{"id":8949,"date":"2023-05-26T09:30:00","date_gmt":"2023-05-26T08:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=8949"},"modified":"2023-05-23T13:19:26","modified_gmt":"2023-05-23T12:19:26","slug":"irs-informacoes-vinculativas-de-2022-parte-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irs-informacoes-vinculativas-de-2022-parte-iii\/","title":{"rendered":"IRS \u2013 Informa\u00e7\u00f5es vinculativas de 2022\u2013 Parte III"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRS \u2013 Informa\u00e7\u00f5es vinculativas de 2022\u2013 Parte III\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Rendimentos da Categoria B <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

VI \u2013 Contrato de comodato \u2013 afeta\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel a atividade de alojamento local<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Refere a requerente que \u00e9 propriet\u00e1ria de um im\u00f3vel que tenciona dar a outro sujeito passivo, atrav\u00e9s de um contrato de comodato e pelo per\u00edodo de um ano, para explora\u00e7\u00e3o em Alojamento local. Findo este prazo, a requerente passar\u00e1 a ser a titular do alojamento local.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pretende saber se est\u00e1 sujeita ao pagamento das mais-valias quando o contrato de comodato finalizar e a pr\u00f3pria iniciar a explora\u00e7\u00e3o de alojamento local?<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A entrega do im\u00f3vel para explora\u00e7\u00e3o de estabelecimento de alojamento local, atrav\u00e9s de um contrato de comodato<\/strong>, que, de acordo com o disposto no artigo 1129.\u00ba do C\u00f3digo Civil, \u00e9 o contrato gratuito pelo qual uma das partes (comodante) entrega \u00e0 outra (comodat\u00e1rio) certa coisa, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, para que se sirva dela, com a obriga\u00e7\u00e3o de a restituir.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, n\u00e3o proporcionando o contrato de comodato um qualquer rendimento ao comodante, nem se encontrando prevista no C\u00f3digo do IRS<\/a> qualquer presun\u00e7\u00e3o de rendimentos, o mesmo n\u00e3o se encontra abrangido pelas regras de incid\u00eancia do C\u00f3digo do IRS<\/strong>, ou seja, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, n\u00e3o auferindo um qualquer rendimento, mais concretamente rendimentos prediais, em consequ\u00eancia da entrega do im\u00f3vel, atrav\u00e9s do contrato de comodato<\/a>, n\u00e3o se encontra sujeito a qualquer obriga\u00e7\u00e3o em sede de IRS.<\/p>\n\n\n\n

No que concerne ao per\u00edodo em que passa a propriet\u00e1ria do estabelecimento de alojamento local a ser a titular da explora\u00e7\u00e3o, o rendimento obtido enquadra-se na categoria B.<\/p>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio da atividade desta forma implica a passagem dos im\u00f3veis da esfera individual (patrim\u00f3nio particular) para a esfera empresarial verificando-se, por isso, a incid\u00eancia de mais-valias imobili\u00e1rias em sede de IRS, prevista na parte final da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba do C\u00f3digo do IRS. Contudo, \u00e9 aplic\u00e1vel a medida suspensiva consignada na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do mesmo artigo, pelo que tais mais-valias apenas ser\u00e3o sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o no momento da ulterior aliena\u00e7\u00e3o onerosa dos bens em causa ou da ocorr\u00eancia de outro facto que determine o apuramento de resultados em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, ou seja, a tributa\u00e7\u00e3o da mais-valia \u00e9 adiada, designadamente, para o momento da efetiva aliena\u00e7\u00e3o do bem ou da cessa\u00e7\u00e3o da atividade. (Processo: 2213\/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 05-12-2017<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Rendimentos da Categoria E<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

VII \u2013 Pens\u00f5es pagas pro fundos de pens\u00f5es \u2013 regime dos residentes n\u00e3o habituais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Qual o enquadramento fiscal dos rendimentos de pens\u00f5es que aufere no estrangeiro, atendendo que pondera a hip\u00f3tese de residir em Portugal e inscrever-se no regime fiscal dos residentes n\u00e3o habituais (RNH)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a obten\u00e7\u00e3o do estatuto de RNH, conclui-se: <\/p>\n\n\n\n

a) Aos rendimentos que se enquadrem na categoria H<\/strong>, decorrentes da verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos para a tributa\u00e7\u00e3o nesta categoria de rendimentos, nomeadamente, a pens\u00e3o estatal do Reino Unido, nas situa\u00e7\u00f5es analisadas no “Uk Occupational Pension” – “xxxxx Uk Retirement Plan” e \u201cPersonal Pensions” – “xxxxxx Retirement Control Plan e Guardian Plan”, \u00e9 aplic\u00e1vel o m\u00e9todo de isen\u00e7\u00e3o conforme disposto no n.\u00ba 6 do artigo 81.\u00ba do C\u00f3digo do IRS<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

