{"id":5931,"date":"2020-07-14T13:07:28","date_gmt":"2020-07-14T12:07:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5931"},"modified":"2025-12-03T15:13:17","modified_gmt":"2025-12-03T15:13:17","slug":"iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxxvii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxxvii\/","title":{"rendered":"IVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXXVII)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXXVII)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

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INFORMA\u00c7\u00d5ES VINCULATIVAS DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PAGAMENTO DO IMPOSTO LIQUIDADO PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Art.\u00ba 28\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A transmiss\u00e3o de bens resultantes de atos de arremata\u00e7\u00e3o ou venda judicial ou administrativa <\/strong>est\u00e1 prevista no C\u00f3digo do IVA (CIVA) e ser\u00e1 tributada em IVA<\/strong>, quando n\u00e3o beneficie de qualquer das isen\u00e7\u00f5es previstas no artigo 9\u00ba do CIVA e, desde que o executado seja um sujeito passivo do imposto dos referidos no artigo 2\u00ba do CIVA e n\u00e3o esteja enquadrado no Regime Especial de Isen\u00e7\u00e3o (artigo 53\u00ba) ou no Regime Especial dos pequenos Retalhistas (artigo 60\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Sendo certo que nas arremata\u00e7\u00f5es e vendas judiciais de bens os tribunais que interv\u00eam nas vendas ou arremata\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o os transmitentes dos bens<\/strong>, antes se substituindo aos executados na emiss\u00e3o da sua vontade negocial, devem aqueles \u00f3rg\u00e3os de soberania, no que respeita \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de IVA decorrentes daqueles atos, comportarem-se, em tudo, tal e qual se comportariam os executados se no \u00e2mbito de neg\u00f3cios jur\u00eddicos livremente celebrados. <\/strong>(Processo n\u00ba 15093, por despacho de 2019-04-04 \u2013 Divulgado a 23-04-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES EM GERAL (Art.\u00ba 29\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O “contrato de subarrendamento celebrado pela exponente de um armaz\u00e9m “paredes nuas”, vazio, apenas com divis\u00f5es internas e sem quaisquer outros servi\u00e7os ou equipamentos adicionais”, beneficia da isen\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea 29) do artigo 9.\u00ba do CIVA. (Processo <\/em>n\u00ba 15050, por despacho de 02-09-2019 \u2013 Divulgado a 01-10-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O sujeito passivo tem a possibilidade de usar da prerrogativa expressa nos n.\u00bas 3 e 9 do artigo 7.\u00ba do CIVA (transmiss\u00f5es de bens de car\u00e1ter continuado), se existir contrato escrito ou verbal entre as partes (transmitente e adquirente) que deem origem a pagamentos sucessivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Refira-se que, nesta situa\u00e7\u00e3o, considera-se que os bens s\u00e3o postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do adquirente no termo do per\u00edodo a que se refere cada pagamento, sendo o imposto devido e exig\u00edvel pelo respetivo montante, com a ressalva expressa no n.\u00ba 9 do mencionado art.\u00ba 7.\u00ba A fatura deve refletir o per\u00edodo a que respeita o correspondente pagamento, como forma de dar cumprimento ao requisito estabelecido na al\u00ednea f) do n.\u00ba 5 do artigo 36.\u00ba do CIVA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso concreto enunciado no pedido, existindo contratos escritos ou verbais entre as partes (fruticultores e a requerente), nos quais se estabelece a periodicidade de pagamento referente a cada uma das \u00e9pocas de colheita<\/strong>, nada obsta a que se proceda de acordo com o definido no subponto anterior, na senda do prescrito no Despacho N.\u00ba 397\/2013-XIX, de 26 de setembro de 2013, do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, se tais pagamentos se efetuarem durante ou no final da campanha, \u00e0 semelhan\u00e7a do que foi estabelecido para a campanha da vindima. <\/strong>(Processo n\u00ba 14704, por despacho de 14-08-2019 \u2013 Divulgado a 26-08-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, enquanto sujeitos passivos mistos<\/strong>, n\u00e3o verificam os pressupostos para a dispensa de fatura\u00e7\u00e3o delimitada no n.\u00ba 3 do artigo 29.\u00ba do CIVA, devendo, portanto, emitir fatura por todas as opera\u00e7\u00f5es que realizem<\/strong>, nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, os valores ou encargos, associados a um contrato de ‘confirming’<\/strong> celebrado com uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, cobrados ao cliente, devem ser titulados por fatura<\/strong>, como decorre da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 29.\u00ba do CIVA. (Processo n\u00ba 14292, por despacho de 2019-03-28 \u2013 Divulgado a 03-04-2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 \u2013 IRC e IVA:<\/p>\n\n\n\n