{"id":5799,"date":"2020-05-20T09:55:53","date_gmt":"2020-05-20T08:55:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5799"},"modified":"2025-12-03T15:17:24","modified_gmt":"2025-12-03T15:17:24","slug":"iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxviii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxviii\/","title":{"rendered":"IVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXVIII)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXVIII)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES VINCULATIVAS DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ISEN\u00c7\u00d5ES NAS OPERA\u00c7\u00d5ES INTERNAS (Art.\u00ba 9\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A troca de criptomoeda por moeda “real”, constitui uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os efetuada a t\u00edtulo oneroso, isenta de IVA, nos termos da subal\u00ednea d), da al\u00ednea 27), do artigo 9.\u00ba do CIVA. (Processo n\u00ba 14436, por despacho de 2019-07-03 \u2013 Divulgado a 12-08-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pressupondo que efetivamente a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em apre\u00e7o, n\u00e3o obstante ser acompanhada de m\u00f3veis e equipamentos<\/strong>, n\u00e3o tem associada qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para al\u00e9m da mera ced\u00eancia do gozo do im\u00f3vel arrendado, beneficia da isen\u00e7\u00e3o de IVA nos termos da al. 29) do Art.\u00ba 9.\u00ba do CIVA, tratando-se de uma isen\u00e7\u00e3o incompleta, ou seja, que n\u00e3o confere direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A partir de 01\/01\/2020<\/strong>, a Requerente est\u00e1 obrigada a emitir faturas<\/strong>, respeitando o preceituado no Art.\u00ba 36.\u00ba do CIVA, nomeadamente o seu n.\u00ba 5, indicando, para al\u00e9m dos restantes elementos, o motivo justificativo da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do imposto, devendo processar as faturas por uma das formas previstas no Art.\u00ba 3.\u00ba do D.L. n.\u00ba 28\/2019, sendo obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de programa inform\u00e1tico previamente certificado pela AT nos casos abrangidos por qualquer das circunst\u00e2ncias enunciadas nas als. a), b) e c) do n.\u00ba 1 do Art.\u00ba 4.\u00ba deste D.L. (Processo n\u00ba 15479, por despacho de 2019-06-06 \u2013 Divulgado a 04-07-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os prestados pela Requerente, no \u00e2mbito:<\/p>\n\n\n\n

i) da “hipnose cl\u00ednica” – caso sejam praticados no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de m\u00e9dico, psic\u00f3logo, enfermeiro ou profissionais param\u00e9dicos (na vertente clinica), e sendo estes profissionais devidamente credenciados para o efeito, beneficiam da isen\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea 1) do artigo 9.\u00ba do CIVA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, se esta atividade n\u00e3o for exercida na vertente cl\u00ednica e por profissionais que n\u00e3o sejam os anteriormente referidos, a isen\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea 1) do artigo 9.\u00ba do CIVA n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o, sendo a mesma sujeita a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa normal prevista na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 18.\u00ba do CIVA.<\/p>\n\n\n\n

ii) do “Pilates cl\u00ednico”<\/strong> – considerando que n\u00e3o cabe \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira definir qual o conte\u00fado funcional das profiss\u00f5es m\u00e9dicas ou param\u00e9dicas, caso tais servi\u00e7os: \u2022 se incluam no conte\u00fado funcional das profiss\u00f5es param\u00e9dicas (fisioterapia); \u2022 sejam assegurados por profissionais habilitados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (Decreto-Lei n.\u00ba 261\/93, de 24 de julho e Decreto-Lei n.\u00ba 320\/99, de 11 de agosto); \u2022 estejam inclu\u00eddos no objetivo terap\u00eautico a que se refere o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, de 14 de setembro de 2000, proferido no Processo 384\/98 e no Ac\u00f3rd\u00e3o de 21 de mar\u00e7o de 2013, proferido no Processo C-91\/12, podem merecer enquadramento na isen\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea 1) do artigo 9.\u00ba do CIVA<\/strong> Contudo, se tais presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os n\u00e3o forem exercidas tendo por base os pressupostos anteriormente referidos, as mesmas n\u00e3o merecem acolhimento na isen\u00e7\u00e3o da al\u00ednea 1) do artigo 9.\u00ba do CIVA, constituindo atividades sujeitas a imposto e dele n\u00e3o isentas, pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa normal prevista na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 18.\u00ba do CIVA.<\/p>\n\n\n\n

