{"id":8955,"date":"2023-05-31T09:30:00","date_gmt":"2023-05-31T08:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/?p=8955"},"modified":"2023-05-23T13:23:35","modified_gmt":"2023-05-23T12:23:35","slug":"irs-informacoes-vinculativas-de-2022-parte-iv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/irs-informacoes-vinculativas-de-2022-parte-iv\/","title":{"rendered":"IRS \u2013 Informa\u00e7\u00f5es vinculativas de 2022 \u2013 Parte IV"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tEstrat\u00e9gia, Legal e Processos<\/a>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\tIRS \u2013 Informa\u00e7\u00f5es vinculativas de 2022 \u2013 Parte IV\t\t\t\t\t<\/h1>\n\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n\t

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\n\t\t\t\n\t\t\t\t\"\"\t\t\t\tBruno Lagos<\/span>\n\t\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

I \u2013 Despesa de sa\u00fade <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

– Transporte em t\u00e1xi para realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos oncol\u00f3gicos <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pretende o requerente obter informa\u00e7\u00e3o vinculativa sobre a possibilidade de ser fiscalmente dedut\u00edvel em sede de IRS, a t\u00edtulo de despesa de sa\u00fade, os encargos que suporta com o transporte em t\u00e1xi para realizar tratamentos oncol\u00f3gicos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso em apre\u00e7o, atendendo a que a atividade de transporte ocasional de passageiros<\/strong> em ve\u00edculos ligeiros a que corresponde a CAE 49320, classifica\u00e7\u00e3o de atividade onde se inclui a exercida pela empresa de t\u00e1xi, n\u00e3o est\u00e1 enquadrada em setor de atividade acima mencionado, as faturas emitidas pela referida entidade, n\u00e3o poder\u00e3o relevar como despesas de sa\u00fade, para efeitos de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta no IRS<\/strong>, nos termos do artigo 78.\u00ba-C do C\u00f3digo do IRS. (Processo: 3357\/2018, sancionado por despacho da Diretora de Servi\u00e7os do IRS, de 06- 02-2020<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Despesas de educa\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Despesas de educa\u00e7\u00e3o realizadas no estrangeiro \u2013 viagens de avi\u00e3o, arrendamento e alimenta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Refere o requerente que frequentou o 1\u00ba semestre de mestrado do curso de engenharia na Universidade de Lund, na Su\u00e9cia, enquadrado num programa ERASMUS patrocinado em parceria pelo IST\/ Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\/ Uni\u00e3o Europeia, pelo que solicita esclarecimento relativamente ao enquadramento das despesas que podem ser dedut\u00edveis, em sede de IRS<\/a>, a t\u00edtulo de despesas de educa\u00e7\u00e3o, nomeadamente: viagens de avi\u00e3o; renda do apartamento que arrendou com outro estudante, em que existe contrato de arrendamento; outras despesas (ex. alimenta\u00e7\u00e3o)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Viagens de avi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por n\u00e3o cumprir cumulativamente os requisitos acima mencionados previstos no artigo 78.\u00ba-D do C\u00f3digo do IRS, nomeadamente, que as faturas de aquisi\u00e7\u00e3o da viagem de avi\u00e3o estejam isentas de IVA<\/a> ou tributadas a taxa reduzida, a despesa efetuada com a desloca\u00e7\u00e3o em avi\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada despesa de educa\u00e7\u00e3o, para efeitos de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta no IRS.<\/p>\n\n\n\n

Arrendamento do im\u00f3vel ou parte do im\u00f3vel <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n.\u00ba 114\/2017, de 29 de dezembro, Lei do Or\u00e7amento de Estado para o ano de 2018, no que respeita a despesas de educa\u00e7\u00e3o, aditou a al\u00ednea d) ao n.\u00ba 1 do artigo 78.\u00ba-D ao C\u00f3digo do IRS que introduziu, para efeitos de dedu\u00e7\u00e3o, o conceito de \u201carrendamento de estudante deslocado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O referido conceito permite que a despesa relativa a arrendamento\/subarrendamento<\/strong>, do contrato em que o estudante seja locat\u00e1rio, seja deduzida a t\u00edtulo de despesa de educa\u00e7\u00e3o caso o estudante n\u00e3o tenha mais de 25 anos, frequente estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educa\u00e7\u00e3o, e cuja localiza\u00e7\u00e3o se situe a uma dist\u00e2ncia superior a 50 km da resid\u00eancia permanente do agregado familiar.<\/p>\n\n\n\n

