{"id":6563,"date":"2021-04-23T09:33:34","date_gmt":"2021-04-23T08:33:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=6563"},"modified":"2025-12-03T15:01:48","modified_gmt":"2025-12-03T15:01:48","slug":"declaracao-modelo-3-de-irs-do-ano-de-2020-a-entregar-em-2021-alteracoes-alertas-anexos-j-e-l","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/declaracao-modelo-3-de-irs-do-ano-de-2020-a-entregar-em-2021-alteracoes-alertas-anexos-j-e-l\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o Modelo 3 de IRS do Ano de 2020 a entregar em 2021 – Altera\u00e7\u00f5es \/ Alertas \u2013 anexos J e L"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tDeclara\u00e7\u00e3o Modelo 3 de IRS do Ano de 2020 a entregar em 2021 – Altera\u00e7\u00f5es \/ Alertas \u2013 anexos J e L\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

Chegamos ao fim da an\u00e1lise da Modelo 3<\/a>, depois de abord\u00e1mos os Anexos A e B,<\/a> os Anexos C, D, E e F<\/a> e os Anexos G, H e I<\/a>. \u00c9 tempo agora de refletirmos sobre as altera\u00e7\u00f5es aos anexos J e L.<\/p>\n\n\n\n

11\u2013 Anexo J \u2013 Rendimentos obtidos no estrangeiro<\/h2>\n\n\n\n

11.1 – Quadro 7C \u2013 Rendimentos Prediais (categoria F) \u2013 Pagamentos por Conta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

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Foi criado, tamb\u00e9m neste anexo, este quadro para permitir a indica\u00e7\u00e3o do valor do imposto (IRS) pago por conta do imposto devido a final, relativamente aos rendimentos declarados no quadro 7A deste anexo. (n.\u00ba 8 do artigo 102.\u00ba do C\u00f3digo do IRS)<\/p>\n\n\n\n

11.2 \u2013 Quadro 9.3 \u2013 Rendimentos de Incrementos Patrimoniais (categoria G) \u2013 Pagamentos por Conta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

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Foi criado este quadro para permitir a indica\u00e7\u00e3o do valor do imposto (IRS) pago por conta do imposto devido a final, relativamente aos rendimentos constantes dos quadros 9.1A, 9.1B, 9.2A e 9.2B deste anexo.<\/p>\n\n\n\n

11.3 \u2013 Quadro 10.A \u2013 Rendimentos de anos anteriores inclu\u00eddos nos Quadros 4, 5, 6, 7, 8 ou 9.1B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n


\nTal como ocorrido nos demais anexos que comp\u00f5em a declara\u00e7\u00e3o modelo 3, tamb\u00e9m no anexo J foi aperfei\u00e7oado o quadro referente os rendimentos de anos anteriores, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o da coluna \u201cAno a que respeitam os rendimentos\u201d para possibilitar a indica\u00e7\u00e3o do ano a que os rendimentos de anos anteriores respeitam.<\/p>\n\n\n\n

Esta coluna deve ser utilizada nas declara\u00e7\u00f5es respeitantes ao ano de 2020 e seguintes, em substitui\u00e7\u00e3o da coluna “N\u00famero de anos (2019 e anteriores)”, que passar\u00e1 a ser utilizada apenas nas declara\u00e7\u00f5es dos anos de 2019 e anteriores.<\/p>\n\n\n\n

12 \u2013 Anexo L \u2013 Residente n\u00e3o habitual<\/h2>\n\n\n\n

12.1 \u2013 Quadro 3B \u2013 Atividades de elevado valor acrescentado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

