{"id":7917,"date":"2022-08-31T09:30:11","date_gmt":"2022-08-31T08:30:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=7917"},"modified":"2023-06-28T11:46:18","modified_gmt":"2023-06-28T10:46:18","slug":"oe-2022-medidas-para-o-combate-a-fraude-corrupcao-e-criminalidade-economico-financeira-e-novidades-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/oe-2022-medidas-para-o-combate-a-fraude-corrupcao-e-criminalidade-economico-financeira-e-novidades-fiscais\/","title":{"rendered":"OE 2022: Medidas para o combate \u00e0 fraude, corrup\u00e7\u00e3o e criminalidade econ\u00f3mico-financeira e novidades fiscais"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tOE 2022: Medidas para o combate \u00e0 fraude, corrup\u00e7\u00e3o e criminalidade econ\u00f3mico-financeira e novidades fiscais\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\tPublicado em
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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"Sage\"\t\t\t\tJos\u00e9 Ara\u00fajo<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

O Or\u00e7amento de Estado para 2022[1]<\/a>, apesar de ter sido publicado em junho, \u00e9 aplic\u00e1vel, salvo as devidas exce\u00e7\u00f5es, a partir de 1 de janeiro de 2022 e apresenta uma receita corrente recorde, acima dos 100 mil milh\u00f5es de euros (Quadro 1).<\/p>\n\n\n\n

O crescimento da receita corrente deve-se a 4 grandes fatores, que representam cerca de 8,5 mil milh\u00f5es de euros:<\/p>\n\n\n\n

1. Aumento dos impostos<\/strong> em cerca 4,7 mil milh\u00f5es de euros, + 10,7%,;<\/p>\n\n\n\n

2. Transfer\u00eancias correntes<\/strong>, com mais 2,5 mil milh\u00f5es de euros, + 9,2%;<\/p>\n\n\n\n

3. Venda de bens e servi\u00e7os correntes<\/strong>, com mais 959 milh\u00f5es de euros, + 9,3%<\/p>\n\n\n\n

4. Contribui\u00e7\u00f5es para sistema previdenciais<\/strong>, com 419 milh\u00f5es de euros, +7,2%.<\/p>\n\n\n\n

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Quanto aos impostos, estima-se um crescimento de cerca de 13% na receita de IVA<\/a>, e cerca de 11% no IRS<\/a> (Quadro 2) e, por isso, muito dependente do aumento do consumo e da tributa\u00e7\u00e3o do rendimento das pessoas singulares.<\/p>\n\n\n\n

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Outro aspeto de interesse relevante tem a ver com a rubrica \u201cCoimas e penalidades por contraordena\u00e7\u00f5es\u201d, que passou a ter um peso constante, a partir de 2020, de cerca de 200 milh\u00f5es de euros para a receita corrente (quadro 3).<\/p>\n\n\n\n

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O Estado n\u00e3o tem assim qualquer limite na arrecada\u00e7\u00e3o de receita, uma vez que tamb\u00e9m parece n\u00e3o haver limite para a realiza\u00e7\u00e3o de despesa, independentemente de haver crescimento econ\u00f3mico, ou n\u00e3o, da evolu\u00e7\u00e3o do PIB, ou da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia parece ser a de aumentar a efici\u00eancia no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, fraude e criminalidade econ\u00f3mica, em que est\u00e3o previstas as seguintes medidas de otimiza\u00e7\u00e3o da capacidade e ao refor\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o entre as inspe\u00e7\u00f5es administrativas setoriais e os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal especializados nos segmentos da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o da fraude<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) Da cria\u00e7\u00e3o de centros de compet\u00eancia e redes de conhecimento<\/strong>, integrando peritos e especialistas do sistema de controlo interno da administra\u00e7\u00e3o financeira do Estado, da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE), do N\u00facleo de Assessoria T\u00e9cnica da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e da Unidade de Per\u00edcia Financeira e Contabil\u00edstica, da Unidade de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

