{"id":7023,"date":"2022-01-06T09:30:04","date_gmt":"2022-01-06T09:30:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=7023"},"modified":"2025-12-03T14:54:25","modified_gmt":"2025-12-03T14:54:25","slug":"codigo-fiscal-do-investimento-cfi-informacoes-vinculativas-emitidas-em-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/codigo-fiscal-do-investimento-cfi-informacoes-vinculativas-emitidas-em-2021\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Fiscal do Investimento – CFI \u2013 Informa\u00e7\u00f5es vinculativas emitidas em 2021"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tC\u00f3digo Fiscal do Investimento – CFI \u2013 Informa\u00e7\u00f5es vinculativas emitidas em 2021\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

1 – Investimento em \u201cmoldes\u201d enquadr\u00e1veis na defini\u00e7\u00e3o de \u201cinvestimento inicial\u201d<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o \u2013 <\/strong>S\u00e3o eleg\u00edveis em sede de RFAI<\/a>, o investimento efetuado em “moldes”, para passar a produzir internamente componentes que integra nos produtos finais e que anteriormente eram adquiridas a terceiros?<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o – <\/strong>O investimento inicial nos “moldes” para iniciar a produ\u00e7\u00e3o dos componentes (anteriormente adquiridos a terceiros), que ir\u00e3o ser incorporados nos produtos finais que j\u00e1 produzia, \u00e9 suscet\u00edvel de beneficiar do RFAI, desde que se encontrem cumpridos os demais requisitos e condi\u00e7\u00f5es exig\u00edveis para que possa usufruir desse benef\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esclarece-se, adicionalmente, que apenas estes moldes “iniciais” constantes do projeto de investimento ser\u00e3o eleg\u00edveis, n\u00e3o sendo de considerar futuras adapta\u00e7\u00f5es aos mesmos e\/ou aquisi\u00e7\u00e3o de novos moldes que se venham a mostrar necess\u00e1rios \u00e0 posteriori, no decurso do processo produtivo, dado que, nesse caso, n\u00e3o integram o conceito de investimento inicial. (Processo: 2020 004404, PIV N.\u00ba 18588, sancionado por Despacho de 27 de novembro de 2020, da Subdiretora-Geral do IR<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

2 – DLRR – Elegibilidade de obras de remodela\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es (novo edif\u00edcio)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o \u2013 <\/strong>\u00c9 eleg\u00edvel o investimento que uma entidade pretende efetuar em obras de remodela\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es (novo edif\u00edcio), para efeitos de Dedu\u00e7\u00e3o por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)?<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o – <\/strong>Pelo que, quer se trate de constru\u00e7\u00e3o de um \u201cedif\u00edcio novo\u201d que seja qualificado como ativo fixo tang\u00edvel, quer se tratem de obras de remodela\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es que se qualifiquem contabilisticamente como “grandes repara\u00e7\u00f5es ou beneficia\u00e7\u00f5es” de edif\u00edcios, de forma a aumentarem o seu valor escriturado e respetiva vida \u00fatil, e sejam consideradas no seu ativo fixo tang\u00edvel (ficando sujeitas ao regime de deprecia\u00e7\u00f5es, previsto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 25\/2009, de 14 de setembro), desde que o referido edif\u00edcio seja afeto a atividades produtivas ou administrativas (onde se incluem os servi\u00e7os administrativos, comerciais e exposi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos), poder\u00e1 ser qualificado como aplica\u00e7\u00e3o relevante para efeitos da DLRR<\/strong> .<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, conclui-se que o investimento no edif\u00edcio em causa, nos termos descritos no par\u00e1grafo anterior, \u00e9 suscet\u00edvel de ser qualificado como aplica\u00e7\u00e3o relevante e, portanto, eleg\u00edvel para efeitos do benef\u00edcio fiscal relativo \u00e0 DLRR, desde que se encontrem verificados todos os restantes pressupostos e demais condi\u00e7\u00f5es exig\u00edveis para que possa beneficiar do referido benef\u00edcio fiscal. (Processo: 2020 004566, PIV 18720, sancionado por Despacho, de 19 de janeiro de 2021, da Diretora de Servi\u00e7os do <\/em>IRC<\/em><\/a>)<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

