{"id":7731,"date":"2022-04-29T09:51:44","date_gmt":"2022-04-29T08:51:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=7731"},"modified":"2023-06-27T16:59:29","modified_gmt":"2023-06-27T15:59:29","slug":"prestacao-de-contas-penalidades-comerciais-e-penais-por-eventuais-incumprimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/prestacao-de-contas-penalidades-comerciais-e-penais-por-eventuais-incumprimentos\/","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00e3o de contas: penalidades comerciais e penais por eventuais incumprimentos"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tPresta\u00e7\u00e3o de contas: penalidades comerciais e penais por eventuais incumprimentos\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"Sage\"\t\t\t\tJos\u00e9 Ara\u00fajo<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Em Portugal, temos tradi\u00e7\u00e3o em existirem muitas leis e poucas consequ\u00eancias pelo seu incumprimento. Um caso exemplificativo tem a ver com a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas das sociedades comerciais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que a legisla\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a cumprir, n\u00e3o s\u00f3 por raz\u00f5es \u00f3bvias da sua exist\u00eancia, mas tamb\u00e9m porque subjacente \u00e0s normas jur\u00eddicas se encontram necessidades de ordena\u00e7\u00e3o social ou econ\u00f3micas e, nestes casos, de garantias relativas \u00e0 necess\u00e1ria transpar\u00eancia nos neg\u00f3cios<\/strong> e na atividade financeira<\/strong>, pelo interesse de terceiros em acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o fundamental para a tomada de decis\u00f5es e, de certa forma, a promo\u00e7\u00e3o de uma s\u00e3 concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A recente altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo das Sociedades, em dezembro \u00faltimo[1]<\/a>, visa exatamente o objetivo de refor\u00e7ar a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de contas verdadeiras e apropriadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o patrimonial, financeira e econ\u00f3mica das sociedades, ao prever que \u201co gerente ou administrador que, em viola\u00e7\u00e3o dos deveres de relatar a gest\u00e3o e apresentar de contas, intencionalmente apresentar, para aprecia\u00e7\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o, documentos ou elementos que sirvam de base \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas falsos ou adulterados \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou com pena de multa<\/strong>[2]<\/a>\u201d, sob o t\u00edtulo \u201cApresenta\u00e7\u00e3o de contas adulteradas ou fraudulentas\u201d. \u00c9 necess\u00e1rio agora que se proceda \u00e0 respetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos eventuais infratores.<\/p>\n\n\n\n

A penalidade por presta\u00e7\u00e3o de falsas informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 se encontrava previstas na legisla\u00e7\u00e3o, embora agora refor\u00e7ada com esta altera\u00e7\u00e3o, com refer\u00eancia expl\u00edcita aos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas, dado que aquele que deva prestar a outrem informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria da vida da sociedade, as der contr\u00e1rias \u00e0 verdade, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou com pena de multa<\/strong>[3]<\/a>, ou se prestar maliciosamente informa\u00e7\u00f5es incompletas e que possam induzir os destinat\u00e1rios a conclus\u00f5es err\u00f3neas de efeito id\u00eantico ou semelhante ao que teriam informa\u00e7\u00f5es falsas sobre o mesmo objeto.<\/p>\n\n\n\n

