{"id":6740,"date":"2021-07-29T09:21:30","date_gmt":"2021-07-29T08:21:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=6740"},"modified":"2025-12-03T14:58:46","modified_gmt":"2025-12-03T14:58:46","slug":"sejamos-claros-nao-ha-ferias-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/sejamos-claros-nao-ha-ferias-fiscais\/","title":{"rendered":"Sejamos claros: N\u00e3o h\u00e1 \u200b”f\u00e9rias fiscais\u200b”"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tSejamos claros: N\u00e3o h\u00e1 \u200b”f\u00e9rias fiscais\u200b”\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"Sage\"\t\t\t\tJos\u00e9 Ara\u00fajo<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

Era grande a expetativa com a discuss\u00e3o parlamentar [1] acerca do necess\u00e1rio e fundamental equil\u00edbrio entre os poderes da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os contribuintes, que se vem degradando consideravelmente, ao longo dos anos, a favor da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e em preju\u00edzo grave dos contribuintes, sobretudo os geralmente cumpridores. A discuss\u00e3o a prop\u00f3sito da proposta de Lei [2], com o objetivo de “Refor\u00e7ar as garantias dos contribuintes e a simplifica\u00e7\u00e3o processual”, implicou muitas negocia\u00e7\u00f5es e obteve vota\u00e7\u00f5es surpreendentes. Contudo, a Lei [3] que lhe deu corpo ficou muito aqu\u00e9m das necessidades, sobretudo para a defesa dos leg\u00edtimos direitos e interesses dos Contabilistas Certificados<\/a>, enquanto representantes dos contribuintes, singulares e coletivos. Ficou muito longe de ser um marco relevante para os profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Uma grande reconquista foi, sem d\u00favida, a reposi\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o “dolosa” dos deveres dos contabilistas certificados para que seja poss\u00edvel o uso, por parte da Autoridade Tribut\u00e1ria<\/a>, do mecanismo da revers\u00e3o, para com estes, no que respeita \u00e0 responsabilidade subsidi\u00e1ria tribut\u00e1ria [4]. Surpreendentemente, ou n\u00e3o, do Governo n\u00e3o surgiu nenhuma proposta neste sentido, e do grupo parlamentar do PS foi apresentada a proposta de introduzir a express\u00e3o “culposa” [5], que \u00e9 muito diferente do pretendido. Ou seja, para a configura\u00e7\u00e3o do crime culposo<\/strong> n\u00e3o basta a ocorr\u00eancia da conduta, \u00e9 necess\u00e1rio que haja expressa previs\u00e3o legal tipificando o crime culposo. Seria, assim, ainda necess\u00e1rio proceder \u00e1 sua regulamenta\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o seria uma medida ineficaz.<\/p>\n\n\n\n

A reintrodu\u00e7\u00e3o da express\u00e3o “dolosa” [6], que havia sido suprimida em 2006, com a aprova\u00e7\u00e3o do OE para 2006 [7], surge das propostas do PCP, do PSD e do CDS-PP, que veio a ser aprovada, com o voto contra do PS.<\/p>\n\n\n\n

O caso da flexibiliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es fiscais em agosto \u2013 uma oportunidade perdida<\/h2>\n\n\n\n

No que respeita \u00e0s propaladas “f\u00e9rias fiscais”, nem a legisla\u00e7\u00e3o assim o apelida, mas, em vez disso, trata-se de um “Diferimento e suspens\u00e3o extraordin\u00e1rios de prazos” [8], que prev\u00ea que “as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias cujo prazo termine no decurso do m\u00eas de agosto podem ser cumpridas at\u00e9 ao \u00faltimo dia desse m\u00eas, independentemente de ser \u00fatil, sem quaisquer acr\u00e9scimos ou penalidades [9]”. Na pr\u00e1tica, esta medida, que ajuda, mas n\u00e3o resolve a quest\u00e3o fundamental, permite uma melhor gest\u00e3o dos prazos fiscais durante o m\u00eas de agosto, mas n\u00e3o se trata efetivamente de f\u00e9rias. Por outro lado, \u00e9 importante salientar que este dispositivo n\u00e3o se aplica nem a obriga\u00e7\u00f5es contributivas, nem para os fundos de compensa\u00e7\u00e3o, cujos prazos se mant\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias, talvez resultem do previsto no mesmo artigo [10], quando prev\u00ea que “S\u00e3o suspensos os prazos relativos ao procedimento de inspe\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria durante o m\u00eas de agosto, para efeitos do artigo 36.\u00ba do Regime Complementar do Procedimento de Inspe\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira”. Isto \u00e9, em agosto n\u00e3o h\u00e1 procedimentos de inspe\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, por parte de quem tem a obriga\u00e7\u00e3o de promover as devidas dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Foi uma oportunidade perdida para os profissionais, o facto de n\u00e3o se ter conseguido impor a proposta do PCP, que a este prop\u00f3sito previa que “Os prazos para a pr\u00e1tica de atos no procedimento tribut\u00e1rio e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es declarativas s\u00e3o suspensos de 15 de agosto a 15 de setembro de cada ano civil.” [11], isto sim, concorde-se, ou n\u00e3o, com as datas, tratava-se efetivamente de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