3 – DLRR – C\u00e1lculo e modo de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta no regime de transpar\u00eancia fiscal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o \u2013 <\/strong>Relativamente a um determinado investimento e atendendo a que se encontra enquadrada no regime de transpar\u00eancia fiscal<\/strong>, de que modo operava e qual o montante pass\u00edvel de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o do ano N, respeitante ao benef\u00edcio fiscal relativo \u00e0 Dedu\u00e7\u00e3o por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Pretendia, ainda, saber quais os campos que deveria preencher dos seguintes modelos declarativos: Anexo D da <\/strong>Modelo 3<\/strong><\/a> de IRS, Anexo D da <\/strong>modelo 22<\/strong><\/a> de IRC e Anexo A da <\/strong>IES<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o – <\/strong>Neste caso, dever\u00e1 ser preenchido o Campo 401 do Quadro 4 do Anexo D da declara\u00e7\u00e3o Modelo 3 do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o do ano N<\/strong>, do \u00fanico s\u00f3cio, com o valor da mat\u00e9ria colet\u00e1vel que lhe for imputada, sem considera\u00e7\u00e3o do valor relativo \u00e0 DLRR imputada a cada s\u00f3cio (que neste caso \u00e9 apenas um), o qual dever\u00e1 ser inscrito no Campo 902 do Quadro 9 do Anexo D da declara\u00e7\u00e3o Modelo 3. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sociedade transparente dever\u00e1 preencher o Campo 727 do Quadro 075 do Anexo D da declara\u00e7\u00e3o Modelo 22 do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o do ano N, pelo montante total do benef\u00edcio que usufruiu no \u00e2mbito da DLRR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que respeita \u00e0 declara\u00e7\u00e3o anual de informa\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica e fiscal (IES)<\/strong> dever\u00e1 a sociedade transparente declarar a constitui\u00e7\u00e3o da reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos, no Campo A0805 do Quadro 07 do Anexo da IES do ano N. Dever\u00e1 ainda preencher os campos G01 e G05 do Anexo G da IES relativos, respetivamente, \u00e0 coleta (virtual) da sociedade transparente e ao benef\u00edcio fiscal da DLRR<\/strong>, sem preju\u00edzo dos restantes campos que o devam ser, por se referirem \u00e0s sociedades que se encontram sujeitas ao regime da transpar\u00eancia fiscal. (Processo: 2019 001072, PIV n.\u00ba 15282, sancionado por Despacho, de 6 de dezembro de 2019, da Diretora-Geral da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

4 – Altera\u00e7\u00f5es ao SIFIDE II (OE2021) – Aplica\u00e7\u00e3o da Lei no tempo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o \u2013 <\/strong>Pretende-se saber se essas altera\u00e7\u00f5es (OE 2021) apenas ter\u00e3o reflexo relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o Fundo realizadas nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o que se iniciem em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2021, ou se dever\u00e3o ser tamb\u00e9m aplic\u00e1veis \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o Fundo realizadas antes dessa data?<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o – <\/strong>Assim, de forma a garantir que n\u00e3o s\u00e3o violados os princ\u00edpios da boa f\u00e9 e da seguran\u00e7a jur\u00eddica e que os direitos adquiridos pelos sujeitos passivos ao abrigo da lei anterior n\u00e3o s\u00e3o afetados pela nova lei, o n.\u00ba 9 do art.\u00ba 37.\u00ba do CFI, bem como as altera\u00e7\u00f5es introduzidas ao seus art.\u00bas 38.\u00ba e 40.\u00ba, s\u00f3 devem ser aplic\u00e1veis caso estejam em causa contribui\u00e7\u00f5es efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2021, ou seja, a partir da entrada em vigor da nova lei, para os fundos de investimento a que se refere a al\u00ednea f) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 37.\u00ba do CFI.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, as referidas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso concreto, uma vez que as contribui\u00e7\u00f5es para o Fundo foram efetuadas em dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o introduzida \u00e0 al\u00ednea f) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 37.\u00ba do CFI aplica-se no caso em apre\u00e7o, ou seja, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o Fundo realizadas em dezembro de 2020. (Processo: 940\/21, PIV n.\u00ba 20171, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, de 08-04-2021<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

