{"id":5902,"date":"2020-07-07T09:55:24","date_gmt":"2020-07-07T08:55:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5902"},"modified":"2025-12-03T15:13:28","modified_gmt":"2025-12-03T15:13:28","slug":"iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxxvi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxxvi\/","title":{"rendered":"IVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXXVI)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXXVI)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

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INFORMA\u00c7\u00d5ES VINCULATIVAS DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

OPERA\u00c7\u00d5ES QUE CONFEREM O DIREITO \u00c0 DEDU\u00c7\u00c3O (Art.\u00ba 20\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso a atividade que desempenha se reconduza, apenas, a psicologia educacional<\/strong>, cumpre referir que realiza exclusivamente opera\u00e7\u00f5es sujeitas a imposto e dele n\u00e3o isentas, que conferem o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba do CIVA.<\/p>\n\n\n\n

Caso desempenhe, simultaneamente, a atividade de psicologia cl\u00ednica e a de psicologia educacional<\/strong>, deve entregar uma declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 32.\u00ba do CIVA, de modo a ficar enquadrada como sujeito passivo misto<\/strong>, que realiza simultaneamente opera\u00e7\u00f5es que conferem o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o conferem esse direito<\/strong>, devendo atender, no que respeita ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, \u00e0 disciplina do artigo 23.\u00ba do CIVA, indicando o m\u00e9todo de dedu\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 utilizar (m\u00e9todo de percentagem de dedu\u00e7\u00e3o – pro rata ou m\u00e9todo da afeta\u00e7\u00e3o real)<\/strong>. (Processo n.\u00ba 14709, por despacho de 2019-10-29 \u2013 Divulgado a 13-11-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

EXCLUS\u00d5ES DO DIREITO \u00c0 DEDU\u00c7\u00c3O (Art.\u00ba 21\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A dedu\u00e7\u00e3o do imposto suportado pelos sujeitos passivos constitui um elemento central do funcionamento do sistema do IVA<\/strong>, ao pressupor que, em regra, estes possam recuperar o imposto suportado em bens e servi\u00e7os com vista \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es tributadas, dentro dos limites estabelecidos no CIVA.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, esta regra geral, do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, comporta algumas exce\u00e7\u00f5es (ou limites)<\/strong>, resultantes da considera\u00e7\u00e3o de outros objetivos, tamb\u00e9m relevantes, como o de evitar a fraude e a evas\u00e3o fiscais resultantes da dedu\u00e7\u00e3o de IVA inclu\u00eddo em despesas relacionadas com bens e servi\u00e7os que, pela sua natureza e caracter\u00edsticas, sejam identificados como n\u00e3o essenciais \u00e0 atividade produtiva ou que, simplesmente, sejam suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o em fins alheios a uma atividade tributada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel<\/strong> o imposto suportado na aquisi\u00e7\u00e3o, aluguer e\/ou loca\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o\/conserva\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de duas rodas (aluguer e\/ou loca\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o\/conserva\u00e7\u00e3o), afetas ao transporte de bens de consumo (comida)<\/strong>, sendo o valor faturado aos clientes por for\u00e7a do disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 21.\u00ba do CIVA, nem o imposto suportado nas despesas relacionadas com portagens e estacionamentos, efetuadas com as viaturas em apre\u00e7o, face ao disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do mesmo artigo. (Processo n\u00ba 16022, por despacho de 18-11-2019 –<\/em> Divulgado a 09-12-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O IVA<\/a> suportado relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da referida mota a utilizar em eventos desportivos<\/strong>, ainda que, conforme referido pela requerente, sendo para utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva na sua atividade, n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel nos termos da al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do artigo 21\u00ba do CIVA<\/strong>, dado que n\u00e3o se enquadra na exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o dedu\u00e7\u00e3o do imposto previsto no n.\u00ba 2 do artigo 21\u00ba do CIVA.<\/p>\n\n\n\n

Diferente seria se este ve\u00edculo, por n\u00e3o lhe ser permitido circular na via p\u00fablica (nomeadamente por n\u00e3o possuir matr\u00edcula) fosse utilizado exclusivamente em opera\u00e7\u00f5es sujeitas a IVA<\/strong>, por exemplo em competi\u00e7\u00f5es desportivas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade. (Processo n.\u00ba 16095, por despacho de 2019-10-30 –<\/em> Divulgado a 13-11-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Que pode deduzir o IVA suportado na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo movido exclusivamente a energia el\u00e9tric<\/strong>a, desde que re\u00fana os pressupostos da al\u00ednea f) do n.\u00ba 2 do artigo 21.\u00ba do CIVA e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o exceda o definido na Portaria n.\u00ba 467\/2010, de 7\/7 (no caso, 62.500 \u20ac<\/strong>). (Processo n.\u00ba 15520, por despacho de 2019-10-30<\/em> – Divulgado a 13-11-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A dedutibilidade do IVA relativo a outras despesas<\/strong>, nomeadamente, eletricidade, repara\u00e7\u00f5es, manuten\u00e7\u00e3o, etc., enquanto despesas de utiliza\u00e7\u00e3o da viatura [n\u00e3o referidas na al\u00ednea f) do n\u00ba 2 do art.21\u00ba do CIVA], deve submeter-se \u00e0 disciplina da al\u00ednea b) do n\u00ba1 do artigo 21\u00ba do CIVA, o qual se refere apenas \u00e0s “despesas respeitantes a combust\u00edveis “, nos quais n\u00e3o se inclui, por defini\u00e7\u00e3o, a eletricidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O imposto contido na aquisi\u00e7\u00e3o da eletricidade que abastece as viaturas, enquanto despesa de utiliza\u00e7\u00e3o das mesmas, est\u00e1 exclu\u00eddo do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o<\/strong>. (Processo n.\u00ba 15054, por despacho de 30-08-2019<\/em> – Divulgado a 01-10-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que a utiliza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das viaturas se destina, apenas, a a\u00e7\u00f5es promocionais<\/strong>, conclui-se o seguinte:<\/p>\n\n\n\n