{"id":7118,"date":"2022-02-17T09:30:00","date_gmt":"2022-02-17T09:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=7118"},"modified":"2025-12-03T14:53:03","modified_gmt":"2025-12-03T14:53:03","slug":"iva-informacoes-vinculativas-de-2021-parte-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/iva-informacoes-vinculativas-de-2021-parte-iii\/","title":{"rendered":"IVA – Informa\u00e7\u00f5es vinculativas de 2021\u2013 Parte III"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIVA – Informa\u00e7\u00f5es vinculativas de 2021\u2013 Parte III\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n

Dando continuidade ao texto anterior<\/a> voltamos a abordar as Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas divulgadas em 2021 pela Autoridade Tribut\u00e1ria \u2013 AT.<\/p>\n\n\n\n

2.13 \u2013 Direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o \u2013 Afeta\u00e7\u00e3o de viatura el\u00e9trica a atividades sujeitas e n\u00e3o sujeitas de imposto.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00f5es \u2013 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Requerente est\u00e1 a considerar a hip\u00f3tese de incrementar as atividades<\/strong> que desenvolve, para evitar uma dissolu\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em ve\u00edculos descaracterizados a partir de plataforma eletr\u00f3nica (TVDE), com recursos a ve\u00edculos el\u00e9tricos (predominantemente, mas n\u00e3o s\u00f3) contribuindo eficazmente para uma cada vez menor pegada ecol\u00f3gica.”<\/p>\n\n\n\n

No entanto, pretende esclarecer se tal situa\u00e7\u00e3o tem implica\u00e7\u00f5es com o reembolso do IVA a que o sujeito passivo teve direito e que permitiu “diminuir” a despesa de aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo el\u00e9trico?<\/p>\n\n\n\n

O Requerente pretende que informemos face aos diferentes cen\u00e1rios apresentados quais as implica\u00e7\u00f5es no reembolso de IVA<\/a> a que tiveram direito?<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o \u2013<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se as atividades que o Requerente vai passar a exercer s\u00e3o sujeitas a IVA e dele n\u00e3o isentas, n\u00e3o h\u00e1 lugar a liquida\u00e7\u00e3o de IVA pela afeta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a essas atividades na medida em que o imposto suportado na aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo foi deduzido nos termos do artigo 21.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea f) do C\u00f3digo do IVA<\/p>\n\n\n\n

Se o sujeito passivo passar a exercer, simultaneamente, atividades que conferem direito a dedu\u00e7\u00e3o e atividades que n\u00e3o conferem esse direito, a afeta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo \u00e0 atividade isenta origina a liquida\u00e7\u00e3o de imposto nos termos do artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00ednea g) do C\u00f3digo do IVA. Devendo, o Requerente, relativamente \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do imposto suportado na aquisi\u00e7\u00e3o dos bens de utiliza\u00e7\u00e3o mista observar o disposto no artigo 23.\u00ba do C\u00f3digo do IVA.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer dos referidos casos, porque est\u00e3o em causa altera\u00e7\u00f5es constantes na declara\u00e7\u00e3o relativa ao in\u00edcio de atividade, o Requerente est\u00e1 obrigado a entregar, no prazo de 15 dias a contar da data da altera\u00e7\u00e3o, a respetiva declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es em qualquer servi\u00e7o de finan\u00e7as ou no Portal das Finan\u00e7as  (Processo: n\u00ba18485, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Servi\u00e7os do IVA (por subdelega\u00e7\u00e3o<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

2.14 \u2013 Restitui\u00e7\u00e3o de Imposto \u2013 Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social – restitui\u00e7\u00e3o do montante equivalente ao IVA suportado em determinadas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00f5es \u2013 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e1 beneficiar da recupera\u00e7\u00e3o de 50% do IVA suportado nas obras de restauro da Igreja<\/strong>, nos termos do D.L. 84\/2017 de 21 de julho?<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o \u2013 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a Requerente, a requalifica\u00e7\u00e3o da Igreja visa a realiza\u00e7\u00e3o de atividades no \u00e2mbito dos seus fins estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Para os bens e servi\u00e7os previstos na subal\u00ednea i) da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba, apenas pode ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o o montante equivalente ao IVA suportado<\/strong> nas aquisi\u00e7\u00f5es internas, nas importa\u00e7\u00f5es e nas aquisi\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias, cujo valor por fatura seja igual ou superior a \u20ac 1 000,00 com exclus\u00e3o do IVA (cf. subal\u00ednea i) da al\u00ednea b) do artigo 3.\u00ba).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, conclui-se que a Requerente, na qualidade de Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social (IPSS), pode beneficiar da restitui\u00e7\u00e3o de 50% do montante equivalente do IVA suportado nas obras de restauro da Igreja<\/strong>, nos termos do D.L. 84\/2017 de 21 de julho, nas condi\u00e7\u00f5es acima referidas. (Processo: n\u00ba18300, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da \u00c1rea de Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 IVA<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