5 – RFAI \u2013 Atividades eleg\u00edveis\/cria\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho em investimento plurianual (momento)\/crit\u00e9rio de reparti\u00e7\u00e3o do investimento pelas atividades eleg\u00edveis e n\u00e3o eleg\u00edveis\/n\u00e3o elegibilidade do investimento em refeit\u00f3rio\/sujei\u00e7\u00e3o da DLRR aos limites \u2026<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o \u2013 <\/strong>Esclarecimento, no \u00e2mbito do benef\u00edcio fiscal relativo ao RFAI, sobre um investimento com dura\u00e7\u00e3o plurianual que a entidade se encontrava a efetuar na constru\u00e7\u00e3o de uma f\u00e1brica<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Se a atividade efetivamente exercida pela entidade se enquadrar na descrita na subclasse 25110 da CAE (Rev. 3)<\/strong>, os projetos de investimento que tenham por objeto esta atividade s\u00e3o suscet\u00edveis de beneficiar do RFAI, desde que se encontrem cumpridos os demais requisitos para o efeito;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  • Apesar da falta de previs\u00e3o normativa na legisla\u00e7\u00e3o nacional, dever\u00e1 ser admitido que os requisitos exigidos quanto \u00e0 \u201ccria\u00e7\u00e3o\u201d dos postos de trabalho, a que se refere a al\u00ednea f) do n.\u00ba 4 do artigo 22.\u00ba do CFI, s\u00f3 possam vir a ser aferidos ap\u00f3s a conclus\u00e3o do projeto, ou seja, no final do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que a nova unidade fabril estiver conclu\u00edda<\/strong>, sem preju\u00edzo do dever de manuten\u00e7\u00e3o que a mesma al\u00ednea imp\u00f5e;<\/li>\n\n\n\n
  • Em face da inexist\u00eancia de um normativo legal que defina os procedimentos a ter quando se verifique a utiliza\u00e7\u00e3o de um bem (eleg\u00edvel como aplica\u00e7\u00e3o relevante), simultaneamente, em atividades econ\u00f3micas que se encontram abrangidas pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do RFAI e em atividades econ\u00f3micas exclu\u00eddas desse \u00e2mbito, \u00e9 admiss\u00edvel qualquer crit\u00e9rio que seja considerado razo\u00e1vel e objetivo , admitindo-se, nomeadamente, que a reparti\u00e7\u00e3o do investimento efetuado pelas atividades desenvolvidas possa ser efetuada em fun\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ocupada, volume de vendas, ou outro que, face \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em concreto, se mostre mais adequado, <\/strong>, devendo tamb\u00e9m a op\u00e7\u00e3o por determinado crit\u00e9rio<\/strong> que a entidade considere razo\u00e1vel e objetivo estar fundamentada no referido processo de documenta\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  • O sujeito passivo pode beneficiar, em simult\u00e2neo, do RFAI e da DLRR relativamente \u00e0s mesmas aplica\u00e7\u00f5es relevantes, desde que o montante total dos aux\u00edlios de Estado com finalidade regional concedidos ao investimento em quest\u00e3o<\/strong>, proveniente de todas as fontes, n\u00e3o ultrapasse os limites m\u00e1ximos aplic\u00e1veis aos aux\u00edlios estatais com finalidade regional constantes do art.\u00ba 43.\u00ba do CFI. (Processo: 2021 000873, PIV 20123, sancionado por Despacho, de 2 de junho de 2021, da Diretora de Servi\u00e7os do IRC<\/em>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

     <\/p>\n\n\n

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