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Face \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria prevista no artigo 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 230\/2019, \u00e9 permitida a aplica\u00e7\u00e3o da nova portaria aos sujeitos passivos que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • A 1 de janeiro de 2020 j\u00e1 se encontravam inscritos como residentes n\u00e3o habituais, ainda que com estatuto de residente n\u00e3o habitual suspenso nos termos do n.\u00ba 12 do artigo 16.\u00ba do C\u00f3digo do IRS; e<\/li>\n\n\n\n
  • A sujeitos passivos cujos pedidos de inscri\u00e7\u00e3o se encontravam pendentes a 1 de janeiro de 2020 ou que tivessem solicitado essa inscri\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 10 do artigo 16.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2020, com efeitos ao ano de 2019, enquanto n\u00e3o estiver esgotado o respetivo per\u00edodo de dez anos a que se refere o n.\u00ba 9 do artigo 16.\u00ba do C\u00f3digo do IRS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Assim, foi necess\u00e1rio criar o quadro 3B para indicar se a data de in\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos da obten\u00e7\u00e3o do estatuto de residente n\u00e3o habitual (RNH) ocorre at\u00e9 ou ap\u00f3s 31\/12\/2019, isto \u00e9, se ocorre na vig\u00eancia da Portaria n.\u00ba 12\/2010, caso em que a regra geral determina a aplica\u00e7\u00e3o da Tabela antiga, ou se ocorre j\u00e1 no \u00e2mbito da vig\u00eancia da Portaria n.\u00ba 230\/2019, caso em que se aplica j\u00e1 a nova Tabela.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o obstante estas regras gerais, o legislador cuidou de criar um regime transit\u00f3rio que salvaguarda as expetativas e o princ\u00edpio da igualdade aos RNH que adquiriram o seu direito a este regime at\u00e9 31.12.2019, que \u00e9 o de permitir a aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m da nova Tabela constante da Portaria n.\u00ba 230\/2019, a partir do ano de 2020. Esta salvaguarda tem impacto no preenchimento do Quadro 4 na coluna que identifica a Tabela aplic\u00e1vel e respetivo c\u00f3digo de atividade.<\/p>\n\n\n\n

    12.2 \u2013 Quadro 4 \u2013 Rendimentos obtidos no territ\u00f3rio nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Em consequ\u00eancia da exist\u00eancia de duas tabelas com codifica\u00e7\u00f5es distintas para enquadramento do exerc\u00edcio de Atividades de Elevado Valor Acrescentado, procedeu-se ao desdobramento, nos Quadros 4A, 4B, 4C e 4D, da coluna \u201cC\u00f3digo atividade\u201d em duas colunas: \u201cC\u00f3digo atividade (Port. N.\u00ba 12\/2010)\u201d e \u201cC\u00f3digo atividade (Port. N.\u00ba 230\/2019)\u201d. As novas colunas devem ser preenchidas em fun\u00e7\u00e3o do ano de obten\u00e7\u00e3o do estatuto de residente n\u00e3o habitual.<\/p>\n\n\n\n

    Assim:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • A coluna \u201cC\u00f3digo atividade (Port. N.\u00ba 12\/2010)\u201d s\u00f3 deve ser preenchida quando se obteve o estatuto de residente n\u00e3o habitual at\u00e9 31\/12\/2019 (assinalado o campo 04 do Q3B do anexo L) e com indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo previsto na Portaria n.\u00ba 12\/2010, de 7 de janeiro, ou, eventualmente, a partir de 2020, o c\u00f3digo previsto na Portaria n.\u00ba 230\/2019, de 23 de julho, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n
    • A coluna \u201cC\u00f3digo atividade (Port. N.\u00ba 230\/2019)\u201d s\u00f3 deve ser preenchida quando se obteve o estatuto de residente n\u00e3o habitual ap\u00f3s 01\/01\/2020 (assinalado o campo 05 do Q3B do anexo L) e com indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo previsto na Portaria n.\u00ba 230\/2019, de 23 de julho, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Alerta-se que os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais constante do ponto I do Anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 230\/2019, de 23 de julho, devem ser possuidores, no m\u00ednimo, do n\u00edvel 4 de qualifica\u00e7\u00e3o do Quadro Europeu de Qualifica\u00e7\u00f5es ou do n\u00edvel 35 da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional Tipo da Educa\u00e7\u00e3o ou serem detentores de cinco anos de experi\u00eancia profissional devidamente comprovada.<\/p>\n\n\n\n

