{"id":6983,"date":"2021-12-20T09:30:22","date_gmt":"2021-12-20T09:30:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=6983"},"modified":"2025-12-03T14:54:42","modified_gmt":"2025-12-03T14:54:42","slug":"credito-fiscal-extraordinario-ao-investimento-ii-cfei-ii-informacoes-vinculativas-emitidas-em-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/credito-fiscal-extraordinario-ao-investimento-ii-cfei-ii-informacoes-vinculativas-emitidas-em-2021\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento II – CFEI II \u2013 Informa\u00e7\u00f5es vinculativas emitidas em 2021"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tCr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento II – CFEI II \u2013 Informa\u00e7\u00f5es vinculativas emitidas em 2021\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

1 – Obras em edif\u00edcios alheios – Investimento em estaleiro de constru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o \u2013 <\/strong>S\u00e3o eleg\u00edveis (aceites), para efeitos de Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento II (CFEI II), de um investimento em obras de amplia\u00e7\u00e3o de um estaleiro que n\u00e3o \u00e9 sua propriedade?<\/p>\n\n\n\n

Se essas obras de amplia\u00e7\u00e3o do estaleiro, face aos crit\u00e9rios de reconhecimento previstos na NCRF 7 forem classificadas como ativos fixos tang\u00edveis, esse investimento poder\u00e1 beneficiar do regime CFEI II desde que estejam reunidos os restantes requisitos.<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o<\/strong> – Desde que as obras de amplia\u00e7\u00e3o do estaleiro – obras em edif\u00edcio alheio – sejam, de acordo com as regras contabil\u00edsticas aplic\u00e1veis, classificadas e reconhecidas como ativo fixo tang\u00edvel, esse investimento pode ser eleg\u00edvel para efeitos de CFEI II, desde que reunidas todas as restantes condi\u00e7\u00f5es do regime (Processo: 2021 814 \u2013 PIV 19647, sancionado por despacho de 2021-05-13, da SubdiretoraGeral do IR e das Rela\u00e7\u00f5es Internacionais<\/u><\/em>).<\/p>\n\n\n\n

 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

2 – Elegibilidade de \u201cativos fixos tang\u00edveis\u201d adquiridos a entidades com as quais se encontre numa situa\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es especiais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o – <\/strong>As despesas de investimento relativas a ativos fixos tang\u00edveis<\/a> (equipamento b\u00e1sico), adquiridos por uma entidade a uma empresa do grupo, s\u00e3o eleg\u00edveis para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio fiscal relativo ao CFEI II?<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o<\/strong> – Encontrando-se cumpridas as demais condi\u00e7\u00f5es que o diploma relativo ao CFEI II estabelece, a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamento b\u00e1sico, em estado de novo, a reconhecer como ativo fixo tang\u00edvel na esfera da adquirente, a entidades com as quais se encontre numa situa\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es especiais, nos termos definidos no n.\u00ba 4 do artigo 63.\u00ba do C\u00f3digo do IRC<\/a>, n\u00e3o determina, s\u00f3 por si, a n\u00e3o elegibilidade, para efeitos do CFEI II, dessas despesas de investimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, nos termos do art.\u00ba 63.\u00ba do CIRC, aquando da referida opera\u00e7\u00e3o, entre essas duas entidades devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condi\u00e7\u00f5es substancialmente id\u00eanticas aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso tal n\u00e3o se verifique, o investimento eleg\u00edvel poder\u00e1 ser objeto de corre\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o Fiscal, a fim de traduzir o valor que seria praticado entre entidades<\/a> independentes, o que ter\u00e1 consequ\u00eancias no montante da dedu\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser efetuada. (Processo: 2021 001396, PIV 20542, sancionado por Despacho de 25 de maio de 2021, da SubdiretoraGeral do IR<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

3 – CFEI II \/ DLRR – Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel a massa insolvente – “Estado de novo” e elegibilidade das obras de remodela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

