{"id":6341,"date":"2021-02-11T11:17:11","date_gmt":"2021-02-11T11:17:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=6341"},"modified":"2026-01-08T11:50:53","modified_gmt":"2026-01-08T11:50:53","slug":"de-volta-ao-confinamento-as-leis-que-regem-o-teletrabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/de-volta-ao-confinamento-as-leis-que-regem-o-teletrabalho\/","title":{"rendered":"De volta ao confinamento: as leis que regem o teletrabalho"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tCrescimento de Neg\u00f3cio e Clientes<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tDe volta ao confinamento: as leis que regem o teletrabalho\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"Keir\t\t\t\tKeir Thomas-Bryant<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

O confinamento est\u00e1 de volta e com ele o regresso em for\u00e7a do teletrabalho. Nunca \u00e9 demais, neste cen\u00e1rio, relembrar o enquadramento legal existente. At\u00e9 porque esta pr\u00e1tica de trabalho remoto, que a pandemia vulgarizou, tender\u00e1, em maior ou menor escala, a perdurar.<\/p>\n\n\n\n

Quem determina o teletrabalho<\/h2>\n\n\n\n

Em circunst\u00e2ncias normais, o teletrabalho s\u00f3 pode ocorrer em caso de acordo celebrado entre a empresa e o colaborador. J\u00e1 em contexto pand\u00e9mico, pode ser determinado sem ser preciso contratualizar previamente, bastando que quer o empregador quer o trabalhador assim decidam. E desde que, claro, as fun\u00e7\u00f5es em causa assim o permitam e se o colaborador tiver condi\u00e7\u00f5es para trabalhar remotamente. Por outro lado, aplica-se independentemente do v\u00ednculo laboral existente previamente.<\/p>\n\n\n\n

Esta imposi\u00e7\u00e3o do teletrabalho resulta do atual quadro de emerg\u00eancia em que o trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia surge como uma das medidas destinadas a proteger a sa\u00fade p\u00fablica e tentar conter as cadeias de transmiss\u00e3o do novo Coronav\u00edrus. O trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia surge, portanto, como solu\u00e7\u00e3o para que, ao mesmo tempo e quando vi\u00e1vel, se preserve o mais poss\u00edvel a economia e o emprego.<\/p>\n\n\n\n

Esta \u201cpresta\u00e7\u00e3o laboral realizada com subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, com recurso a \u201ctecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o”, como refere o C\u00f3digo do Trabalho, n\u00e3o p\u00f5e em causa nem os direitos nem os deveres dos trabalhadores. S\u00e3o, grosso modo, os mesmos do que os dos demais.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma das partes recusa o teletrabalho<\/h2>\n\n\n\n

O facto de, em contexto pand\u00e9mico, n\u00e3o ser necess\u00e1rio estar previamente acordada a possibilidade de teletrabalho n\u00e3o significa que n\u00e3o possa haver lugar a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se a entidade empregadora considerar que, num dado caso concreto, n\u00e3o existem condi\u00e7\u00f5es para o teletrabalho<\/a> (quer pelas fun\u00e7\u00f5es em causa quer por aus\u00eancia de compet\u00eancias do trabalhador para tal), poder\u00e1 decidi-lo. No entanto, a decis\u00e3o tem de ser fundamentada, demonstrada e apresentada por escrito ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m este pode refutar uma decis\u00e3o de teletrabalho, tendo, para tal, de alegar n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es – log\u00edsticas ou t\u00e9cnicas – para trabalhar \u00e0 dist\u00e2ncia. Havendo desacordo entre as partes, cabe \u00e0 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho dirimir o caso.<\/p>\n\n\n\n

Quem suporta as despesas do trabalho<\/h2>\n\n\n\n

Quando se diz que os direitos dos trabalhadores em teletrabalho s\u00e3o, grosso modo, os mesmos dos que os que trabalham presencialmente \u00e9 porque h\u00e1 algumas nuances, ainda que poucas.<\/p>\n\n\n\n

A lei foi clarificada no que diz respeito, por exemplo, ao pagamento do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o. Este continua a ser pago pelo empregador, desde que j\u00e1 lhe fosse previamente devido. Ainda assim, se tiver sido estabelecido previamente que apenas h\u00e1 lugar a pagamento de subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o quando o trabalhador se desloca \u00e0 empresa ou a outro local, ao servi\u00e7o da mesma, tal pode j\u00e1 n\u00e3o se aplicar.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o por parte da entidade empregadora dos instrumentos de trabalho necess\u00e1rios<\/a> \u00e0 fun\u00e7\u00e3o a desempenhar, caso dos equipamentos de comunica\u00e7\u00f5es, entre outros, tal deve acontecer a n\u00e3o ser que os termos do acordado previamente entre empregador e trabalhador digam algo em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Quando falamos de subs\u00eddio de transporte, em princ\u00edpio n\u00e3o ser\u00e1 pago, uma vez que, n\u00e3o existindo desloca\u00e7\u00f5es, o trabalhador n\u00e3o incorre em tais despesas. No entanto, j\u00e1 quanto a despesas de luz e \u00e1gua, por exemplo, que continuam a existir e que eram previamente suportadas pelo empregador, \u00e9 o trabalhador quem tem de fazer face \u00e0s mesmas agora.<\/p>\n\n\n\n

Direitos e deveres<\/h2>\n\n\n\n

Para al\u00e9m da quest\u00e3o das despesas, h\u00e1 outras condi\u00e7\u00f5es que podem surgir, mas que se mant\u00eam mesmo em teletrabalho. A come\u00e7ar pela retribui\u00e7\u00e3o salarial, que se mant\u00e9m a mesma, mesmo em cen\u00e1rio de trabalho remoto.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tamb\u00e9m o n\u00famero de horas de trabalho e per\u00edodo estabelecido para o mesmo permanece, a n\u00e3o ser que outra coisa seja, entretanto, acordada. Tal significa que tem direito aos mesmos tempos de descanso, n\u00e3o podendo ser exigida disponibilidade al\u00e9m do acordado. Da mesma forma, a entidade empregadora pode fiscalizar a atividade do seu colaborador, nomeadamente visitando a sua resid\u00eancia entre as 9 e as 19 horas.<\/p>\n\n\n\n

Os trabalhadores continuam a estar protegidos pelo seguro de acidentes de trabalho, o que significa que t\u00eam direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos em caso de acidente ou de doen\u00e7a profissional.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m quando falamos de a\u00e7\u00f5es destinadas a valorizar o trabalhador – caso das forma\u00e7\u00f5es, progress\u00f5es de carreira ou pr\u00e9mios pelo trabalho desempenhado -, quem est\u00e1 em teletrabalho n\u00e3o deve ser prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea ainda que o empregador promova contactos regulares com o trabalhador e entre este e os colegas, por forma a que aquele n\u00e3o se sinta isolado.<\/p>\n\n\n

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Saiba mais sobre os t\u00f3picos mencionados neste artigo<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t
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