      12.3 \u2013 Quadro 5 \u2013 Rendimentos obtidos no estrangeiro (anexo J)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/figure>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

      Para a adapta\u00e7\u00e3o do Anexo L ao novo quadro legal aplic\u00e1vel aos rendimentos em quest\u00e3o procedeu-se \u00e0 respetiva autonomiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de desdobramento do quadro 5 deste anexo, a saber:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Quadro 5A \u2013 Categorias A e B \u2013 Rendimentos de elevado valor acrescentado

        Neste quadro tamb\u00e9m a coluna \u201cC\u00f3digo atividade\u201d foi separada em duas novas colunas: \u201cC\u00f3digo atividade (Port. N.\u00ba 12\/2010)\u201d e \u201cC\u00f3digo atividade (Port. N.\u00ba 230\/2019)\u201d, tal como explicitado no ponto 12.2<\/li>\n\n\n\n
      • Quadro 5B – Categoria H e outros rendimentos previstos no n.\u00ba 12 do artigo 72.\u00ba do CIRS (anos de 2020 e seguintes)

        Neste quadro devem ser indicados os rendimentos obtidos no estrangeiro relativos a pens\u00f5es (categoria H) e os rendimentos de trabalho dependente (categoria A) previstos na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 e subal\u00edneas 3) e 11) da al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IRS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Tratando-se de rendimentos da categoria A devem ser identificados pelos seguintes c\u00f3digos:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • C\u00f3digo A91 \u2013 Rendimentos da categoria A, previstos na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IRS (n.\u00ba 12 do artigo 72.\u00ba do C\u00f3digo do IRS);<\/li>\n\n\n\n
        • C\u00f3digo A92 \u2013 Rendimentos da categoria A, previstos na subal\u00ednea 3) da al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IRS (n.\u00ba 12 do artigo 72.\u00ba do C\u00f3digo do IRS);<\/li>\n\n\n\n
        • C\u00f3digo A93 \u2013 Rendimentos da categoria A, previstos na subal\u00ednea 11) da al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IRS (n.\u00ba 12 artigo 72.\u00ba do C\u00f3digo do IRS);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          12.4 \u2013 Quadro 6B \u2013 Op\u00e7\u00f5es por regimes de tributa\u00e7\u00e3o \u2013 Rendimentos previstos no n.\u00ba 12 do artigo 72.\u00ba do CIRS indicados no quadro 5B \u2013 Inclui Regime Transit\u00f3rio \u2013 n.\u00bas 2 a 5 do art.\u00ba 329.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2020 \u2013 anos 2020 e seguintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \"\"<\/figure>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          Para a op\u00e7\u00e3o exercida pelos sujeitos passivos na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, foi criado este quadro, de preenchimento obrigat\u00f3rio, para os anos de 2020 e seguintes, o qual inclui o respetivo regime transit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

          Assim, os RNH que tenham sido residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas at\u00e9 31\/03\/2020 (campo 07) t\u00eam de indicar se optam pelo novo regime de tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos obtidos no estrangeiro (campo 09) ou n\u00e3o (campo 10).<\/p>\n\n\n\n

          Assinalada a op\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o pelo novo regime, devem ainda indicar se pretendem optar pela tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma \u00e0 taxa especial de 10% prevista no artigo 72.\u00ba do C\u00f3digo do IRS (campo 11) ou se, ao inv\u00e9s, pretendem o englobamento dos rendimentos (campo 12).<\/p>\n\n\n\n

          No caso de RNH n\u00e3o residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas at\u00e9 31\/03\/2020 (campo 08), os mesmos t\u00eam de indicar, relativamente aos rendimentos das categorias H e A (melhor identificados no quadro 5B deste anexo), se optam pelo novo regime de tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de 10% previsto no n.\u00ba 2 do artigo 72\u00ba do C\u00f3digo do IRS (campo 11) ou se optam pelo seu englobamento (campo 12).<\/p>\n\n\n\n