 <\/strong>Quest\u00e3o<\/strong> – Ser\u00e1 eleg\u00edvel (aceite), como aplica\u00e7\u00e3o relevante, para efeitos da Dedu\u00e7\u00e3o por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e\/ou do regime previsto no do 16.\u00ba da Lei n\u00ba 27-A\/2020, de 24 de julho, relativo ao Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento II (CFEI II<\/a>), da aquisi\u00e7\u00e3o, a massa insolvente, de um im\u00f3vel composto por terreno e pavilh\u00e3o e respetivas obras de adapta\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento da sua atividade?<\/p>\n\n\n\n

Salienta-se que o CFEI II \u00e9 um benef\u00edcio fiscal ao investimento, que opera por dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta de IRC, \u00e0 semelhan\u00e7a da DLRR, n\u00e3o obstante os referidos benef\u00edcios seguirem regimes pr\u00f3prios distintos, pelo que a entidade ter\u00e1 que avaliar qual o benef\u00edcio que melhor se adequa \u00e0 sua realidade, dado que os referidos benef\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o cumul\u00e1veis relativamente ao mesmo investimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resulta do exposto que o im\u00f3vel em causa foi constru\u00eddo ou adquirido pelos anteriores propriet\u00e1rios\/transmitentes para o desenvolvimento da sua atividade (ativo n\u00e3o corrente), estando (ou devendo estar), por isso, contabilizado como tal na esfera da anterior propriet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Pelo que, de acordo com aquilo que tem sido o entendimento da AT<\/a>, embora o im\u00f3vel em causa se qualifique como um ativo fixo tang\u00edvel, n\u00e3o pode ser considerado adquirido em \u201cestado de novo\u201d, para efeitos dos benef\u00edcios fiscais relativos \u00e0 DLRR e ao CFEI II,<\/strong> conforme determina o n.\u00ba 1 do artigo 30.\u00ba do CFI e o artigo 4.\u00ba do CFEI II, respetivamente.<\/p>\n\n\n\n

Importa, ainda, referir que o terreno n\u00e3o \u00e9 um ativo eleg\u00edvel, quer para efeitos da DLRR quer do CFEI II, atento o disposto na al. a) do art.\u00ba 30.\u00ba do CFI e do n.\u00ba 8 do art.\u00ba 4.\u00ba do diploma que institui o CFEI II, respetivamente.<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

DLRR – <\/strong>Caso as obras de adapta\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio\/pavilh\u00e3o consubstanciem investimentos considerados de uma forma global, que se qualifiquem contabilisticamente como “grandes repara\u00e7\u00f5es ou beneficia\u00e7\u00f5es” de edif\u00edcios afetos a atividades produtivas ou administrativas, de forma a aumentarem o seu valor escriturado e respetiva vida \u00fatil, e que sejam consideradas no ativo fixo tang\u00edvel da entidade, ficando sujeitas ao regime de deprecia\u00e7\u00f5es, previsto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 25\/2009, de 14 de setembro (que estabelece o regime das deprecia\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es para efeitos do IRC), poder\u00e3o considerar-se aplica\u00e7\u00f5es relevantes para efeitos da DLRR<\/strong>, desde que se encontrem cumpridos os demais requisitos.<\/p>\n\n\n\n

CFEI II – <\/strong>Atendendo a que as despesas de investimento em ativos afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o ter\u00e3o que s\u00ea-lo em \u201cativos fixos tang\u00edveis\u201d, se as referidas obras cumprirem os crit\u00e9rios das normas contabil\u00edsticas para serem reconhecidas no ativo fixo tang\u00edvel da entidade, ficando sujeitas ao regime das deprecia\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es para efeitos do IRC (previsto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 25\/2009, de 14 de setembro), podem as correspondentes despesas de investimento aproveitar do CFEI II<\/strong>, admitindo que se encontram cumpridos os demais requisitos que o diploma imp\u00f5e (Processo: 2021 000036, PIV n.\u00ba19533, sancionado por Despacho, de 5 de mar\u00e7o de 2021, da Diretora de Servi\u00e7os do IRC<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

