{"id":5889,"date":"2020-06-29T09:56:00","date_gmt":"2020-06-29T08:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5889"},"modified":"2025-12-03T15:13:46","modified_gmt":"2025-12-03T15:13:46","slug":"iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxxv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxxv\/","title":{"rendered":"IVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXXV)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXXV)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES VINCULATIVAS DE 2019<\/strong> <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

DIREITO \u00c0 DEDU\u00c7\u00c3O (Art.\u00ba 19\u00ba)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Os sujeitos passivos de IVA abrangidos pelo regime de periodicidade trimestral, n\u00e3o podem recorrer \u00e0 modalidade de pagamento do IVA devido pela importa\u00e7\u00e3o de bens atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica<\/strong> por n\u00e3o satisfazer a condi\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea a) do n.\u00ba 8 do artigo 27.\u00ba do C\u00f3digo do IVA, (Processo n\u00ba 16616, por despacho de 2019-11-26 \u2013 Divulgado a 09-12-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Nos casos em que, na sequ\u00eancia de uma liquida\u00e7\u00e3o adicional, tenha sido entregue ao Estado um acr\u00e9scimo de IVA e tenham sido emitidos pelo sujeito passivo fornecedor os correspondentes documentos retificativos das faturas, os quais devem obedecer aos formalismos previstos no n.\u00ba 7 do artigo 29.\u00ba e do n.\u00ba 6 do artigo 36.\u00ba, ambos do CIVA, o exerc\u00edcio do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo adquirente n\u00e3o pode ser negado apenas com o argumento de que se encontra expirado o prazo legal de exerc\u00edcio do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o contado da data de emiss\u00e3o das faturas iniciais<\/strong>, se apenas com o recebimento dos documentos retificativos da fatura o adquirente toma conhecimento de que \u00e9 devido aquele acr\u00e9scimo do imposto, ficando apenas nesse momento reunidas as condi\u00e7\u00f5es (formais e materiais) para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esta conclus\u00e3o exige, no entanto, que n\u00e3o estejam em causa situa\u00e7\u00f5es de falta de dilig\u00eancia do sujeito passivo adquirente antes da rece\u00e7\u00e3o dos documentos retificativos da fatura ou eventuais situa\u00e7\u00f5es de abuso ou conluio fraudulento com o sujeito passivo fornecedor dos bens ou prestador dos servi\u00e7os, n\u00e3o tendo este Servi\u00e7o elementos para se pronunciar, em concreto, sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o destas circunst\u00e2ncias. (Processo n\u00ba 15042, por despacho de 2019-11-06 \u2013 Divulgado a 09-12-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O facto de o IVA ser suportado na constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel previamente ao in\u00edcio da explora\u00e7\u00e3o do estabelecimento de alojamento local, n\u00e3o \u00e9 impeditivo do exerc\u00edcio do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do imposto suportado<\/strong>. (Processo n\u00ba 15227, por despacho de 2019-10-31 \u2013 Divulgado a 13-11-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O IVA inclu\u00eddo nos custos com as infraestruturas a reverter para o dom\u00ednio p\u00fablico<\/strong>, sendo aquelas indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis a levar a cabo pela requerente e constituindo-se como um consumo interm\u00e9dio que concorre para a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final dos bens e servi\u00e7os comercializados, \u00e9 pass\u00edvel de direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o nos termos dos art.\u00ba 19\u00ba e 20\u00ba do CIVA<\/strong>, com as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas no art.\u00ba . 21.\u00ba do mesmo C\u00f3digo. (Processo n\u00ba 15144, por despacho de 2019-03-26 \u2013 Divulgado a 03-04-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quando a viatura \u00e9 de “utiliza\u00e7\u00e3o mista”<\/strong>, ou seja, tanto \u00e9 utilizada no setor tributado como no setor isento sem direito \u00e1 dedu\u00e7\u00e3o utilizando o sujeito passivo, para os custos comuns, o m\u00e9todo o m\u00e9todo da percentagem de dedu\u00e7\u00e3o, s\u00f3 pode deduzir o IVA correspondente a essa percentagem<\/strong> aquando da aquisi\u00e7\u00e3o da referida viatura h\u00edbrido plug-in<\/strong>. (Processo n\u00ba 14762, por despacho de 2019-03-21 \u2013 Divulgado a 03-04-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Sendo o ve\u00edculo em quest\u00e3o n\u00e3o matriculado, n\u00e3o podendo como tal circular na via p\u00fablica<\/strong> (circula em circuito fechado dentro de uma mineira), e que a mesma se encontra exclusivamente afeta \u00e0 atividade do requerente, circunscrevendo-se aos limites da explora\u00e7\u00e3o em causa poder\u00e1 considerar-se como muito limitado a possibilidade do seu “desvio” para consumos particulares, encontram-se reunidas as condi\u00e7\u00f5es para deduzir o IVA suportado na referida aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong>. (Processo n\u00ba 15228, por despacho de 2019-03-25<\/em> – Divulgado a 03-04-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Relativamente \u00e0s despesas efetuadas com IVA suportado, tais como: a utiliza\u00e7\u00e3o de eletricidade, g\u00e1s e \u00e1gua, etc., que o IVA ser\u00e1 dedut\u00edvel se as referidas despesas tiverem sido suportadas no \u00e2mbito do exerc\u00edcio da atividade (artigo 20\u00ba), e esteja na posse do original das respetivas faturas<\/strong>, emitidas de forma legal, em seu nome, poder\u00e1 deduzir o IVA em todos os bens suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o particular<\/strong>, v.g., eletricidade, g\u00e1s, \u00e1gua, etc., ser\u00e1 na totalidade se a referida utiliza\u00e7\u00e3o for exclusiva da atividade tributada ou deve ser numa percentagem, variando em fun\u00e7\u00e3o conjunta para fins profissionais e fins privados. (<\/strong>Processo n\u00ba 14250, por despacho de 2019-02-25 –<\/em> Divulgado a 20-03-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

No Ponto 5, do Capitulo V, do Of\u00edcio-circulado n.\u00ba 30103, de 2008-04-23, do Gabinete do Subdiretor-Geral da \u00c1rea de Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, a prop\u00f3sito dos crit\u00e9rios a utilizar para efeitos do artigo 23.\u00ba n.\u00ba 2 do CIVA (m\u00e9todo da afeta\u00e7\u00e3o real)<\/strong> \u00e9 referido que os crit\u00e9rios adotados pelo sujeito passivo no in\u00edcio de cada ano civil devem ser utilizados consistentemente nesse per\u00edodo<\/strong>, podendo ser efetuados os devidos ajustamentos no final de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

A concretiza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de dedu\u00e7\u00e3o deve ser efetuada mediante a entrega da declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es referida no artigo 32.\u00ba do C\u00f3digo do IVA. (<\/strong>Processo n\u00ba 14362, por despacho de 2019-01-10 – Divulgado a 20-03-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 \u2013 IRC e IVA:<\/p>\n\n\n\n