{"id":8871,"date":"2023-05-04T17:09:08","date_gmt":"2023-05-04T16:09:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=8871"},"modified":"2023-05-04T17:12:23","modified_gmt":"2023-05-04T16:12:23","slug":"irs-informacoes-vinculativas-de-2022-sintese-quantitativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irs-informacoes-vinculativas-de-2022-sintese-quantitativa\/","title":{"rendered":"IRS \u2013 Informa\u00e7\u00f5es vinculativas de 2022: S\u00edntese Quantitativa"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRS \u2013 Informa\u00e7\u00f5es vinculativas de 2022: S\u00edntese Quantitativa\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\"Homem\t\t\t<\/figure>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t\t
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\n\t\t\tPublicado em
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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

A Lei Geral Tribut\u00e1ria (LGT) tem como finalidade definir os princ\u00edpios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Uma das garantias dos contribuintes consagradas na LGT \u00e9 o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Um destes direitos materializa-se na possibilidade de conhecer a sua correta situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O art.\u00ba 68\u00ba da LGT, determina que os sujeitos passivos podem solicitar \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria<\/a> (AT) informa\u00e7\u00f5es vinculativas sobre a sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Este apontamento tem como objetivo divulgar as informa\u00e7\u00f5es vinculativas prestadas pela Autoridade Tribut\u00e1ria sobre o IRS em 2022.<\/p>\n\n\n\n

Como determina a citada norma, a Autoridade Tribut\u00e1ria tem de publicar no Portal das Finan\u00e7as as informa\u00e7\u00f5es prestadas no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Consultado o Portal das Finan\u00e7as em \u201cInforma\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d >\u201d Informa\u00e7\u00f5es Vinculativas\u201d > \u201dRendimento\u201d > \u201dIRS\u201d<\/em>, verifica-se que foram emitidas 49 informa\u00e7\u00f5es vinculativas sobre o IRS em 2022 e nenhuma em IRC.<\/p>\n\n\n\n

Analisando as informa\u00e7\u00f5es vinculativas sobre IRS verificamos que a sua distribui\u00e7\u00e3o pelos cap\u00edtulos do CIRS \u00e9 a seguinte:
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\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Com este apontamento quantitativo daremos, neste e em pr\u00f3ximos artigos, in\u00edcio a uma an\u00e1lise qualitativa das informa\u00e7\u00f5es vinculativas de IRS divulgadas pela AT em 2022.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Agente de execu\u00e7\u00e3o \u2013 obrigatoriedade de entregar a reten\u00e7\u00e3o da fonte <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cNa sequ\u00eancia de um despacho judicial que determinou que ao \u201cAgente de Execu\u00e7\u00e3o compete reter quer as competentes contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social quer os valores referentes ao IRS”.<\/em> Qual ou quais as taxas a aplicar, uma vez que se trata de rendimentos de diversos anos – 2014 a 2016;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Relativamente \u00e0 taxa a aplicar, a quest\u00e3o encontra-se taxativamente resolvida na lei fiscal. De facto, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 98\u00ba do C\u00f3digo do IRS<\/a> (igual norma constava do artigo 3\u00ba da Decreto-Lei n.\u00ba 42\/91, de 22 de janeiro, revogado pela Lei n.\u00ba 82-E\/2014, de 31\/12 e que consagrava o regime das reten\u00e7\u00f5es na fonte do IRS) a reten\u00e7\u00e3o na fonte \u00e9 efetuada no momento do pagamento ou coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do rendimento, \u00e0 taxa que ent\u00e3o estiver em vigor, independentemente de o rendimento ter sido devido e n\u00e3o pago em anos anteriores<\/strong>.(1223\/2017, sancionada por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-12-28).<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Atividade de constru\u00e7\u00e3o civil com certificado emitido pelo IMPIC \u2013 coeficiente a aplicar no regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

 Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa singular cujo exerc\u00edcio da atividade \u00e9 \u201cConstru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios\u201d (CAE 41200), pretende saber qual o campo do Anexo B da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos Modelo 3<\/a> do IRS em que deve inscrever os rendimentos provenientes desta atividade.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se para as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os for detentor de certificado de empreiteiro v\u00e1lido, \u00e9 aplic\u00e1vel aos rendimentos das mesmas derivado o coeficiente de 0,10, de acordo com o disposto na parte final da al\u00ednea f) do n.\u00ba 1 do artigo 31.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, pelo que deve o requerente declarar tais rendimentos no campo 414 do quadro 4 A do Anexo B da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos de IRS (Processo: 3790\/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 18-04-2019)<\/p>\n\n\n

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Saiba mais sobre os t\u00f3picos mencionados neste artigo<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t
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