{"id":5818,"date":"2020-05-27T09:55:45","date_gmt":"2020-05-27T08:55:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5818"},"modified":"2025-12-03T15:17:08","modified_gmt":"2025-12-03T15:17:08","slug":"iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxix","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxix\/","title":{"rendered":"IVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXIX)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXIX)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

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INFORMA\u00c7\u00d5ES VINCULATIVAS DE 2019<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONCEITO DE ORGANISMOS SEM FINALDADE LUCRATIVA (Art.\u00ba 10\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para efeitos de isen\u00e7\u00e3o<\/strong> h\u00e1 que levar em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es, cumulativas, a satisfazer para que os organismos que n\u00e3o sejam de direito p\u00fablico possam ser considerados sem finalidade lucrativa e que se encontram definidas nas al\u00edneas a) a d) do artigo 10.\u00ba do CIVA. Nomeadamente, a condi\u00e7\u00e3o de que “N\u00e3o entrem em concorr\u00eancia direta com os sujeitos passivos do imposto<\/strong>” [al\u00ednea d) do artigo 10.\u00ba do CIVA].<\/p>\n\n\n\n

Ora, afigura-se que as atividades em apre\u00e7o (a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o em preven\u00e7\u00e3o do afogamento em institui\u00e7\u00f5es privadas, p\u00fablicas e popula\u00e7\u00e3o em geral) s\u00e3o suscet\u00edveis de ser (ou vir a ser) prosseguidas por diversas outras entidades sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o, nomeadamente, escolas de nata\u00e7\u00e3o, de surf ou de windsurf, ski aqu\u00e1tico, vela, de mergulho, Bodyboard, canoagem, pesca submarina, etc<\/strong>. Suscet\u00edveis, portanto, de provocar distor\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Pelo que, deve liquidar o respetivo IVA nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os efetuadas (sensibiliza\u00e7\u00e3o em preven\u00e7\u00e3o do afogamento em institui\u00e7\u00f5es privadas, p\u00fablicas e popula\u00e7\u00e3o em geral)<\/strong>, podendo, por outro lado, deduzir o IVA suportado com a realiza\u00e7\u00e3o das mesmas, dado que conferem o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o. (Processo n\u00ba 14152, por despacho de 2019-05-08 \u2013 Divulgado a 20-05-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

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ISEN\u00c7\u00d5ES NAS EXPORTA\u00c7\u00d5ES, OPERA\u00c7\u00d5ES ASSIMILADAS E TRANSPORTES INTERNACIONAIS <\/strong>(Art.\u00ba 14\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As transmiss\u00f5es de bens efetuadas pelo SP_PT ao SP_HKA (Asia) est\u00e3o, por via de regra, sujeitas a imposto nos termos gerais (cf. artigos 1.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a); 3.\u00ba e 6.\u00ba, n.\u00ba 1, do CIVA) ainda que sejam expedidos ou transportadas pelo vendedor, pelo adquirente ou por um terceiro por conta destes para o Estado membro de consumo, por ordem e conta do adquirente;<\/p>\n\n\n\n

Tais transmiss\u00f5es de bens podem, contudo, ser isentas do IVA ao abrigo da al\u00ednea a) do artigo 14.\u00ba do CIVA se o adquirente dos bens, SP_HKA (Asia), dispor de um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o IVA em Espanha e esse constar como registo v\u00e1lido no VIES. <\/strong>(Processo n\u00ba 15604, por despacho de 2019-05-21 \u2013 Divulgado a 04-07-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo por base o atual enquadramento em sede de IVA da Requerente, abrangida pelo regime das transa\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias, com registo v\u00e1lido no Sistema de Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es sobre o IVA (VIES), as transmiss\u00f5es de bens expedidos ou transportados para Fran\u00e7a por ordem ou a cargo da empresa su\u00ed\u00e7a podem beneficiar da isen\u00e7\u00e3o do IVA prevista na al\u00ednea a) do artigo 14.\u00ba do RITI se<\/strong> o adquirente designar um representante fiscal como devedor do imposto nas condi\u00e7\u00f5es fixadas no Estado-Membro de entrega dos bens, pessoa registada para efeitos do IVA em Fran\u00e7a abrangido pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias (n\u00famero IVA v\u00e1lido no VIES)  (Processo n\u00ba 14898, por despacho de 2019-03-28 \u2013 Divulgado a 03-04-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

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ISEN\u00c7\u00d5ES NAS OPERA\u00c7\u00d5ES RELACIONADAS COM REGIMES SUSPENSIVOS (Art.\u00ba 15\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No regime de entreposto n\u00e3o aduaneiro, as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os apenas<\/u> podem ser isentas de IVA quando se considerem conexas com transmiss\u00f5es de bens que se destinem a ser colocados naquele regime, nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba, e as que sejam diretamente ligadas aos bens, quando os mesmos j\u00e1 tenham sido colocados em regime de entreposto n\u00e3o aduaneiro, nos termos da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba<\/strong>, n\u00e3o sendo por isso poss\u00edvel afirmar, como pretende a Requerente, que todos e quaisquer servi\u00e7os efetuados a um adquirente que possua um entreposto n\u00e3o aduaneiro beneficiam da isen\u00e7\u00e3o de imposto;<\/p>\n\n\n\n

De resto, as referidas isen\u00e7\u00f5es devem ser comprovadas atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o do utilizador dos servi\u00e7os, indicando o destino que lhes ir\u00e1 ser dado, devendo ser identificados os servi\u00e7os prestados, n\u00e3o sendo suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter gen\u00e9rico<\/strong>, como as que constam em anexo ao pedido de informa\u00e7\u00e3o. (Processo n\u00ba 15053, por despacho de 2019-04-24 \u2013 Divulgado a 20-05-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As aquisi\u00e7\u00f5es de bens que se destinam a ser transmitidos nos balc\u00f5es de venda situados na \u00e1rea de tr\u00e2nsito internacional dos aeroportos nacionais est\u00e3o sujeitas \u00e0s regras gerais de tributa\u00e7\u00e3o em sede de IVA<\/strong>, considerando que esses estabelecimentos n\u00e3o t\u00eam qualquer estatuto, aduaneiro ou fiscal, com exce\u00e7\u00e3o das transmiss\u00f5es de bens sujeitos ao regime de entreposto fiscal nos termos do CIEC.<\/p>\n\n\n\n

As transmiss\u00f5es de bens efetuadas a passageiros com um destino nacional ou comunit\u00e1rio est\u00e3o sujeitas ao IVA nos termos gerais de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme resulta do artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo do IVA, conjugado com os artigos 3.\u00ba e 6.\u00ba, n.\u00ba 1 do mesmo C\u00f3digo, devendo, por isso, a fatura a emitir, pelo vendedor, incluir a liquida\u00e7\u00e3o do imposto \u00e0 taxa aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As transmiss\u00f5es de bens efetuadas a passageiros com destino a um pa\u00eds terceiro s\u00e3o isentas do IVA, desde que fa\u00e7am prova do seu destino<\/strong>, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o, com os cart\u00f5es de embarque e o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o pessoal ou passaporte.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, se incluem na isen\u00e7\u00e3o, as transmiss\u00f5es efetuadas a passageiros com destino a um pa\u00eds terceiro<\/strong>, via outro aeroporto nacional ou comunit\u00e1rio, se exibidos os cart\u00f5es de embarque. (Processo n\u00ba 14990, por despacho de 2019-02-28 \u2013 Divulgado a 20-03-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 \u2013 IRC:<\/p>\n\n\n\n