          12.5 – Quadro Q6C \u2013 Rendimentos obtidos no estrangeiro \u2013 elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o internacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Em virtude das altera\u00e7\u00f5es introduzidas no Quadro 6B do anterior anexo L, o anterior quadro 6B foi renumerado para 6C. As altera\u00e7\u00f5es legislativas aqui em causa tamb\u00e9m deram origem ao desdobramento deste Quadro 6C, nos Quadros 6C1 e 6C2.<\/p>\n\n\n\n

          12.6 – Quadro Q6C1 \u2013 Rendimentos obtidos no estrangeiro \u2013 Elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o internacional (anos 2019 e anteriores)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \"\"<\/figure>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          Este quadro corresponde ao anterior quadro 6B e deve ser preenchido nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Nas declara\u00e7\u00f5es relativas aos anos de 2019 e anteriores, ou<\/li>\n\n\n\n
          • Nas declara\u00e7\u00f5es relativas aos anos de 2020 e seguintes, por titulares de rendimentos que tenham preenchido o Quadro 5B deste anexo, e n\u00e3o tenham optado pelo novo regime de tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa especial de 10% relativamente aos rendimentos das categorias H e A (identificados no quadro 5B deste anexo) obtidos no estrangeiro, conforme previsto no n.\u00ba 12 do artigo 72.\u00ba do C\u00f3digo do IRS (ou seja, os que tenham preenchido o campo 10 do Quadro 6B deste anexo). O preenchimento deste quadro determina, assim, a aplica\u00e7\u00e3o do anterior regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            12.7- Quadro Q6C2 \u2013 Rendimentos obtidos no estrangeiro \u2013 Elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o internacional (anos 2020 e seguintes)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \"\"<\/figure>\n\n\n\n

            <\/p>\n\n\n\n

            Este quadro destina-se \u00e0 indica\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es pelas regras de elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional relativamente \u00e0s categorias A, B, E, F ou G, obtidos no estrangeiro, nos anos de 2020 e seguintes, e por quem tenha sido residente em Portugal ap\u00f3s 31.03 2020 e obtido o estatuto de RNH ou, tendo sido em data anterior, opte pelo novo regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

            \n\t
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            Chegamos ao fim da an\u00e1lise da Modelo 3, depois de abord\u00e1mos os Anexos A e B, os Anexos C, D, E e F e os Anexos G, H e I. \u00c9 tempo agora de refletirmos sobre as altera\u00e7\u00f5es aos anexos J e L. 11\u2013 Anexo J \u2013 Rendimentos obtidos no estrangeiro 11.1 – Quadro 7C […]<\/p>\n","protected":false},"author":799,"featured_media":7486,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_sage_video":false,"post_featured_image_hide":false,"footnotes":""},"categories":[25,16],"tags":[287],"business_type":[135],"context":[],"industry":[126],"persona":[],"imagine_tag":[155],"coauthors":[504],"class_list":["post-6563","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cumprir-legislacao-em-vigor","category-estrategia-legal-e-processos","tag-novidades-legais","business_type-contabilistas","industry-servicos-financeiros"],"sage_meta":{"region":"pt-pt","author_name":"Bruno Lagos","featured_image":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2022\/04\/GettyImages-1283894303.jpg","imagine_tags":{"155":"Legal"}},"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Sage Advice Portugal","distributor_original_site_url":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts\/6563","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/users\/799"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/comments?post=6563"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts\/6563\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/media\/7486"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/media?parent=6563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/categories?post=6563"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/tags?post=6563"},{"taxonomy":"business_type","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/business_type?post=6563"},{"taxonomy":"context","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/context?post=6563"},{"taxonomy":"industry","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/industry?post=6563"},{"taxonomy":"persona","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/persona?post=6563"},{"taxonomy":"imagine_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/imagine_tag?post=6563"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/coauthors?post=6563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}