Caso as despesas re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es para relevar como despesas de educa\u00e7\u00e3o nos termos antes referidos pode o sujeito passivo comunic\u00e1-las atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as, na aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica e-fatura (faturas >consumidor > registar faturas emitidas no estrangeiro) inserindo os dados essenciais da fatura ou documento que as suporte ou, caso n\u00e3o tenha sido comunicada atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as, inscrever a despesa de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o no quadro 6 C do anexo H da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos de IRS, tendo presente que, se a AT assim o exigir, devem ser apresentados os documentos comprovativos das despesas em quest\u00e3o, de acordo com o disposto no n.\u00ba 8 do artigo 78.\u00ba-D e artigo 128.\u00ba do C\u00f3digo do IRS. <\/p>\n\n\n\n

Alimenta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n.\u00ba 42\/2016, de 28 de dezembro, Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2017<\/strong>, no que respeita a despesas de educa\u00e7\u00e3o, aditou a al\u00ednea c) ao n.\u00ba 1 do artigo 78.\u00ba- D ao C\u00f3digo do IRS que introduziu, para efeitos de dedu\u00e7\u00e3o, as despesas referentes a alimenta\u00e7\u00e3o em refeit\u00f3rio escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino. <\/p>\n\n\n\n

Nessa circunst\u00e2ncia, as despesas com refei\u00e7\u00f5es escolares s\u00e3o dedut\u00edveis \u00e0 coleta de IRS<\/strong> como despesas de educa\u00e7\u00e3o, desde que as faturas que titulem as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que s\u00e3o comunicadas \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT)<\/a> ou emitidas no Portal das Finan\u00e7as se refiram a refei\u00e7\u00f5es escolares e que o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal seja de um prestador de servi\u00e7os de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es escolares que integre a lista de prestadores de servi\u00e7os de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es escolares comunicada \u00e0 AT nos termos previstos na al\u00ednea b) do n.\u00ba 10 do artigo 78.\u00ba- D ao C\u00f3digo do IRS.<\/p>\n\n\n\n

Ora, o refeit\u00f3rio escolar da Universidade de Lund, localizada na Su\u00e9cia, que o requerente eventualmente frequenta, n\u00e3o integra a lista de prestadores de servi\u00e7os de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es escolares comunicada \u00e0 AT nos termos previstos na norma acima referida, pelo que as despesas efetuadas com alimenta\u00e7\u00e3o no refeit\u00f3rio escolar da mencionada universidade n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para serem consideradas despesas de educa\u00e7\u00e3o, para efeitos de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta do IRS. (Processo: 3916\/2019, sancionado por despacho da Diretora Servi\u00e7os do IRS, de 20-12-2019<\/em>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estudante deslocado \u2013 arrendamento e refei\u00e7\u00f5es <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pretende o requerente obter informa\u00e7\u00e3o vinculativa sobre se as despesas que suporta com a renda de um quarto e as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 sua filha<\/strong> s\u00e3o consideradas despesas de educa\u00e7\u00e3o, esclarecendo, para o efeito, que o agregado familiar reside na Figueira da Foz e que a sua filha estuda na Universidade de Coimbra?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Refei\u00e7\u00f5es escolares<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