iii) da naturopatia e osteopatia – beneficiam da isen\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea 1) do artigo 9.\u00ba do CIVA desde que sejam assegurados por profissionais devidamente habilitados para o exerc\u00edcio dessa atividade nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/strong> e estejam inclu\u00eddos no objetivo terap\u00eautico a que se refere o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, de 14 de setembro de 2000, proferido no Processo 384\/98 e no Ac\u00f3rd\u00e3o de 21 de mar\u00e7o de 2013 proferido no Processo C-91\/12.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, se tais presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os n\u00e3o forem exercidas tendo por base os pressupostos anteriormente referidos, as mesmas n\u00e3o merecem acolhimento na isen\u00e7\u00e3o da al\u00ednea 1) do artigo 9.\u00ba do CIVA, constituindo atividades sujeitas a imposto e dele n\u00e3o isentas, pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa normal prevista na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 18.\u00ba do CIVA.<\/p>\n\n\n\n

iv) da homeopatia<\/strong> – n\u00e3o merecem acolhimento na isen\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea 1) do artigo 9.\u00ba do CIVA, dado n\u00e3o se encontrar, ainda, definido nem regulamentado o respetivo ciclo de estudos, inviabilizando a atribui\u00e7\u00e3o, por parte da ACSS, da c\u00e9dula profissional a estes profissionais. Considera-se uma atividade sujeita a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa normal, prevista na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 18.\u00ba do CIVA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

v) das atividades de “Coaching”; “Programa\u00e7\u00e3o Neurolingu\u00edstica”; “Medita\u00e7\u00e3o”; “Reiki”; “Reflexologia”; “Radiestesia”; “Kinesiologia”; “Ioga” e “Tai chi” – s\u00e3o sujeitos a imposto e dele n\u00e3o isentas<\/strong>, sendo o seu exerc\u00edcio sujeito a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa normal, previsto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 18.\u00ba do CIVA. (Processo n\u00ba 15519, por despacho de 2019-04-23 \u2013 Divulgado a 20-05-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um organismo sem finalidade lucrativa que re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es do artigo 10.\u00ba do CIVA, \u00e9 de admitir que a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea 8) do artigo 9.\u00ba do CIVA se estenda, para al\u00e9m da ced\u00eancia, aos praticantes, da utiliza\u00e7\u00e3o de recintos para a pr\u00e1tica desportiva e recreativa, tamb\u00e9m ao aluguer de bolas e tacos de golfe, \u00e0s li\u00e7\u00f5es de golfe para aprendizagem da modalidade e \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o nos torneios de golfe, tendo em conta a estreita conex\u00e3o destes servi\u00e7os com a pr\u00e1tica do desporto em causa, prestados a associados e a n\u00e3o associados<\/strong>, sejam pessoas singulares ou coletivas, desde que estes servi\u00e7os n\u00e3o sejam facultados de forma aut\u00f3noma e dissociada da disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recintos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, tendo em conta a limita\u00e7\u00e3o imposta pela al\u00ednea a) do artigo 134.\u00ba da Diretiva IVA, \u00e9 de excluir da isen\u00e7\u00e3o da al\u00ednea 8) do artigo 9.\u00ba do CIVA, nomeadamente, as opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es isentas.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, e \u00e0 margem do solicitado, informa-se que as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que consistam, por exemplo, no aluguer de buggies e trolleys e na disponibilidade de cacifos, n\u00e3o beneficiam da isen\u00e7\u00e3o sendo sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa normal prevista no artigo 18.\u00ba do CIVA. Tamb\u00e9m n\u00e3o beneficiam desta isen\u00e7\u00e3o as transmiss\u00f5es de bens, ainda que acess\u00f3rias das opera\u00e7\u00f5es isentas<\/strong>. (Processo n\u00ba 14829, por despacho de 2019-04-18 \u2013 Divulgado a 20-05-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A distribui\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es a crian\u00e7as e jovens abrangidos pelo 1.\u00ba e 2.\u00ba escal\u00e3o da a\u00e7\u00e3o social escolar<\/strong>, bem como as situa\u00e7\u00f5es sinalizadas nos termos legais, em espa\u00e7o escolar ou junto dos agregados familiares, merece acolhimento na al\u00ednea 6) do artigo 9.\u00ba, dado tratar de uma presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social efetuada pelo sistema de seguran\u00e7a social, atrav\u00e9s daquelas institui\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na eventualidade destas presta\u00e7\u00f5es sociais serem fornecidas atrav\u00e9s de outras pessoas singulares e coletivas, por conta do sistema de seguran\u00e7a social, a isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ser exigida uma contrapresta\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios das mesmas. <\/strong>(Processo <\/em>n\u00ba 14798, por despacho de 2019-04-12 – Divulgado a 20-05-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que consistem em opera\u00e7\u00f5es de limpeza de inertes em albufeira, cujo valor exceda o valor da quota fixada nos estatutos, para cada associado<\/u>, deve ser aplicada a taxa reduzida de imposto – 6%<\/strong>, de acordo com o previsto no artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 1 al\u00ednea a), do C\u00f3digo do IVA. (Processo n\u00ba 13020, por despacho de 2018-12-26 \u2013 Divulgado a 08-02-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

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