2.15 \u2013 Fatura\u00e7\u00e3o \u2013 Arrendamento de bens im\u00f3veis \u2013 Programa inform\u00e1tico.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00f5es \u2013 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Questiona se pode emitir os recibos de renda aos inquilinos manualmente (em formato livro)<\/strong> e depois no final do ano civil entregar o Modelo 44 com os totais anuais?<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o \u2013 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2019, de 15 de fevereiro, que procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.<\/p>\n\n\n\n

O n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba deste diploma estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva de programas inform\u00e1ticos<\/a> que tenham sido objeto de pr\u00e9via certifica\u00e7\u00e3o pela AT<\/a>, nomeadamente, por sujeitos passivos com sede, estabelecimento est\u00e1vel ou domic\u00edlio em territ\u00f3rio nacional e que sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada (entre outros).<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a Requerente n\u00e3o pode emitir <\/strong>faturas<\/a> ou recibos (considerados documentos fiscalmente relevantes) manualmente, atrav\u00e9s de livros, adquiridos em papelarias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deve, para o efeito, utilizar exclusivamente programa inform\u00e1tico que tenha sido objeto de pr\u00e9via certifica\u00e7\u00e3o pela AT. <\/strong>(Processo: n\u00ba20128, por despacho de 21-06-2021, da Diretora de Servi\u00e7os do IVA (por subdelega\u00e7\u00e3o<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.16 \u2013 Ato isolado – Projeto 3D.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00f5es \u2013 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto “K1”, consiste “(\u2026) num espa\u00e7o com proje\u00e7\u00f5es mapeadas em 4 faces e reproduz v\u00e1rios ambientes virtuais de alta resolu\u00e7\u00e3o em forma f\u00edsica, simulando a experi\u00eancia do que \u00e9 completar uma levada, inclusive as dificuldades f\u00edsicas que os utilizadores se submetem de livre vontade sem qualquer custo monet\u00e1rio envolvido, tendo que efetuar diversas tarefas f\u00edsicas como andar longas dist\u00e2ncias, subir escadas, agachar, sendo usada simultaneamente como ferramenta de an\u00e1lise e como uma experi\u00eancia cinematogr\u00e1fica, atividade art\u00edstica, recreativa e f\u00edsica.”<\/p>\n\n\n\n

Este Ato Isolado pode ter acolhimento na isen\u00e7\u00e3o prevista na subal\u00ednea a), da al\u00ednea 15) do artigo 9.\u00ba do C\u00f3digo do IVA <\/strong>(CIVA)<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o \u2013<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De facto, face ao conceito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os consagrado no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do CIVA, trata-se de uma opera\u00e7\u00e3o sujeita a imposto e dele n\u00e3o isenta que, atento \u00e0s regras de localiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es previstas no artigo 6.\u00ba deste diploma, deve ser tributada \u00e0 taxa normal prevista na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma, ou seja, \u00e0 taxa de 22%<\/strong> (cfr. al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 18.\u00ba do CIVA, conjugado com a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do mesmo artigo).<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, tendo o Requerente indicado incorretamente na fatura-recibo de ato isolado n.\u00ba 1, emitida em 2021.02.21, a isen\u00e7\u00e3o do artigo 9.\u00ba do CIVA, deve proceder \u00e0 sua anula\u00e7\u00e3o – neste caso n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 emiss\u00e3o de um documento retificativo da fatura nos termos do n.\u00ba 7 do artigo 29.\u00ba do CIVA – e substitui\u00e7\u00e3o por outra fatura-recibo de ato isolado, contendo IVA liquidado.<\/p>\n\n\n\n

Na nova fatura-recibo de ato isolado em substitui\u00e7\u00e3o da anterior deve assinalar, para al\u00e9m da data em que os servi\u00e7os foram efetivamente realizados (2020.12.31), tamb\u00e9m o n\u00famero da fatura substitu\u00edda, data a que respeita e o motivo da emiss\u00e3o da nova fatura, no campo da descri\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n\n\n\n

A entrega do IVA liquidado pela realiza\u00e7\u00e3o do ato isolado \u00e9 efetuada nos locais de cobran\u00e7a legalmente autorizados (como seja, os Servi\u00e7os de Finan\u00e7as) at\u00e9 ao final do m\u00eas seguinte ao da conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o (cfr. n.\u00ba 2 do artigo 27.\u00ba do CIVA). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, importa referir, que, caso o Requerente venha a realizar, de forma independente, outras opera\u00e7\u00f5es, neste mesmo ano ou em anos subsequentes, se encontra obrigado, para efeitos de IVA, \u00e0 entrega de uma declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade, conforme se encontra explanado nos pontos 9 a 12 da presente informa\u00e7\u00e3o. (Processo: n\u00ba20489, por despacho de 26-03-2021, da Diretora de Servi\u00e7os do IVA (por subdelega\u00e7\u00e3o<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.17 \u2013 Localiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de corte efetuada pela Requerente a sujeito passivo espanhol.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00f5es \u2013 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

