{"id":8588,"date":"2023-03-13T09:30:00","date_gmt":"2023-03-13T09:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=8588"},"modified":"2023-03-10T23:35:50","modified_gmt":"2023-03-10T23:35:50","slug":"enquadramento-em-irs-das-despesas-com-teletrabalho-lei-n-o-83-2021-de-06-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/enquadramento-em-irs-das-despesas-com-teletrabalho-lei-n-o-83-2021-de-06-12\/","title":{"rendered":"Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho \u2013 Lei n.\u00ba 83\/2021, DE 06\/12"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tEnquadramento em IRS das despesas com teletrabalho \u2013 Lei n.\u00ba 83\/2021, DE 06\/12\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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  1. O reembolso das \u201cdespesas adicionais\u201d suportadas pelo trabalhador em regime de teletrabalho<\/a>, quando devidamente comprovadas e apuradas de acordo com o previsto no artigo 168.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 83\/2021), em especial o seu n.\u00ba 5, n\u00e3o s\u00e3o rendimento em sede de IRS<\/a> para o trabalhador e constituem um encargo para o empregador<\/strong>;
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Para efeitos da comprova\u00e7\u00e3o das \u201cdespesas adicionais\u201d, deve ser considerado, desde logo, o acordo estabelecido entre o trabalhador e a entidade empregadora, bem como a evid\u00eancia do acr\u00e9scimo de despesas<\/strong>, pela documenta\u00e7\u00e3o\/fatura\u00e7\u00e3o apresentada pelo trabalhador, mediante a compara\u00e7\u00e3o com as despesas hom\u00f3logas no mesmo m\u00eas do \u00faltimo ano anterior \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desse acordo e que indique, inequivocamente, que respeita ao local de trabalho que foi identificado no acordo celebrado com a entidade empregadora, apesar de n\u00e3o ser exig\u00edvel que o trabalhador figure como titular na documenta\u00e7\u00e3o\/fatura\u00e7\u00e3o;
    <\/li>\n\n\n\n
  3. O documento comprovativo do pagamento das \u201cdespesas adicionais\u201d deve aferir-se pelo processamento salarial ou documento id\u00eantico, sendo este o documento fiscalmente relevante para a entidade empregadora, a qual refletir\u00e1 essa compensa\u00e7\u00e3o paga para \u201cdespesas adicionais\u201d do trabalhador na Declara\u00e7\u00e3o Mensal de Remunera\u00e7\u00f5es<\/strong> (DMR), como rendimento do trabalho n\u00e3o sujeito (c\u00f3digo A23);
    <\/li>\n\n\n\n
  4. O pagamento de um valor a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para fazer face ao acr\u00e9scimo de encargos em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do trabalho em regime de teletrabalho, sem que haja uma conex\u00e3o direta com as \u201cdespesas adicionais\u201d efetivas por parte do trabalhador, determinam a tributa\u00e7\u00e3o em sede de IRS, conforme disposto no n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IRS. Consequentemente, a entidade empregadora dever\u00e1 refletir a compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria paga na DMR, no \u00e2mbito dos rendimentos sujeitos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Fonte: Of\u00edcio Circulado N.\u00ba: 20249 2023-01-18<\/p>\n\n\n

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    Saiba mais sobre os t\u00f3picos mencionados neste artigo<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t
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