b) Do refor\u00e7o de meios humanos para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, fraude e criminalidade econ\u00f3mico-financeira<\/strong> afetos, designadamente, ao N\u00facleo de Assessoria T\u00e9cnica da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e \u00e0 Unidade de Per\u00edcia Financeira e Contabil\u00edstica, \u00e0 Unidade de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

c) Do refor\u00e7o da forma\u00e7\u00e3o de magistrados<\/strong> e demais intervenientes na investiga\u00e7\u00e3o criminal no dom\u00ednio da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o, da fraude e da criminalidade econ\u00f3mico-financeira;<\/p>\n\n\n\n

d) De campanhas de consciencializa\u00e7\u00e3o para o fen\u00f3meno da corrup\u00e7\u00e3o, designadamente no \u00e2mbito da disciplina de educa\u00e7\u00e3o para a cidadania.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Encontra-se ainda previsto, para 2022, que o Governo promova o investimento no equipamento tecnol\u00f3gico da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, permitindo a sua transforma\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o digital<\/a>, incluindo a do seu parque inform\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao objetivo de aumentar a transpar\u00eancia contributiva, encontram-se previstas algumas medidas, nomeadamente:<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> \u00c9 aplic\u00e1vel aos contribuintes devedores \u00e0 seguran\u00e7a social a divulga\u00e7\u00e3o de listas prevista na al\u00ednea a<\/em>) do n.\u00ba 5 do artigo 64.\u00ba da lei geral tribut\u00e1ria, aprovada em anexo ao Decreto \u2013Lei n.\u00ba 398\/98, de 17 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

2. A seguran\u00e7a social e a CGA, I. P., enviam \u00e0 AT<\/strong>, at\u00e9 ao final do m\u00eas de fevereiro de cada ano, os valores de todas as presta\u00e7\u00f5es sociais pagas, incluindo pens\u00f5es, bolsas de estudo e de forma\u00e7\u00e3o, subs\u00eddios de renda de casa e outros apoios p\u00fablicos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, por benefici\u00e1rio, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos pelo sistema de informa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a social ou da CGA, I. P., atrav\u00e9s de modelo oficial.<\/p>\n\n\n\n

3. A AT envia \u00e0 seguran\u00e7a social e \u00e0 CGA, I. P<\/strong>., atrav\u00e9s de modelo oficial, os valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B, C, D, J e SS \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de rendimentos do IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da seguran\u00e7a social ou pelo regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente, at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o prazo de entrega da referida declara\u00e7\u00e3o, e sempre que existir qualquer altera\u00e7\u00e3o, por via eletr\u00f3nica, at\u00e9 ao final do segundo m\u00eas seguinte a essa altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4. A AT envia \u00e0 seguran\u00e7a social <\/strong>a informa\u00e7\u00e3o e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os relevantes para o apuramento da obriga\u00e7\u00e3o contributiva das entidades contratantes, nos termos do disposto no C\u00f3digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\u00e7a Social, aprovado em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 110\/2009, de 16 de setembro.<\/p>\n\n\n\n

5. A AT e os servi\u00e7os competentes do Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social <\/strong>podem proceder \u00e0 tomada de posi\u00e7\u00f5es concertadas com vista \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvidas de empresas, sujeitos passivos do IRC<\/a>, em dificuldades econ\u00f3micas.<\/p>\n\n\n\n

6.<\/strong> Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, a AT e os servi\u00e7os competentes do Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social <\/strong>procedem \u00e0 troca das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0quelas empresas que sejam necess\u00e1rias \u00e0 tomada de posi\u00e7\u00e3o concertada, em termos a definir por despacho dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as e da seguran\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

7.<\/strong> Para permitir a tomada de posi\u00e7\u00f5es concertadas, o despacho referido no n.\u00ba 2 do artigo 150.\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio (CPPT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 433\/99, de 26 de outubro, pode determinar, a todo o tempo, a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para os atos da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Principais altera\u00e7\u00f5es aos c\u00f3digos fiscais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No que respeita aos principais c\u00f3digos fiscais, IRS, IVA e IRC, embora n\u00e3o tenham sido aprovadas altera\u00e7\u00f5es muito significativas, h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es a ter em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em sede de IRS:<\/p>\n\n\n\n