No ato da aquisi\u00e7\u00e3o intracomunit\u00e1ria pela sociedade espanhola, \u00e0 sociedade portuguesa vendedora da mat\u00e9ria-prima, dever\u00e1 ser considerada uma transmiss\u00e3o intracomunit\u00e1ria, e por isso isenta de IVA, embora o seu transporte do territ\u00f3rio nacional para Espanha ocorra a aproximadamente 30 dias ap\u00f3s a data da transmiss\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Antes da mat\u00e9ria-prima ser expedida para Espanha, pretende que esse lote de mat\u00e9ria, seja entregue nas instala\u00e7\u00f5es da Requerente, para que esta, preste um servi\u00e7o, que consiste em cortar essa mat\u00e9ria prima (chapas), em quadrados, ret\u00e2ngulos e tri\u00e2ngulos de medidas diversas, e que, uma vez finalizada essa opera\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, seja expedida para Espanha para a sociedade adquirente<\/p>\n\n\n\n

A fatura a emitir pela Requerente estar\u00e1 por isso tamb\u00e9m isenta de IVA?<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o \u2013<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de corte efetuada pela Requerente ao sujeito passivo espanhol n\u00e3o \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o localizada em territ\u00f3rio nacional, nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 6 do artigo 6.\u00ba, a contr\u00e1rio, do CIVA, devendo a fatura emitida conter a express\u00e3o “IVA-autoliquida\u00e7\u00e3o”, conforme determina o n.\u00ba 13 do artigo 36.\u00ba do CIVA. (Processo: n\u00ba 17561, por despacho de 10-12-2021, da Diretora de Servi\u00e7os do IVA (por subdelega\u00e7\u00e3o<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

2.18 \u2013 Localiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es \u2013 Presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os a clientes localizados fora do territ\u00f3rio Nacional.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00f5es \u2013 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde que iniciou a sua atividade o Requerente tinha apenas como cliente a (Empresa X irlandesa), Irlanda. Atualmente, tem um novo cliente – a (Empresa Y norueguesa), Noruega -, pelo que pretende esclarecer as eventuais diferen\u00e7as de tratamento pelo facto deste novo cliente ser de fora da Uni\u00e3o Europeia?<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o \u2013<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o tipo de atividades desenvolvidas e os adquirentes identificados, quer estes sejam ou n\u00e3o comunit\u00e1rios, n\u00e3o t\u00eam influ\u00eancia no atual enquadramento do Requerente no Regime Especial de Isen\u00e7\u00e3o previsto no artigo 53.\u00ba do CIVA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Salientamos, contudo, que, nos termos do artigo 58.\u00ba n.\u00ba 2 do CIVA, quando deixarem de se verificar as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o do regime de isen\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia, os sujeitos passivos s\u00e3o obrigados a apresentar a declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es prevista no artigo 32.\u00ba, nos seguintes prazos:<\/p>\n\n\n\n

a) Durante o m\u00eas de janeiro do ano seguinte \u00e0quele em que tenha sido atingido um volume de neg\u00f3cios superior a 12.500\u20ac;<\/p>\n\n\n\n

b) No prazo de 15 dias a contar da fixa\u00e7\u00e3o definitiva de um rendimento tribut\u00e1vel do IRS baseado em volumes de neg\u00f3cios superiores \u00e0queles limites;<\/p>\n\n\n\n

c) No prazo de 15 dias a contar do momento em que se deixar de verificar qualquer das demais circunst\u00e2ncias referidas no n.\u00ba 1 do artigo 53.\u00ba do CIVA.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez que est\u00e3o em causa presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que, nos termos do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 6 al\u00ednea a) do CIVA, n\u00e3o s\u00e3o localizadas e, como tal, n\u00e3o s\u00e3o tributadas em territ\u00f3rio nacional, o motivo justificativo da n\u00e3o liquida\u00e7\u00e3o de imposto que deve constar nas faturas \u00e9 “IVA – autoliquida\u00e7\u00e3o [regra geral – artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 6, al\u00ednea a)]”. (Processo: n\u00ba20672, por despacho de 16-09-2021, do Subdiretor-Geral da \u00c1rea de Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 IVA<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.19 \u2013 Incid\u00eancia \/ Isen\u00e7\u00f5es \u2013 Venda de tecidos para confe\u00e7\u00e3o de vestu\u00e1rio a residentes noutros Estados Membros, cujos confecionadores que procedem \u00e0 sua transforma\u00e7\u00e3o se encontram localizados em territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00f5es \u2013 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A. Venda de tecido <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Requerente pretende vender tecidos para confe\u00e7\u00e3o de vestu\u00e1rio exterior a clientes residentes noutros Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, sujeitos passivos de IVA nos respetivos pa\u00edses e possuidores de n\u00famero de IVA v\u00e1lido para opera\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias, cujo tecido \u00e9 entregue, por indica\u00e7\u00e3o destes, a confecionadores nacionais (sujeitos passivos de IVA em Portugal), os quais procedem \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o\/confe\u00e7\u00e3o do referido tecido.<\/p>\n\n\n\n