E se n\u00e3o prestar contas ou impedir a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Se se apresentarem contas falsas ou adulteradas pode ter penaliza\u00e7\u00f5es, a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas<\/a> tamb\u00e9m tem penalidades previstas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o diversas as poss\u00edveis consequ\u00eancias da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas, como por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A Dissolu\u00e7\u00e3o oficiosa da sociedade<\/strong>[4]<\/a>: quando durante dois anos consecutivos, a sociedade n\u00e3o tenha procedido ao dep\u00f3sito dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tenha comunicado ao servi\u00e7o de registo competente a omiss\u00e3o de entrega da declara\u00e7\u00e3o fiscal de rendimentos pelo mesmo per\u00edodo, ou<\/strong> a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tenha comunicado ao servi\u00e7o de registo competente a aus\u00eancia de atividade efetiva da sociedade, verificada nos termos previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e ainda<\/strong> se a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tenha comunicado ao servi\u00e7o de registo competente a declara\u00e7\u00e3o oficiosa da cessa\u00e7\u00e3o de atividade da sociedade, nos termos previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
  2. Pena de pris\u00e3o at\u00e9 1 ano e 6 meses ou com pena de multa<\/strong>, para o gerente ou administrador de sociedade que recusar ou fizer recusar por outrem a consulta de documentos que a lei determine sejam postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para prepara\u00e7\u00e3o de assembleias sociais, ou recusar ou fizer recusar o envio de documentos para esse fim, quando devido por lei, ou enviar ou fizer enviar esses documentos sem satisfazer as condi\u00e7\u00f5es e os prazos estabelecidos na lei, se pena mais grave n\u00e3o couber por for\u00e7a de outra disposi\u00e7\u00e3o legal[5]<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  3. Coima de \u20ac 50 a \u20ac 1.500<\/strong>, caso o gerente ou administrador de sociedade n\u00e3o submeter, ou por facto pr\u00f3prio impedir outrem de submeter, aos \u00f3rg\u00e3os competentes da sociedade, o relat\u00f3rio de gest\u00e3o, incluindo a demonstra\u00e7\u00e3o n\u00e3o financeira, as contas do exerc\u00edcio e os demais documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas previstos na lei[6]<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Caso o gerente ou administrador de sociedade impedir ou dificultar, ou levar outrem a impedir ou dificultar, atos necess\u00e1rios \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da vida da sociedade, executados, nos termos e formas que sejam de direito, por quem tenha por lei, pelo contrato social ou por decis\u00e3o judicial o dever de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou por pessoa que atue \u00e0 ordem de quem tenha esse dever, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou com pena de multa<\/strong>[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Perda de metade do capital<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Atendendo aos prov\u00e1veis resultados negativos a que as sociedades se encontram sujeitas a prop\u00f3sito dos efeitos da pandemia \u2013 COVID 19 – e\/ou da atual guerra na europa, com o aumento dos custos da energia e das mat\u00e9rias-primas<\/a>, com o efeito de arrastamento em todas as atividades econ\u00f3micas e financeiras, associados aos baixos montantes do capital social, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que pode ocorrer com elevada probabilidade e a que os representantes das sociedades devem estar especialmente atentos.<\/p>\n\n\n\n

    Se por constata\u00e7\u00e3o em contas elaboradas, ou por fundadas raz\u00f5es para o admitir, se verifica que a empresa se encontra numa situa\u00e7\u00e3o de perda de metade do capital, o que se verifica quando o capital pr\u00f3prio da sociedade for igual ou inferior a metade do capital social[8]<\/a>, e o gerente ou administrador da sociedade n\u00e3o convocar de imediato a assembleia geral ou os administradores requererem prontamente a convoca\u00e7\u00e3o da mesma, a fim de nela se informar os s\u00f3cios da situa\u00e7\u00e3o e de estes tomarem as medidas julgadas convenientes, \u00e9 pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o at\u00e9 1 ano ou com pena de multa<\/strong>[9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Falta de cobran\u00e7a de entradas de capital<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Outra mat\u00e9ria, por vezes negligenciada, \u00e9 a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o e devida comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do Capital Social, embora atualmente menos relevante atendendo \u00e0 possibilidade de se constitu\u00edrem sociedades por quotas com capital social de montante \u201clivre\u201d[10]<\/a>, embora tendo permanecido o capital m\u00ednimo de \u20ac 50.000[11]<\/a> no caso das sociedades an\u00f3nimas.<\/p>\n\n\n\n

    Sendo poss\u00edvel, no momento da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, diferir a realiza\u00e7\u00e3o do capital subscrito[12]<\/a>, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 5 anos, no caso das entradas em dinheiro[13]<\/a>, e at\u00e9 70% das entradas em dinheiro nas sociedades an\u00f3nimas[14]<\/a>,  \u00e9 importante garantir o cumprimento dos prazos estipulados. Isto porque, para al\u00e9m dos necess\u00e1rios recursos financeiros para a empresa instalar e desenvolver a sua atividade, o gerente ou administrador de sociedade que omitir ou fizer omitir por outrem atos que sejam necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de entradas de capital \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 um 1 ano ou com pena de multa[15]<\/a>. <\/strong>Se o facto for praticado com inten\u00e7\u00e3o de causar dano, material ou moral, a algum s\u00f3cio, \u00e0 sociedade ou a terceiro, a pena \u00e9 de pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou pena de multa<\/strong>, se pena mais grave n\u00e3o couber por for\u00e7a de outra disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