b) Aos rendimentos que se enquadrem na categoria E<\/strong>, decorrentes da verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos para a tributa\u00e7\u00e3o nesta categoria de rendimentos, no caso do “Uk Occupational Pension” – “xxxxx Uk Retirement Plan”,<\/strong>\u00e9 aplic\u00e1vel o m\u00e9todo de isen\u00e7\u00e3o desde que, conforme disposto no n.\u00ba 5 do artigo 81.\u00ba do C\u00f3digo do IRS possam ser tributados no outro Estado; <\/p>\n\n\n\n

c) Quanto aos rendimentos provenientes do “Jersey Occupational Pension” – “xxxxx Employer Financed Retirement Benefit Plan”<\/strong> a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos efetua-se de acordo com o referido nos pontos 10 (Rendimento da Categoria H<\/strong>) a 12 (rendimento pago por uma estrutura fiduci\u00e1ria localizada em pa\u00eds, territ\u00f3rio ou regi\u00e3o sujeita a um regime fiscal claramente mais favor\u00e1vel, s\u00e3o tributados autonomamente \u00e0 taxa especial de 35%. Supra). <\/p>\n\n\n\n

d) Por \u00faltimo, esclarece-se que, nos casos referidos nas al\u00edneas a) e b) supra, deve o sujeito passivo dever\u00e1 indicar no anexo L da declara\u00e7\u00e3o Modelo 3 de IRS<\/a> qual o m\u00e9todo de elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o internacional que lhe pretende que lhe seja aplicado: m\u00e9todo de isen\u00e7\u00e3o ou m\u00e9todo do cr\u00e9dito de imposto. (Processo: 2514\/2015, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2016-02-26<\/em>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 Redu\u00e7\u00e3o de capital social sem amortiza\u00e7\u00e3o de capital \u2013 distribui\u00e7\u00e3o de reservas livres<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O valor que devolvido, na qualidade de acionista de uma sociedade, em resultado de uma opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de capital sem amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, constitui uma mais-valia sujeita a IRS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A redu\u00e7\u00e3o de capital sem amortiza\u00e7\u00e3o do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es<\/a> n\u00e3o constitui um facto suscet\u00edvel de gerar uma mais-valia, pois, para al\u00e9m de n\u00e3o se encontrar legalmente tipificado como tal, o s\u00f3cio mant\u00e9m a titularidade das a\u00e7\u00f5es, pelo que, s\u00f3 haver\u00e1 lugar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma mais-valia quando as a\u00e7\u00f5es forem alienadas pelos s\u00f3cios\/acionista ou extintas pela sociedade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

2. O valor que o s\u00f3cio\/acionista receber em virtude da referida opera\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1, \u00e0 partida, \u00e0 propor\u00e7\u00e3o que a sua participa\u00e7\u00e3o representa na redu\u00e7\u00e3o efetuada, constituindo, nesta medida, o reembolso do valor investido. <\/p>\n\n\n\n

3. N\u00e3o dispondo as a\u00e7\u00f5es de valor nominal, a parte que cabe a cada s\u00f3cio\/acionista \u00e9 apurada em fun\u00e7\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o que a sua participa\u00e7\u00e3o representa no montante do capital reduzido. <\/p>\n\n\n\n

4. Se em resultado da opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do capital social, o s\u00f3cio receber um valor superior ao que a sua participa\u00e7\u00e3o representa, o excedente dever\u00e1 ser qualificado como um rendimento de capital. <\/p>\n\n\n\n

5. No caso em concreto, n\u00e3o tendo sido deliberado proceder \u00e0 direta distribui\u00e7\u00e3o do valor reduzido aos s\u00f3cios, mas sim de forma indireta, por via da distribui\u00e7\u00e3o de reservas, para que tal distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o recaia no \u00e2mbito da al. h) do n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, a referida opera\u00e7\u00e3o deve ser claramente refletida nos documentos contabil\u00edsticos da sociedade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

6. O s\u00f3cio\/acionista dever\u00e1, por sua vez, comprovar que o valor que recebeu prov\u00e9m de uma opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do capital social a que a sociedade foi sujeita e que n\u00e3o excede a propor\u00e7\u00e3o que a sua participa\u00e7\u00e3o representa no montante do capital reduzido. <\/p>\n\n\n\n

7. Por\u00e9m, e pese embora n\u00e3o haver lugar \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio<\/strong> em resultado da redu\u00e7\u00e3o do capital social, numa eventual futura aliena\u00e7\u00e3o das suas a\u00e7\u00f5es, ao valor de aquisi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser deduzido o valor por si auferido em resultado daquela redu\u00e7\u00e3o. (Processo: 4341\/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019- 12-30<\/em>)<\/strong><\/p>\n\n\n

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