{"id":6127,"date":"2020-10-19T09:12:27","date_gmt":"2020-10-19T08:12:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=6127"},"modified":"2025-12-03T15:07:28","modified_gmt":"2025-12-03T15:07:28","slug":"credito-fiscal-extraordinario-ao-investimento-ii-cfei-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/credito-fiscal-extraordinario-ao-investimento-ii-cfei-ii\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento II (CFEI II)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tCr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento II (CFEI II)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\n\n\n\n\n

1 \u2013 Onde est\u00e1 previsto este Benef\u00edcio Fiscal?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O CFEI II est\u00e1 previsto no art.\u00ba 16\u00ba da Lei n.\u00ba 27-A\/2020<\/strong>, de 24 de julho, que procedeu \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 2\/2020, de 30 de mar\u00e7o (Or\u00e7amento de Estado para 2020), e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de diversos diplomas.<\/p>\n\n\n\n

O referido artigo remete-nos para o Anexo V<\/strong> da Lei n.\u00ba 27-A\/2020.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 Quem pode aproveitar deste Benef\u00edcio Fiscal?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Podem beneficiar do CFEI II os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) que exer\u00e7am, a t\u00edtulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agr\u00edcola e preencham, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normaliza\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica e outras disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor para o respetivo sector de atividade;<\/li>\n\n\n\n
  2. b) O seu lucro tribut\u00e1vel n\u00e3o seja determinado por m\u00e9todos indiretos;<\/li>\n\n\n\n
  3. c) Tenham a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regularizada;<\/li>\n\n\n\n
  4. d) N\u00e3o cessem contratos de trabalho durante tr\u00eas anos, contados a partir da data de produ\u00e7\u00e3o de efeitos do presente benef\u00edcio, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho, previstos, respetivamente, nos artigos 359.\u00ba e seguintes e 367.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    3 \u2013 Como se carateriza este Benef\u00edcio Fiscal?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Numa dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta de IRC<\/strong> no montante de 20 % das despesas de investimento em ativos afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O montante acumulado m\u00e1ximo das despesas de investimento eleg\u00edveis \u00e9 de 5 000 000 \u20ac, por sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

    4 \u2013 Onde se efetua a dedu\u00e7\u00e3o deste Benef\u00edcio Fiscal?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    A dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada na liquida\u00e7\u00e3o de IRC<\/a> respeitante ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o que se inicie em 2020 ou 2021, at\u00e9 \u00e0 concorr\u00eancia de 70 % da coleta deste imposto, em fun\u00e7\u00e3o das datas relevantes dos investimentos eleg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

    5 \u2013 Se a dedu\u00e7\u00e3o permitida ultrapassar os 70% da coleta do IRC, \u00e9 poss\u00edvel reportar a diferen\u00e7a para per\u00edodos seguintes?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    A import\u00e2ncia que n\u00e3o possa ser deduzida, por insufici\u00eancia de coleta, poder\u00e1 s\u00ea-lo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, nos cinco per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

     <\/strong>6 \u2013 Que despesas s\u00e3o abrangidas por este benef\u00edcio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Para efeitos do presente benef\u00edcio, consideram-se despesas de investimento em ativos afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, as relativas a ativos fixos tang\u00edveis e ativos biol\u00f3gicos que n\u00e3o sejam consum\u00edveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao final do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o que se inicie em\/ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2021<\/strong><\/u>.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o tamb\u00e9m eleg\u00edveis as despesas de investimento em ativos intang\u00edveis sujeitos a deperecimento,<\/u><\/strong> designadamente:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. As despesas com projetos de desenvolvimento;<\/li>\n\n\n\n
    2. As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvar\u00e1s, processos de produ\u00e7\u00e3o, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a t\u00edtulo oneroso e cuja utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva seja reconhecida por um per\u00edodo limitado de tempo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Consideram-se despesas de investimento eleg\u00edveis as correspondentes \u00e0s adi\u00e7\u00f5es de ativos verificadas, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021,<\/u><\/strong> e as que, n\u00e3o dizendo respeito a adiantamentos, se traduzam em adi\u00e7\u00f5es aos investimentos em curso iniciados naqueles per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n