As despesas com refei\u00e7\u00f5es escolares passaram a ser dedut\u00edveis \u00e0 coleta de IRS como despesas de educa\u00e7\u00e3o, desde que as faturas que titulem as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que s\u00e3o comunicadas \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) ou emitidas no Portal das Finan\u00e7as se refiram a refei\u00e7\u00f5es escolares e que o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal seja de um prestador de servi\u00e7os de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es escolares.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong>\u00a0Arrendamento do im\u00f3vel ou parte do im\u00f3vel\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As despesas relativas a arrendamento\/subarrendamento, de contrato em que o estudante seja locat\u00e1rio, podem ser deduzidas \u00e0 coleta do IRS, a t\u00edtulo de despesas de educa\u00e7\u00e3o, caso o estudante n\u00e3o tenha mais de 25 anos, frequente estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educa\u00e7\u00e3o, cuja localiza\u00e7\u00e3o se situe a uma dist\u00e2ncia superior a 50 km da resid\u00eancia permanente do agregado familiar e tais despesas cumpram os seguintes requisitos: <\/p>\n\n\n\n

i) Constem de faturas comunicadas \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 198\/2012, de 24 de agosto, enquadradas de acordo com a Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa das Atividades Econ\u00f3micas, Revis\u00e3o 3 (CAE – Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 381\/2007, de 14 de novembro, no setor de atividade da sec\u00e7\u00e3o L, classe 68200 – Arrendamento de bens imobili\u00e1rios; ou <\/p>\n\n\n\n

ii) Tenham sido comunicadas utilizando os meios descritos no n.\u00ba 5 do artigo 115.\u00ba, sempre que os senhorios sejam sujeitos passivos de IRS n\u00e3o abrangidos pela obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de fatura<\/a>; ou <\/p>\n\n\n\n

iii) Constem de outros documentos, no caso de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e transmiss\u00f5es de bens efetuadas pelas entidades que estejam dispensadas de comunicar os mesmos \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira. <\/p>\n\n\n\n

Nesta situa\u00e7\u00e3o, o locador, emitente das faturas ou de outros documentos que titulem o referido arrendamento\/subarrendamento, deve inscrever nas faturas e nos outros documentos a seguinte indica\u00e7\u00e3o \u201co arrendamento\/ subarrendamento destina-se a estudante deslocado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O estudante, caso as faturas sejam comunicadas \u00e0 AT nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 198\/2012, de 24 de agosto, deve associar ao setor educa\u00e7\u00e3o as faturas de arrendamento\/subarrendamento de contrato registado em que seja locat\u00e1rio ou, no caso de os recibos terem sido comunicadas utilizando os meios descritos no n.\u00ba 5 do artigo 115.\u00ba, deve registar-se no Portal das Finan\u00e7as (arrendamento > registar estudante deslocado) (Processo: 2863\/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 10-02-2020<\/em>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Despesas com alojamento de estudantes efetuadas em resid\u00eancias universit\u00e1rias <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A requerente exerce a atividade \u201cResid\u00eancias Universit\u00e1rias\u201d classificada com o CAE \u201c55900 – Outros locais de alojamento\u201d e, mensalmente, emite faturas que comunica atrav\u00e9s de ficheiros SAFT. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2018<\/strong> passaram a ser consideradas, para efeitos de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta, as despesas com alojamento de estudantes. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, atendendo a que o CAE da atividade da requerente n\u00e3o \u00e9 o CAE 68200 referido no ponto i) da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 78.\u00ba- D do C\u00f3digo do IRS (CIRS), questiona se as despesas com o alojamento nestas resid\u00eancias poder\u00e3o ser consideradas como despesas de educa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, nas condi\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 78.\u00ba-D do CIRS, s\u00e3o considerados eleg\u00edveis para dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta, a t\u00edtulo de despesas de educa\u00e7\u00e3o, os montantes suportados pelos membros do agregado familiar relativas a arrendamento de im\u00f3vel ou parte de im\u00f3vel, constantes de faturas emitidas com a indica\u00e7\u00e3o de que se destina ao arrendamento de estudante deslocado, por entidade enquadrada no setor de atividade de \u201carrendamento de bens imobili\u00e1rios\u201d a que corresponde a CAE 68200, e que tenham sido objeto de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 198\/2012, de 24 de agosto. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, confirmando-se a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos supra \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do relativo ao CAE 68200, facto da iniciativa e da responsabilidade do prestador de servi\u00e7os, n\u00e3o devem os contribuintes utilizadores ficar prejudicados nos seus direitos, sendo de atender ao princ\u00edpio da subst\u00e2ncia sob a forma, pelo que os mesmos podem declarar as despesas em causa como despesas de educa\u00e7\u00e3o, mediante a respetiva inclus\u00e3o no Quadro 6C do anexo H da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos Modelo 3<\/a> de IRS. (Processo: 1559\/2018, sancionado por despacho da Diretora de Servi\u00e7os do IRS, de 30-04-2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Rendas de habita\u00e7\u00e3o social<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o tendo as rendas sociais pagas mensalmente enquadramento no NRAU, e n\u00e3o podendo beneficiar da dedu\u00e7\u00e3o fiscal prevista na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 78.\u00ba-E do C\u00f3digo do IRS, questiona se as mesmas poder\u00e3o ser consideradas como despesas gerais familiares, em conformidade com o descrito no n.\u00ba 1 do artigo 78.\u00ba-B do mesmo C\u00f3digo. Mais questiona se poder\u00e1 proceder \u00e0 respetiva inser\u00e7\u00e3o para efeitos de dedu\u00e7\u00e3o de despesas em sede de IRS, atendendo a que os recibos n\u00e3o se encontram registados no Portal E-fatura.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O despacho do Substituto Legal do Senhor Diretor Geral de 2010.07.14, poder\u00e3o os montantes pagos a t\u00edtulo de renda pela requerente ser considerados para efeitos da dedu\u00e7\u00e3o prevista no atual artigo 78.\u00ba-E, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do C\u00f3digo do IRS, com os limites legais que aos mesmos se mostrem aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, n\u00e3o dever\u00e1 qualificar as rendas pagas como despesas gerais familiares, mas como rendas sociais equiparadas \u00e0s referidas no artigo 78.\u00ba-E, n.\u00ba 1, al\u00ednea. a), do C\u00f3digo do IRS. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, e na eventualidade de as rendas suportadas n\u00e3o constarem da p\u00e1gina pessoal da requerente no Portal, poder\u00e1 proceder \u00e0 sua respetiva inscri\u00e7\u00e3o no Quadro 6C do Anexo H da declara\u00e7\u00e3o Modelo 3 de IRS, devendo ainda inscrever a totalidade das despesas de todos os elementos do agregado familiar respeitantes, a sa\u00fade, forma\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o e encargos com lares.<\/p>\n\n\n

