{"id":6692,"date":"2021-07-06T10:34:31","date_gmt":"2021-07-06T09:34:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=6692"},"modified":"2025-12-03T14:59:30","modified_gmt":"2025-12-03T14:59:30","slug":"faturacao-eletronica-a-administracao-publica-prazo-para-as-pme-terminou-em-junho-e-book","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/faturacao-eletronica-a-administracao-publica-prazo-para-as-pme-terminou-em-junho-e-book\/","title":{"rendered":"Fatura\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: prazo para as PME terminou em junho (e-book)"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tFatura\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: prazo para as PME terminou em junho (e-book)\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tJos\u00e9 Carvalho<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

Os prazos de implementa\u00e7\u00e3o da fatura eletr\u00f3nica<\/a> em formato estruturado<\/strong> para os fornecedores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, alargados por for\u00e7a da pandemia e da complexidade das mudan\u00e7as necess\u00e1rias, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 14-A\/2020<\/a>, come\u00e7am a vencer agora. Depois das grandes empresas, que tiveram de concluir o processo at\u00e9 final de 2020, chega a vez das PME.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ao final de junho, estas empresas privadas ter\u00e3o de ter tudo a postos para que, a partir do dia 1 de julho, a fatura\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica passe a ser, obrigatoriamente, eletr\u00f3nica em formato estruturado<\/strong>. As microempresas t\u00eam ainda a segunda metade do ano para proceder \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n\n\n\n

A introdu\u00e7\u00e3o da fatura eletr\u00f3nica obrigat\u00f3ria nos contratos p\u00fablicos \u00e9 considerada um passo importante para o refor\u00e7o da transpar\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controlo das despesas do Estado. Espera-se ainda que contribua para estreitar os prazos de pagamento por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conhecida por n\u00e3o ser grande exemplo enquanto entidade pagadora. E, dessa forma, para a redu\u00e7\u00e3o dos custos associados a tais atrasos.<\/p>\n\n\n\n

De resto, as entidades p\u00fablicas em geral est\u00e3o obrigadas, em qualquer circunst\u00e2ncia, \u00e0 fatura eletr\u00f3nica, quer a contraparte seja p\u00fablica quer seja privada. E quer estas entidades<\/a> sejam emissoras ou recetoras de fatura\u00e7\u00e3o. Entre os contraentes p\u00fablicos<\/strong> est\u00e3o o pr\u00f3prio Estado<\/strong>, os governos regionais<\/strong>, os institutos p\u00fablicos<\/strong>, as autarquias<\/strong>, as entidades administrativas independentes<\/strong>, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong> e associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>, ou seja, as entidades que est\u00e3o sujeitas ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 111-B\/2017<\/a>, de 31 de agosto, alterou o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP), procedendo \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva 2014\/55\/UE<\/a> do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa \u00e0 fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica nos contratos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a reda\u00e7\u00e3o no n.\u00ba 1, artigo 2.\u00ba, da Diretiva n.\u00ba 2014\/55\/EU:<\/p>\n\n\n\n

Fatura eletr\u00f3nica \u00e9 uma fatura que foi emitida, transmitida e recebida num formato eletr\u00f3nico estruturado que permite o seu tratamento autom\u00e1tico e eletr\u00f3nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E entre privados?<\/h2>\n\n\n\n

Por ora, as transa\u00e7\u00f5es exclusivamente entre privados, em opera\u00e7\u00f5es \u2018B2B\u2019 (Business to Business), n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a este tipo de fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica estruturada, a n\u00e3o ser que se trate de uma opera\u00e7\u00e3o entre privados que sejam fornecedores do Estado. Para as restantes, assim como para opera\u00e7\u00f5es \u2018B2C\u2019 (Business to Consumer<\/a>), este \u00e9 um ato facultativo e dependente da aceita\u00e7\u00e3o por parte do destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Seja como for, a n\u00edvel internacional, a utiliza\u00e7\u00e3o da fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica \u00e9 cada vez mais frequente, fruto dos in\u00fameros benef\u00edcios que possui para as empresas.<\/p>\n\n\n\n

Vantagens de aderir \u00e0 fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica<\/h2>\n\n\n\n

Seja qual for o caso, a op\u00e7\u00e3o pela fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica em formato estruturado tende a ser ben\u00e9fica para as empresas enquanto instrumento de simplifica\u00e7\u00e3o e automatiza\u00e7\u00e3o<\/strong> das opera\u00e7\u00f5es entre clientes e fornecedores, promotor da transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o e, portanto, com ganhos poss\u00edveis ao n\u00edvel da redu\u00e7\u00e3o de custos.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

– O fim do recurso, sempre que poss\u00edvel, \u00e0s faturas em papel tem, desde logo, uma vantagem em termos de impacto ambiental<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Para al\u00e9m da poupan\u00e7a nos gastos com papel, poupa-se tamb\u00e9m nos custos com o envio<\/strong> de faturas ou mesmo nas desloca\u00e7\u00f5es aos correios para que as mesmas cheguem ao seu destinat\u00e1rio; tamb\u00e9m as despesas associadas ao armazenamento de papel<\/strong> s\u00e3o reduzidas; o resultado s\u00e3o, claro est\u00e1, poupan\u00e7as nos custos administrativos;<\/p>\n\n\n\n

– A digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos<\/a> permite, por outro lado, minimizar os riscos de extravios de documentos e possibilita um acesso mais f\u00e1cil a toda esta documenta\u00e7\u00e3o, sempre que tal for necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

