{"id":6368,"date":"2021-02-26T10:25:24","date_gmt":"2021-02-26T10:25:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=6368"},"modified":"2025-12-03T15:03:48","modified_gmt":"2025-12-03T15:03:48","slug":"acordaos-do-tribunal-central-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/acordaos-do-tribunal-central-administrativo\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Central Administrativo"},"content":{"rendered":"
\n\t
\n\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\tAc\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Central Administrativo\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t\t

\n\t\t
\n\t\t\tPublicado em
\n\t
\n\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\n\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

I \u2013 IRC – Art.\u00ba 23\u00ba DO CIRC – DESLOCA\u00c7\u00d5ES EM VIATURAS DA EMPRESA
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CUSTO DEDUT\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Nos termos do artigo 23. \u00b0 do CIRC, s\u00f3 se consideram custos do exerc\u00edcio<\/strong>, os que comprovadamente foram indispens\u00e1veis para a realiza\u00e7\u00e3o dos proveitos ou ganhos ou para a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora.<\/li>\n\n\n\n
  2. O artigo 17.\u00b0 n\u00b0 l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tribut\u00e1vel \u00e9 o resultado l\u00edquido do exerc\u00edcio expresso na contabilidade<\/a>, sendo este resultado uma s\u00edntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    III.<\/strong> Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artigos 23.\u00ba, n\u00ba1, e 42.\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea g), do CIRC, n\u00e3o tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas<\/a> em sede de IVA, uma vez que a exig\u00eancia de prova documental n\u00e3o se confunde nem se esgota na exig\u00eancia de fatura, bastando t\u00e3o-s\u00f3 um documento escrito, em princ\u00edpio externo e com men\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas fundamentais da opera\u00e7\u00e3o, uma vez que ao contr\u00e1rio do que se passa com o IVA, em sede de IRC<\/a>, a justifica\u00e7\u00e3o do custo consubstancia uma formalidade probat\u00f3ria e, por isso, substitu\u00edvel por qualquer outro g\u00e9nero de prova. (Processo: 727\/04.8BELSB \u2013 Sec\u00e7\u00e3o \u2013 CT \u2013 Data 23-04-2020)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    II \u2013 IRC – CUSTOS INDISPENSABILIDADE  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    DOCUMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Para efeitos de aferi\u00e7\u00e3o da indispensabilidade de um determinado custo, cabe, em primeira linha, \u00e0 <\/strong>AT<\/strong><\/a> o \u00f3nus de fundadamente p\u00f4r em causa essa indispensabilidade<\/strong>, sendo o \u00f3nus do contribuinte balizado pelos termos em que a AT funde a sua posi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
    2. N\u00e3o tendo sido posta em causa a exist\u00eancia de um determinado custo, ainda que sustentado em fatura emitida em nome de terceiro (cujo original estava na posse da Impugnante), tal circunst\u00e2ncia,\u00a0per se<\/em>, n\u00e3o afasta a possibilidade de considera\u00e7\u00e3o do custo enquanto tal para efeitos de\u00a0<\/strong>IRC<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      III. N\u00e3o podem ser ponderados, para efeitos de indispensabilidade de um determinado custo, crit\u00e9rios de oportunidade ou razoabilidade. (Processo:  <\/em><\/strong>331\/07.9BELSB – <\/em><\/strong>16-12-2020<\/em><\/strong>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      III \u2013 IRC \u2013 CUSTOS INDISPENSABILIDADE <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \u00d3NUS PROBAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      D\u00daVIDA FUNDADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      I – No \u00e2mbito da dedutibilidade dos custos<\/strong> e especificamente sobre o requisito da indispensabilidade, o controlo a efetuar pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria tem de ser feito pela negativa, ou seja, a entidade fiscalizadora s\u00f3 deve desconsiderar como custos fiscais os que, claramente, n\u00e3o tenham potencialidade para gerar incremento dos ganhos, n\u00e3o podendo intrometer-se na liberdade e autonomia de gest\u00e3o da sociedade, sindicando a bondade e oportunidade das decis\u00f5es econ\u00f3micas da gest\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

      II – Consistindo a Conven\u00e7\u00e3o Anual numa reuni\u00e3o de trabalho na qual participaram todos os colaboradores da Impugnante, onde se fixaram as estrat\u00e9gias e objetivos de trabalho da atividade a desenvolver e ao balan\u00e7o do trabalho desenvolvido, a mesma assume um fito estrat\u00e9gico, organizacional, de otimiza\u00e7\u00e3o e delinea\u00e7\u00e3o de resultados, por conseguinte tais despesas encontram-se, inteiramente, alocadas ao escopo societ\u00e1rio reputando-se como indispens\u00e1veis para a obten\u00e7\u00e3o de proveitos e para a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, donde dedut\u00edveis fiscalmente.<\/p>\n\n\n\n

      III – O mesmo sucede com as despesas de desloca\u00e7\u00e3o e estada, porquanto resulta provado que as mesmas promanam de desloca\u00e7\u00f5es dos colaboradores da for\u00e7a de vendas e do pessoal das \u00e1reas comercial e de marketing e que est\u00e3o concatenadas com reuni\u00f5es de trabalho e eventos nacionais e internacionais com o objetivo de promo\u00e7\u00e3o dos produtos comercializados pela impugnante. S\u00e3o, assim, despesas que se destinam a assegurar o normal desenvolvimento do seu objeto social, dentro do circuito econ\u00f3mico onde este naturalmente se manifesta, de acordo com a defini\u00e7\u00e3o do mesmo constante do probat\u00f3rio (com\u00e9rcio por grosso de produtos farmac\u00eauticos), logo custos subsum\u00edveis no artigo 23.\u00ba do CIRC. (Processo:  <\/em><\/strong>785\/07.3BESNT – 16-12-2020<\/em><\/strong>)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n

      \n\t
      \n\t\t
      \n\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t

      Receba a newsletter Sage Advice<\/h2>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t

      Inscreva-se para receber o boletim do Sage\u00a0Advice e receba os conselhos mais recentes diretamente no seu e-mail.<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tSubscrever<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\"Rapaz\t\t\t<\/div>\n<\/div>\n\n

      \n\t
      \n\t\t
      \n\t\t\t
      \n\t\t\t\t

      Saiba mais sobre os t\u00f3picos mencionados neste artigo<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t
      \n\t\t\t\t