Neste apontamento apresentamos duas informações vinculativas, uma relacionada com o âmbito de aplicação do regime simplificado e outra relativa a retenção na fonte.
- Pretendia-se saber se determinada entidade, estando enquadrada no regime simplificado de determinação da matéria coletável previsto no art.º 86.º-A do CIRC, poderia beneficiar do regime previsto no art.º 51.º- C do mesmo código (Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio).
- Deste modo, os sujeitos passivos que optem pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, previsto nos art.ºs 86.º-A e 86.º-B do CIRC, não podem beneficiar do regime de participation exemption, previsto no art.º 51.º-C do CIRC, ainda que estejam verificados todos os requisitos previstos nos artigos 51.º e 51.º-C do CIRC, relativamente às mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes, uma vez que não procedem ao apuramento do lucro tributável (no âmbito do qual seriam feitos os ajustamentos necessários à não tributação), mas sim ao apuramento da matéria coletável, por aplicação aos rendimentos obtidos dos coeficientes previstos no n.º 1 do art.º 86º-B do CIRC (Processo n.º 2016 002550).
LIQUIDAÇÃO
- Uma entidade (Agente), cujo objeto social inclui, entre outros, a gestão de direitos de autor, equaciona celebrar contratos com o(a) Autor(a), mediante os quais se obriga a promover por conta do(a) Autor(a) a celebração de contratos, bem como a criação, a promoção e a angariação de oportunidades de negócio para as obras do(a) mesmo(a).
No âmbito da sua atividade, o Agente irá faturar às Editoras a totalidade dos direitos de autor, transferindo para a conta do(a) Autor(a) esse montante deduzido do valor da comissão de agenciamento.
A questão que se levanta é a de saber se as importâncias cobradas pelo Agente, em nome e por conta do(a) Autor(a), estão ou não sujeitas a retenção na fonte.
- De facto, se as importâncias recebidas pelo Agente das Editoras, a título de direitos de autor, que posteriormente transfere para a conta do(a) Autor(a), não lhe disserem respeito, a sua contabilização terá de ser efetuada em conta de terceiros.
Nesta situação, os únicos réditos que o Agente aufere respeitam às comissões de agenciamento.
Assim, nestas circunstâncias, a retenção na fonte deverá ser efetuada pelos devedores dos rendimentos, que, neste caso, são as Editoras, e imputada aos titulares dos direitos de autor (Processo n.º 2648/18).
Com este apontamento terminamos a síntese sobre as Informações Vinculativas do IRC divulgadas pela Autoridade Tributária, no Portal das Finanças, em 2018.
As sínteses efetuadas não desobrigam a leitura das referidas informações vinculativas que podem ser consultadas no seguinte aqui.