As coimas<\/h2>\n\n\n\n

Outro aspeto positivo, a ter em considera\u00e7\u00e3o, foi a altera\u00e7\u00e3o provocada ao Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (RGIT), a favor do contribuinte, quanto \u00e0 dispensa de coimas [12], quando se prev\u00ea que “n\u00e3o \u00e9 igualmente aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n

a) A pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocasione preju\u00edzo efetivo \u00e0 receita tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

b) Estar regularizada a falta cometida.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 preciso notar que “a dispensa de coima prevista, deve ser requerida no prazo concedido para a defesa, devendo a falta cometida ser regularizada at\u00e9 ao termo daquele prazo.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta era uma situa\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito reclamada pelos pr\u00f3prios contabilistas, uma vez que passa a enquadrar as faltas meramente declarativas.<\/p>\n\n\n\n

A este prop\u00f3sito, \u00e9 importante analisar a evolu\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o de cobran\u00e7a de coimas e penalidades por contraordena\u00e7\u00f5es, ao longo destes \u00faltimos anos, sempre acima dos 200 milh\u00f5es de euros:<\/p>\n\n\n\n

COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENA\u00c7\u00d5ES (Rubrica Or\u00e7amental de Receita) Em Euros (\u20ac)<\/td><\/tr>
OE 2021<\/td>OE 2020 Supl<\/td>OE 2020<\/td>OE 2019<\/td>OE 2018<\/td><\/tr>
Lei n.\u00ba 75-B\/2020<\/td>Lei n.\u00ba 27-A\/2020<\/td>Lei n.\u00ba 2\/2020<\/td>Lei n.\u00ba 71\/2018<\/td>Lei n.\u00ba 114\/2017<\/td><\/tr>
210.994.531<\/strong><\/td>202.263.223<\/strong><\/td>202.263.223<\/strong><\/td>215.731.655<\/strong><\/td>220.618.358<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Se analisarmos agora a evolu\u00e7\u00e3o desta rubrica, desde o ano de 2000, em saltos de 5 anos, obtemos o seguinte resultado:<\/p>\n\n\n\n

OE 2000<\/td>OE 2005<\/td>OE 2010<\/td>OE 2015<\/td>OE 2020<\/td><\/tr>
Lei n.\u00ba 3-B\/2000<\/td>Lei n.\u00ba 55-B\/2004<\/td>Lei n.\u00ba 3-B\/2010<\/td>Lei n.\u00ba 82-B\/2014<\/td>Lei n.\u00ba 2\/2020<\/td><\/tr>
9.336.368<\/strong><\/td>63.086.467<\/strong><\/td>133.331.213<\/strong><\/td>146.577.787<\/strong><\/td>202.263.223<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Esta rubrica evoluiu, em 20 anos, de 9 para 200 milh\u00f5es de euros<\/strong>, a pre\u00e7os constantes. Ser\u00e1 ent\u00e3o de concluir que os portugueses se tornaram incumpridores generalizados das suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais?<\/p>\n\n\n\n

A par desta evolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso analisar o aumento exponencial de obriga\u00e7\u00f5es declarativas, neste per\u00edodo de tempo, que arrastam novas penalidades e assim novas “fontes de receita”.<\/p>\n\n\n\n

Alguns exemplos de coima aplic\u00e1veis, a ter em conta e previstas no RGIT:<\/p>\n\n\n\n

Para efeitos contraordenacionais s\u00e3o pun\u00edveis como falta de entrega da presta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n