– A dispensa do manuseamento e transporte de documentos em papel liberta igualmente recursos das empresas que podem, assim, ser alocados a outros fins; tamb\u00e9m a automatiza\u00e7\u00e3o de processos contribui para esse efeito; quanto mais uma empresa puder concentrar-se no que s\u00e3o as suas atividades \u2018core\u2019, as que trazem valor acrescentado, maior o ganho;<\/p>\n\n\n\n

– A simplifica\u00e7\u00e3o de processos traz uma maior efici\u00eancia \u00e0 fatura\u00e7\u00e3o e uma maior rapidez, nomeadamente no processamento de faturas que \u00e9 consideravelmente reduzido;<\/p>\n\n\n\n

– Automatiza\u00e7\u00e3o pela Entidade P\u00fablica<\/strong> do registo inform\u00e1tico da fatura do fornecedor privado para efeitos de pagamento, quer para efeitos de contabiliza\u00e7\u00e3o, aumentando com isso a efic\u00e1cia e eliminando o erro humano;<\/p>\n\n\n\n

– Para  fornecedor privado a vantagem de ser notificado de forma autom\u00e1tica<\/strong> sobre o estado da rece\u00e7\u00e3o, contabiliza\u00e7\u00e3o e pagamento da fatura eletr\u00f3nica comunicada;<\/p>\n\n\n\n

– O risco de erros<\/strong> no processamento das faturas \u00e9 tamb\u00e9m substancialmente reduzido<\/strong>, enquanto se ganha em seguran\u00e7a, privacidade, fiabilidade e, j\u00e1 agora, validade fiscal;<\/p>\n\n\n\n

– A digitaliza\u00e7\u00e3o das faturas traz consigo a possibilidade de um maior controlo da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Para a fornecedor privado, no caso das Notas de Cr\u00e9dito, evita o pedido para que lhe seja devolvida por correio a c\u00f3pia assinada, para efeitos de regulariza\u00e7\u00e3o de IVA<\/strong>, tal como exigido pelo N\u00ba 5 do Artigo 78.\u00ba do CIVA, transformando esta prova de que a Entidade Publica tomou conhecimento da retifica\u00e7\u00e3o em uma notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica.<\/p>\n\n\n\n\n\n

Fatura eletr\u00f3nica: as mesmas regras dentro do espa\u00e7o europeu<\/h2>\n\n\n\n

A fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica em formato estruturado, que substitui no \u00e2mbito da fatura eletr\u00f3nica para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as faturas em papel e as faturas eletr\u00f3nicas n\u00e3o estruturas em PDF, implica, recorde-se, a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de fatura standard a n\u00edvel europeu, a gerar atrav\u00e9s de software ajustado para tal efeito, para que sejam mutuamente aceites nas transa\u00e7\u00f5es entre empresas e outras entidades.<\/p>\n\n\n\n

Este modelo de faturas implica a utiliza\u00e7\u00e3o de um programa de fatura\u00e7\u00e3o, que produza uma fatura em formato estruturado (emiss\u00e3o<\/strong>), e de uma solu\u00e7\u00e3o (tipicamente fornecida por uma empresa especializada), que \u00e9 respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o da fatura em formato normalizado europeu \u00e0 plataforma usada pela entidade destinto (envio<\/strong>), a plataforma usada pela entidade destino ir\u00e1 arquivar a fatura e notificar o emissor (rece\u00e7\u00e3o<\/strong>), assim como entregar ao sistema de gest\u00e3o da entidade p\u00fablica o documento para o seu registo e contabiliza\u00e7\u00e3o (tratamento autom\u00e1tico<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Em 28 de junho de 2017, o Comit\u00e9 Europeu de Normaliza\u00e7\u00e3o (CEN) adotou a norma europeia EN 16931-1:2017, sobre Fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, onde definiu o formato estruturado a adotar no espa\u00e7o europeu, Esta norma foi transporta pela Portaria n.\u00ba 289\/2019<\/a>, de 5 de setembro. A eSPap \u00e9 a entidade com compet\u00eancia para emiss\u00e3o de requisitos t\u00e9cnicos e funcionais que suportam a referida norma, assim o modelo de dados sem\u00e2nticos, compat\u00edvel com a norma europeia, proposto para a Norma Portuguesa \u00e9 o CIUS-PT cuja representa\u00e7\u00e3o sint\u00e1xica permitida \u00e9 em UBL 2.1 (em vigor) ou CEFACT (em constru\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Por passar a ocorrer por via eletr\u00f3nica, \u00e9 ainda necess\u00e1rio existir uma assinatura eletr\u00f3nica qualificada<\/strong> para garantir a autenticidade da origem e a integridade do conte\u00fado das faturas. O objetivo \u00e9 que estas assinaturas eletr\u00f3nicas qualificadas cumpram a mesma fun\u00e7\u00e3o que as assinaturas manuscritas, ou seja, o seu efeito legal, e sejam reconhecidas em todos os estados-membros da Uni\u00e3o Europeia, pelo que a fatura enviada a entidade p\u00fablica, ainda que em formato estruturado (exemplo UBL 2.1 CIUS-PT) deve ser aposta uma assinatura eletr\u00f3nica qualificada.<\/p>\n\n\n

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Saiba mais sobre os t\u00f3picos mencionados neste artigo<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t
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