Foram aprovadas em agosto duas novas leis sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD): Lei n.º 58/2019 e a Lei n.º 59/2019. A Lei n.º 58/2019 assegura a proteção das pessoas singulares no tratamento dos seus dados pessoais e a livre circulação desses dados, enquanto que a Lei n.º 59/2019 aprova as regras … Continue a ler Legislação sobre RGDP aprovada em agosto