          B. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os confecionadores nacionais, procedem \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o\/confe\u00e7\u00e3o do tecido, processo onde podem adicionar\/fornecer pequenos acess\u00f3rios, enviam o tecido j\u00e1 confecionado aos clientes e faturam o respetivo servi\u00e7o de confe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual o enquadramento destas situa\u00e7\u00f5es em sede de IVA?<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o \u2013<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, na situa\u00e7\u00e3o descrita pela Requerente, se os confecionadores nacionais prestam o servi\u00e7o a sujeitos passivos cuja sede, estabelecimento est\u00e1vel ou domic\u00edlio se situa noutro Estado-Membro da UE, tais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o localizadas e, como tal, n\u00e3o s\u00e3o tributados em Portugal, por aplica\u00e7\u00e3o a contr\u00e1rio do artigo 6.\u00ba n.\u00ba 6 al\u00ednea a) do CIVA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em causa n\u00e3o ser localizada e, como tal, n\u00e3o ser tributada em territ\u00f3rio nacional, subsiste a obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de fatura, na qual deve ser indicado o motivo justificativo da n\u00e3o liquida\u00e7\u00e3o do imposto “IVA – autoliquida\u00e7\u00e3o”, por aplica\u00e7\u00e3o da regra geral do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 6, al\u00ednea a) do CIVA.<\/p>\n\n\n\n

34. Recordamos que este tipo de opera\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o s\u00e3o tributadas em territ\u00f3rio nacional por aplica\u00e7\u00e3o da referida norma e em que o adquirente \u00e9 um sujeito passivo com sede ou estabelecimento est\u00e1vel noutro pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>, devem ser relevadas pelos prestadores de servi\u00e7os no campo 7 do quadro 06 da declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica respetiva.<\/p>\n\n\n\n

Estas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o, tamb\u00e9m, relevadas na declara\u00e7\u00e3o recapitulativa prevista no artigo 29.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea i) do CIVA, a qual, deve ser enviada nos prazos previstos no 30.\u00ba, n.\u00ba 1 do RITI. (Processo: n\u00ba19605, por despacho de 16-09-2021, do Subdiretor-Geral da \u00c1rea de Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 IVA<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

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Este texto ser\u00e1 complementado em artigos seguintes.<\/p>\n\n\n\n

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Dando continuidade ao texto anterior voltamos a abordar as Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas divulgadas em 2021 pela Autoridade Tribut\u00e1ria \u2013 AT. 2.13 \u2013 Direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o \u2013 Afeta\u00e7\u00e3o de viatura el\u00e9trica a atividades sujeitas e n\u00e3o sujeitas de imposto. Quest\u00f5es \u2013 O Requerente est\u00e1 a considerar a hip\u00f3tese de incrementar as atividades que desenvolve, para evitar uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":799,"featured_media":7474,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_sage_video":false,"post_featured_image_hide":false,"sage_hide_published_date":false,"sage_hide_read_time":false,"sage_hide_share_buttons":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[287],"business_type":[2,3],"context":[],"industry":[130,126],"persona":[51],"imagine_tag":[277,155,178],"coauthors":[504],"class_list":["post-7118","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-estrategia-legal-e-processos","tag-novidades-legais","business_type-pequenas-empresas","business_type-medias-empresas","industry-servicos","industry-servicos-financeiros"],"sage_meta":{"region":"pt-pt","author_name":"Bruno Lagos","featured_image":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2022\/04\/GettyImages-1213042683.jpg","imagine_tags":{"277":"Empresa","155":"Legal","178":"Servi\u00e7os"}},"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Sage Advice Portugal","distributor_original_site_url":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts\/7118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/users\/799"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/comments?post=7118"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts\/7118\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/media\/7474"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/media?parent=7118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/categories?post=7118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/tags?post=7118"},{"taxonomy":"business_type","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/business_type?post=7118"},{"taxonomy":"context","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/context?post=7118"},{"taxonomy":"industry","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/industry?post=7118"},{"taxonomy":"persona","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/persona?post=7118"},{"taxonomy":"imagine_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/imagine_tag?post=7118"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/coauthors?post=7118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}