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I \u2013 Despesa de sa\u00fade  – Transporte em t\u00e1xi para realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos oncol\u00f3gicos  Quest\u00e3o: Pretende o requerente obter informa\u00e7\u00e3o vinculativa sobre a possibilidade de ser fiscalmente dedut\u00edvel em sede de IRS, a t\u00edtulo de despesa de sa\u00fade, os encargos que suporta com o transporte em t\u00e1xi para realizar tratamentos oncol\u00f3gicos? Decis\u00e3o: No caso em […]<\/p>\n","protected":false},"author":799,"featured_media":7483,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_sage_video":false,"post_featured_image_hide":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[83],"business_type":[135],"context":[],"industry":[130,126],"persona":[51,42],"imagine_tag":[155],"coauthors":[504],"class_list":["post-8955","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-estrategia-legal-e-processos","tag-estrategia","business_type-contabilistas","industry-servicos","industry-servicos-financeiros"],"sage_meta":{"region":"pt-pt","author_name":"Bruno Lagos","featured_image":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2022\/04\/GettyImages-1272762106.jpg","imagine_tags":{"155":"Legal"}},"distributor_meta":false,"distributor_terms":false,"distributor_media":false,"distributor_original_site_name":"Sage Advice Portugal","distributor_original_site_url":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog","push-errors":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts\/8955","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/users\/799"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/comments?post=8955"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/posts\/8955\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/media\/7483"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/media?parent=8955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/categories?post=8955"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/tags?post=8955"},{"taxonomy":"business_type","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/business_type?post=8955"},{"taxonomy":"context","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/context?post=8955"},{"taxonomy":"industry","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/industry?post=8955"},{"taxonomy":"persona","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/persona?post=8955"},{"taxonomy":"imagine_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/imagine_tag?post=8955"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sage.com\/pt-pt\/blog\/api\/wp\/v2\/coauthors?post=8955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}