeadamente o art.\u00ba 36.\u00ba, n.\u00ba 5) e no D.L. n.\u00ba 28\/2019. <\/strong>(Processo n\u00ba 15558, por despacho de 2019-06-28 \u2013 Divulgado a 12-08-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A atividade de “ajudante familiar” exercida por conta dos Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a Social re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de enquadramento na al\u00ednea 6) do artigo 9\u00ba do CIVA<\/strong>, pelo que se trata de uma atividade sujeita a IVA, mas dele isenta.<\/p>\n\n\n\n

Verificando-se que se encontra enquadrada no regime especial de isen\u00e7\u00e3o do artigo 53.\u00ba do CIVA, deve apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es, prevista no artigo 32.\u00ba do C\u00f3digo, tendo em vista a corre\u00e7\u00e3o do respetivo enquadramento. <\/strong>(Processo n\u00ba 15294, por despacho de 2019-07-04 \u2013 Divulgado a 12-08-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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