{"id":5988,"date":"2020-08-04T10:45:21","date_gmt":"2020-08-04T09:45:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=5988"},"modified":"2025-12-03T15:12:41","modified_gmt":"2025-12-03T15:12:41","slug":"iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxxviii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/iva-informacoes-vinculativas-de-2019-parte-xxxviii\/","title":{"rendered":"IVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXXVIII)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIVA – Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 (parte XXXVIII)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\tPublicado em
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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES VINCULATIVAS DE 2019<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

DELIMITA\u00c7\u00c3O DA COMPET\u00caNCIAS EM MAT\u00c9RIA DE FATURA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Art.\u00ba 35-A\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de programas de fatura\u00e7\u00e3o certificados por sujeitos passivos n\u00e3o estabelecidos que efetuem opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis em territ\u00f3rio nacional<\/strong> s\u00f3 opera em rela\u00e7\u00e3o a faturas que devam ser emitidas de acordo com as regras de fatura\u00e7\u00e3o nacionais, devendo adicionalmente estar verificada qualquer uma das condi\u00e7\u00f5es alternativas previstas nas al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2019, de 15 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

O Despacho n.\u00ba 349\/2019-XXI, de 29 de julho de 2019, do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, dado na informa\u00e7\u00e3o 1608, de 23 de julho de 2019, da Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os do IVA,<\/strong> veio determinar que a obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 4.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 28\/2019, de 15 de fevereiro, s\u00f3 ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos sujeitos passivos n\u00e3o estabelecidos, registados para efeitos de IVA no territ\u00f3rio nacional, a partir de 1 de janeiro de 2021<\/strong> (data da entrada em vigor do artigo 2.\u00ba da Diretiva 2017\/2455, de 5 de dezembro, sobre o com\u00e9rcio eletr\u00f3nico).<\/p>\n\n\n\n

Face ao exposto, conclui-se que, \u00e0 data da presente informa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, a Requerente, sendo um sujeito passivo n\u00e3o estabelecido com registo de IVA em territ\u00f3rio nacional, sem representante fiscal, n\u00e3o est\u00e1 obrigada a utilizar programa de fatura\u00e7\u00e3o nacional certificado pela AT para a emiss\u00e3o de faturas respeitantes \u00e0s transmiss\u00f5es de bens aqui localizadas<\/strong>. (Processo n\u00ba 15948, por despacho de 2019-08-22 \u2013 Divulgado a 28-08-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Face ao exposto, conclui-se que, \u00e0 data da presente informa\u00e7\u00e3o, a Requerente, sendo um sujeito passivo n\u00e3o estabelecido com registo de IVA em territ\u00f3rio nacional, sem representante fiscal, n\u00e3o est\u00e1 obrigada a utilizar programa de fatura\u00e7\u00e3o nacional certificado pela AT para a emiss\u00e3o de faturas respeitantes \u00e0s vendas \u00e0 dist\u00e2ncia aqui localizadas.  (Processo n\u00ba 15943, por despacho de 2019-08-22\u2013 Divulgado a 28-08-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

PRAZO DE EMISS\u00c3O E FORMALIDADES DAS FATURAS <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Art.\u00ba 36\u00ba)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo identific\u00e1vel a natureza dos bens transmitidos (bilhetes da Lotaria Instant\u00e2nea, comummente designados por \u00abRaspadinhas\u00bb<\/strong>), sobre os quais recai uma isen\u00e7\u00e3o de IVA que n\u00e3o confere o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do imposto, considera-se suficiente<\/strong>, para cumprimento da al\u00ednea b) do n.\u00ba 5 do artigo 36.\u00ba do C\u00f3digo do IVA, a descri\u00e7\u00e3o identificada no ponto 2 da presente informa\u00e7\u00e3o (\u00abRaspadinha\u00bb), n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o do nome do jogo<\/strong>. (Processo n\u00ba 16275, por despacho de 2019-09-30 \u2013 Divulgado a 13-11-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A transmiss\u00e3o de bens efetuada no territ\u00f3rio nacional pelo SP_PT \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel nos termos gerais e n\u00e3o isenta<\/strong> por n\u00e3o se verificar uma das condi\u00e7\u00f5es essenciais de aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do IVA prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 14.\u00ba do CIVA, ou seja, a expedi\u00e7\u00e3o ou transporte dos bens n\u00e3o \u00e9 assegurada pelo SP_ES1, adquirente dos bens transmitidos no territ\u00f3rio nacional, mas por uma terceira entidade, SP_ES2, n\u00e3o estabelecido em Portugal<\/strong> (sem sede e estabelecimento est\u00e1vel) que, por sua vez, adquiriu os bens ao cliente do SP_PT.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, o SP_PT deve, pela transmiss\u00e3o de bens efetuada no territ\u00f3rio nacional ao SP_ES1, emitir uma fatura nos termos do artigo 36.\u00ba, n.\u00ba 5 do CIVA, e liquidar o IVA \u00e0 taxa vigente, <\/strong>conforme resulta dos artigos 1.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do CIVA, conjugado com os artigos 3.\u00ba e 6.\u00ba, n.\u00ba 1, 18.\u00ba, e 29.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do mesmo C\u00f3digo. (Processo n\u00ba 16194, por despacho de 2019-08-30 \u2013 Divulgado a 01-10-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O oficio-circulado n.\u00ba 11909, de 1990, da DSIVA, clarifica<\/strong>, no seu ponto 4, que devem aceitar-se como v\u00e1lidas<\/strong>, para efeitos do n.\u00ba 5 do artigo 35.\u00ba [atual 36.\u00ba] do CIVA, as faturas que, relativamente ao adquirente, contenham uma morada de qualquer dos estabelecimentos que o mesmo utiliza<\/strong>, quando, obviamente, a referida identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 inequ\u00edvoca e n\u00e3o impede o controlo que o citado artigo pretende atingir e objetivar.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tratando-se de um sujeito passivo singular (no caso, um empres\u00e1rio em nome individual),<\/strong> considera-se que, para cumprimento da citada disposi\u00e7\u00e3o legal, pode constar a morada do estabelecimento, desde que previamente comunicada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) na declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio \/ altera\u00e7\u00e3o de atividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, conclui-se que a morada que deve constar nas faturas \u00e9 a que se encontra no sistema de gest\u00e3o e registo de contribuintes previamente comunicada \u00e1 (AT)<\/strong>. (Processo n\u00ba 15056, por despacho de 2019-08-19 \u2013 Divulgado a 30-08-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Sabia que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma fatura numa APP aos respetivos clientes<\/strong>, quando estes autorizem expressamente a disponibiliza\u00e7\u00e3o das faturas por esta via<\/strong> (caso assim n\u00e3o seja, a Requerente disponibiliza a fatura em formato de papel ao cliente), cumpre os requisitos da fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica previstos no n.\u00ba 10 do artigo 36.\u00ba do CIVA e do Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2019, de 15 de fevereiro<\/strong>, na medida em que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s faturas emitidas em papel, o requisito adicional que a lei exige para os sujeitos passivos possam emitir faturas eletr\u00f3nicas consiste na aceita\u00e7\u00e3o, por parte do respetivo destinat\u00e1rio, de que as faturas sejam emitidas e recebidas neste formato<\/strong>, requisito que se pode considerar cumprido se adotado o procedimento descrito pela Requerente. (Processo n\u00ba 15377, por despacho de 2019-04-15 \u2013 Divulgado a 20-05-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

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Conhe\u00e7a as outras Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas de 2019 \u2013 IRC e IVA:<\/p>\n\n\n\n