      7 \u2013 Que despesas N\u00c3O s\u00e3o abrangidas por este benef\u00edcio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      N\u00e3o se consideram as adi\u00e7\u00f5es de ativos que resultem de transfer\u00eancias de investimentos em curso. <\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      S\u00e3o tamb\u00e9m exclu\u00eddas as despesas de investimento em ativos suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o na esfera pessoal, tais como:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. a) As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte ou se destinem ao aluguer ou \u00e0 ced\u00eancia do respetivo uso ou frui\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da atividade normal do sujeito passivo;<\/li>\n\n\n\n
      2. b) O mobili\u00e1rio e artigos de conforto ou decora\u00e7\u00e3o, salvo quando afetos \u00e0 atividade produtiva ou administrativa;<\/li>\n\n\n\n
      3. c) As incorridas com a constru\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de quaisquer edif\u00edcios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        8 \u2013 Os neg\u00f3cios entre empresas com rela\u00e7\u00f5es especiais s\u00e3o abrangidos por este benef\u00edcio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        N\u00e3o se consideram despesas eleg\u00edveis<\/strong> as relativas a ativos intang\u00edveis, sempre que sejam adquiridos em resultado de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos do sujeito passivo benefici\u00e1rio com entidades com as quais se encontre numa situa\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es especiais<\/u><\/strong>, nos termos definidos no n.\u00ba 4 do artigo 63.\u00ba do C\u00f3digo do IRC<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        9 \u2013 A aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos est\u00e1 abrangida por este benef\u00edcio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        N\u00e3o<\/strong>. A aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos n\u00e3o s\u00e3o ativos adquiridos em estado de novo.<\/p>\n\n\n\n

        10 \u2013 O investimento efetuado tem de ser mantido nas empresas por algum per\u00edodo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        O investimento efetuado deve ser detido e contabilizado de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade, por um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos ou, quando inferior, durante o respetivo per\u00edodo m\u00ednimo de vida \u00fatil, determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.\u00ba 25\/2009, de 14 de setembro, ou at\u00e9 ao per\u00edodo em que se verifique o respetivo abate f\u00edsico, desmantelamento, abandono ou inutiliza\u00e7\u00e3o, observadas as regras previstas no artigo 31.\u00ba-B do C\u00f3digo do IRC.<\/p>\n\n\n\n

        11 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel acumular este benef\u00edcio com outros benef\u00edcios j\u00e1 existentes?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        O CFEI<\/a> II n\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel com quaisquer outros benef\u00edcios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais, relativamente \u00e0s mesmas despesas de investimento eleg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

        12 \u2013 Que obriga\u00e7\u00f5es tem as empresas de cumprir para usufruir do CFEI II?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        A dedu\u00e7\u00e3o efetuada \u00e9 justificada por documento, a integrar o processo de documenta\u00e7\u00e3o fiscal <\/u><\/strong>a que se refere o artigo 130.\u00ba do C\u00f3digo do IRC, que identifique discriminadamente as despesas de investimento relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        A contabilidade<\/strong> dos sujeitos passivos de IRC benefici\u00e1rios do CFEI II, deve evidenciar o imposto que deixou de ser pago em resultado da dedu\u00e7\u00e3o efetuada, mediante men\u00e7\u00e3o do valor correspondente no anexo ao balan\u00e7o e \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de resultados relativa ao exerc\u00edcio em que se efetua a dedu\u00e7\u00e3o. <\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        13 \u2013 O limite previsto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 92 do CIRC aplica-se ao CFEI II?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        O limite dos 90%,<\/u><\/strong> previsto no disposto no n.\u00ba 1 do artigo 92.\u00ba do C\u00f3digo do IRC, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos benef\u00edcios fiscais previstos no presente regime<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        14 \u2013 Qual a consequ\u00eancia do incumprimento das regras da elegibilidade das despesas de investimento?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        Sem preju\u00edzo do disposto no Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, aprovado em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 15\/2001, de 5 de junho, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento previstas implica a devolu\u00e7\u00e3o do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplica\u00e7\u00e3o do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensat\u00f3rios majorados em 15 pontos percentuais<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n

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