4 – CFEI II – Regime que constitui uma “medida de car\u00e1ter geral\u201d e, como tal, n\u00e3o tem a natureza de “Aux\u00edlio de Estado”. Cumula\u00e7\u00e3o com apoios financeiros<\/strong> <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o \u2013 <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel acumular o regime previsto no do 16.\u00ba da Lei n\u00ba 27-A\/2020, de 24 de julho, relativo ao Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento II (CFEI II), com os apoios financeiros concedidos no \u00e2mbito do PT2020, concretamente o Sistema de Incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o Produtiva no contexto da COVID-19 (Aviso 17\/SI\/2020), e respetivos limites aplic\u00e1veis?<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o – <\/strong>Da leitura do Regulamento em anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 95\/2020, de 18 de abril, que cria o Sistema de Incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o Produtiva no contexto da COVID-19, resulta que os apoios a\u00ed previstos s\u00e3o atribu\u00eddos sob a forma de subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o reembols\u00e1vel, n\u00e3o estabelecendo qualquer benef\u00edcio \u201cfiscal\u201d<\/a>, pelo que as despesas de investimento realizadas e objeto dos apoios sob a forma de subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o reembols\u00e1vel, ao abrigo da candidatura apresentada nos termos do Aviso 17\/SI\/2020, s\u00e3o suscet\u00edveis de beneficiar tamb\u00e9m do CFEI II, desde e na medida em que sejam consideradas aplica\u00e7\u00f5es relevantes para esse efeito.<\/p>\n\n\n\n

Desde que sejam cumpridos todos os requisitos exigidos, as despesas de investimento efetuadas em ativos eleg\u00edveis, ainda que o investimento tenha sido efetuado com recurso a apoio financeiro p\u00fablico, podem usufruir do regime fiscal do CFEI II (Processo: 2020 005371, PIV n.\u00ba19330, sancionado por Despacho, de 8 de abril de 2021, da Subdiretora-Geral do IR).<\/em><\/p>\n\n\n\n

 <\/em><\/p>\n\n\n\n

5 – Despesas de investimento eleg\u00edveis e elegibilidade do IVA n\u00e3o dedut\u00edvel<\/strong> <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o<\/strong> \u2013 Ser\u00e1 que as despesas de investimentos (Programas inform\u00e1ticos de gest\u00e3o<\/a>; Equipamento hardware e Substitui\u00e7\u00e3o de 2 elevadores) podem beneficiar do Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento II, e ainda se, para efeitos do referido benef\u00edcio fiscal, pode ser considerado o IVA<\/a> n\u00e3o dedut\u00edvel suportado nessas despesas?<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o – <\/strong>S\u00e3o eleg\u00edveis as despesas de investimento que se qualifiquem como ativos intang\u00edveis suscet\u00edveis de serem amortizados contabilisticamente, desde que essa amortiza\u00e7\u00e3o seja permitida para efeitos fiscais, nos termos do artigo 16.\u00ba do Decreto regulamentar n.\u00ba 25\/2009, de 14 de setembro.<\/p>\n\n\n\n

Independentemente da classifica\u00e7\u00e3o dos ativos como ativos fixos tang\u00edveis ou ativos intang\u00edveis sujeitos a deperecimento, \u00e9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio que os mesmos se encontrem afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 inclus\u00e3o do IVA n\u00e3o dedut\u00edvel no custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos ativos em causa, que a despesa de investimento eleg\u00edvel para efeitos do CFEI II inclui o IVA n\u00e3o dedut\u00edvel<\/strong> (Processo: 2020 005264, PIV n.\u00ba 19181, sancionado por Despacho, de 28 de maio de 2021, da Subdiretora-Geral do IR<\/em>).<\/p>\n\n\n

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