{"id":5820,"date":"2020-05-29T09:55:37","date_gmt":"2020-05-29T08:55:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5820"},"modified":"2025-12-03T15:17:04","modified_gmt":"2025-12-03T15:17:04","slug":"iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxx","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxx\/","title":{"rendered":"IVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXX)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXX)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\n\n\n\n\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES VINCULATIVAS DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VALOR TRIBUT\u00c1VEL NAS TRANSA\u00c7\u00d5ES INTERNAS (Art.\u00ba 16\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se as indemniza\u00e7\u00f5es<\/strong> apenas sancionarem a les\u00e3o de um interesse, sem car\u00e1ter remunerat\u00f3rio<\/strong>, porque n\u00e3o remuneram qualquer opera\u00e7\u00e3o, antes se destinam a ressarcir um dano, n\u00e3o s\u00e3o tribut\u00e1veis em IVA<\/strong>, na medida em que n\u00e3o t\u00eam subjacente uma opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m por for\u00e7a do disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 6 do art. 16.\u00ba do CIVA, as quantias recebidas a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o declarada judicialmente, por incumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o exclu\u00eddas de tributa\u00e7\u00e3o em IVA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao inv\u00e9s, se a indemniza\u00e7\u00e3o se destinar a compensar os lucros cessantes<\/strong>, ou seja, a repor o n\u00edvel de rendimento que, por for\u00e7a de um dano, o sujeito passivo deixou de obter, j\u00e1 estaremos perante uma opera\u00e7\u00e3o sujeita a IVA, devendo ser liquidado imposto na sua atribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A indemniza\u00e7\u00e3o, resultante do incumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o contratual – inobserv\u00e2ncia do pr\u00e9-aviso de cancelamento da reserva – e correspondente ao pre\u00e7o total a pagar pelo servi\u00e7o – visa compensar a perda de receitas pela entidade hoteleira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As compensa\u00e7\u00f5es recebidas nos casos em que o cancelamento ocorre j\u00e1 depois de decorrido o pr\u00e9-aviso contratualmente fixado para o efeito n\u00e3o se encontram exclu\u00eddos da incid\u00eancia do IVA, devendo o sujeito passivo liquidar IVA \u00e0 taxa legal relativamente a esses montantes<\/strong>. (Processo n\u00ba 14989, por despacho de 2019-06-28 \u2013 Divulgado a 26-08-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para apuramento do valor tribut\u00e1vel do “Regime da margem”, apenas devem ser inclu\u00eddos no “Pre\u00e7o de compra” o valor que consta na fatura que especifica a compra da viatura usada<\/strong>. Todos os valores que constam nas restantes faturas devem fazer parte do “Pre\u00e7o de venda”, com exclus\u00e3o do valor do IVA que consta na fatura da despesa de transporte, aplicando-se, posteriormente, \u00e0 margem apurada, o disposto no artigo 49.\u00ba do CIVA (para obter uma base tribut\u00e1vel sem IVA inclu\u00eddo).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Relativamente \u00e0s faturas cujo conte\u00fado descrimina as despesas relativas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o da viatura usada e \u00e0 taxa de leil\u00e3o, em que o prestador de servi\u00e7os alem\u00e3o inseriu a men\u00e7\u00e3o “Intracommunity Services”, face \u00e0s regras de localiza\u00e7\u00e3o previstas no artigo 6.\u00ba do CIVA, e ao previsto na al\u00ednea e), do n.\u00ba 1, do artigo 2.\u00ba do mesmo diploma, deve a Requerente proceder ao mecanismo de autoliquida\u00e7\u00e3o nos referidos servi\u00e7os, podendo, se for esse o caso, igualmente deduzir o IVA, nos termos do n.\u00ba 2, do artigo 5.\u00ba do “Regime da margem”. <\/strong>(Processo n\u00ba 14849, por despacho de 2019-08-14 \u2013 Divulgado a 26-08-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No contexto do RETBSM (Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o dos Bens em Segunda M\u00e3o, Objetos de Arte, de Cole\u00e7\u00e3o e \u00e0s Antiguidades), o ISV pago em Portugal pela Requerente n\u00e3o integra o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong> (a contrapresta\u00e7\u00e3o obtida ou a obter pelo fornecedor intracomunit\u00e1rio da Requerente), mas sim o pre\u00e7o de venda<\/strong> (a contrapresta\u00e7\u00e3o obtida ou a obter pelo sujeito passivo revendedor, a Requerente, do adquirente ou de um terceiro). (Processo n\u00ba 14457, por despacho de 2019-04-23 \u2013 Divulgado a 20-05-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso de donativos em dinheiro<\/strong>, revestirem a qualidade de meras liberalidades, n\u00e3o tendo portanto, subjacente o exerc\u00edcio de uma atividade econ\u00f3mica, ficam fora do campo de incid\u00eancia do IVA<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

Se pelo contr\u00e1rio, \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o dos donativos estiver associada a presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os estar-se-\u00e1 perante uma opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel<\/u>, nos termos do artigo 4.\u00ba do CIVA, sendo o respetivo valor tribut\u00e1vel, de acordo com a al\u00ednea c) do artigo 16.\u00ba do mesmo diploma, o valor normal dos servi\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se os donativos em causa se encontrarem fora do campo do imposto, a obriga\u00e7\u00e3o de fatura\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 29.\u00ba do CIVA, pode ser cumprida, mediante a emiss\u00e3o de outros documentos diferentes da fatura, por exemplo recibo<\/strong>, conforme prev\u00ea o n.\u00ba 20 do artigo 29.\u00ba aditado pela Lei 51\/2013, de 24 de julho.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos donativos estarem associados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os, como por exemplo a publicidade<\/strong>, ent\u00e3o estar-se-\u00e1 perante opera\u00e7\u00f5es tributadas nos termos do artigo 4.\u00ba do CIVA, sujeitas ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fatura\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 29.\u00ba do CIVA, devendo as mesmas conter os requisitos previstos no n.\u00ba 5 do artigo 36.\u00ba do CIVA ou nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 40.\u00ba, caso re\u00fana as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas<\/strong>. (Processo n\u00ba 13719, por despacho de 2019-02-28 \u2013 Divulgado a 20-03-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

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