    Distribui\u00e7\u00e3o il\u00edcita de bens da sociedade<\/h2>\n\n\n\n

    Caso a sociedade n\u00e3o enfrente as dificuldades provocadas pelos preju\u00edzos, mas antes apure resultados que permitam a distribui\u00e7\u00e3o aos seus s\u00f3cios ou acionistas, de resultados em dividendos, \u00e9 de atender ao facto de que \u201co gerente ou administrador de sociedade que propuser \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, reunidos em assembleia, distribui\u00e7\u00e3o il\u00edcita de bens da sociedade \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 1 ano ou com pena de multa[16]<\/a><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Se a distribui\u00e7\u00e3o for executada e for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum s\u00f3cio que n\u00e3o tenha dado o seu assentimento para o facto, \u00e0 sociedade ou a terceiro, a pena \u00e9 de pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou pena de multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o exemplos poss\u00edveis de resultados n\u00e3o distribu\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Os incrementos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do justo valor<\/strong> atrav\u00e9s de componentes do capital pr\u00f3prio, incluindo os da sua aplica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do resultado l\u00edquido do exerc\u00edcio, que apenas relevam para poderem ser distribu\u00eddos aos s\u00f3cios, quando os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos, liquidados<\/strong> ou, tamb\u00e9m quando se verifique o seu uso, no caso de <\/strong>ativos fixos<\/a> tang\u00edveis e intang\u00edveis<\/strong>[17]<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
    2. Os rendimentos e outras varia\u00e7\u00f5es patrimoniais positivas<\/strong> reconhecidos em consequ\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo da equival\u00eancia patrimonial<\/strong>, nos termos das normas contabil\u00edsticas e de relato financeiro, apenas relevam para poderem ser distribu\u00eddos aos s\u00f3cios, quando sejam realizados<\/strong>[18]<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
    3. Quantias necess\u00e1rias \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, ou refor\u00e7o, da reserva legal<\/strong>[19]<\/a>, correspondente a 1\/20 (5%), dos lucros, at\u00e9 que esta represente 1\/5 (20%) do Capital Social[20]<\/a>, que nunca ser\u00e1 inferior a 2.500 euros, no caso das sociedades por quotas;<\/li>\n\n\n\n
    4. Os lucros do exerc\u00edcio que sejam necess\u00e1rios para cobrir preju\u00edzos transitados<\/strong>[21]<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
    5. Os lucros do exerc\u00edcio enquanto as despesas de constitui\u00e7\u00e3o[22]<\/a>, de investiga\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento n\u00e3o estiverem completamente amortizadas<\/strong>, exceto se o montante das reservas livres e dos resultados transitados for, pelo menos, igual ao dessas despesas n\u00e3o amortizadas[23]<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Normas temos em quantidade e qualidade de forma suficiente, \u00e9 preciso que sejam cumpridas, e penalizados os eventuais infratores, sob pena de inefic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

      [1]<\/a> Lei n.\u00ba 94\/2021, de 21 de dezembro<\/h6>\n\n\n\n
      [2]<\/a> Artigo 519.\u00ba-A do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais (CSC) aditado pela Lei n.\u00ba 94\/2021, de 21 de dezembro<\/h6>\n\n\n\n
      [3]<\/a> Artigo 519.\u00ba, n.\u00ba 1, do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [4]<\/a> Artigo 143.\u00ba, al\u00ednea a) do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [5]<\/a> Artigo 518.\u00ba. n.\u00ba 1, do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [6]<\/a> Artigo 528.\u00ba, n.\u00ba 1, do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [7]<\/a> Artigo 522.\u00ba do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [8]<\/a> Artigo 35.\u00ba, n.\u00ba 2,do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [9]<\/a> Artigo 523.\u00ba do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [10]<\/a> Artigo 201.\u00ba do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [11]<\/a> Artigo 276.\u00ba, n.\u00ba 5, do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [12]<\/a> Artigo 26.\u00ba do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [13]<\/a> Artigo 203.\u00ba e 2985.\u00ba do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [14]<\/a> Artigo 277.\u00ba, n.\u00ba 2, do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [15]<\/a> Artigo 509.\u00ba, do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [16]<\/a> Artigo 514.\u00ba, n.\u00ba 1, do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [17]<\/a> Artigo 32.\u00ba, n.\u00ba 2, do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [18]<\/a> Artigo 32.\u00ba, n.\u00ba 3, do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [19]<\/a> Artigo 218.\u00ba do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [20]<\/a> Artigo 295.\u00ba, n.\u00ba 1, do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [21]<\/a> Artigo 33.\u00ba, n.\u00ba 1, do CSC<\/h6>\n\n\n\n
      [22]<\/a> Com a entrada em vigor do SNC, a 1\/1\/2010, estes tipos de despesas deixaram de poder serem consideradas como ativos;<\/h6>\n\n\n\n
      [23]<\/a> Artigo 33.\u00ba, n.\u00ba 2, do CSC<\/h6>\n\n\n
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