Foi publicado em Diário da República o diploma que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, tendo entrando em vigor no passado dia 26 de setembro – Regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio – Decreto-Lei n.º 123/2017 – Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25.
1 – Conversão obrigatória dos valores mobiliários ao portador em nominativos
- Prazo 6 meses (termina em Novembro);
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Alterações do contrato e demais documentos podem ser feitos pela Administração sem necessidade da Assembleia Geral;
2 – Procedimento para a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos
- Publicar um anúncio;
- Identifica os valores;
- Fonte normativa;
- Data de deliberação das alterações e quem deliberou;
- Data prevista para a publicação das alterações no registo comercial;
- Consequências de não conversão dos valores mobiliários no período transitório;
- Para os valores mobiliários não integrados em sistema centralizado os títulos devem ser apresentados ao emitente ou ao intermediário financeiro indicado;
- A publicação de ocorrer no site da sociedade, no Portal do Ministério da Justiça ou no Sistema de Difusão de Informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
- Os intermediários financeiros devem comunicar ao cliente da necessidade de apresentarem os títulos ao emitente para serem convertidos e as consequências da sua não apresentação.
3- Modos de conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos
- Por anotação na conta de registo individualizado ou dos valores mobiliários titulados ao portador;
- Por substituição dos títulos ou por alteração das menções neles existentes. Devem ser inutilizados os anteriores se a opção for por substituição dos títulos antigos.
4 -Conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos no final do período transitório
- Os valores mobiliários integrados em sistema normalizado não convertidos pelo emitente serão convertidos pela entidade gestora de sistema centralizado / intermediário financeiro no ultimo dia do período transitório.
5 – Atualização de registos
- A entidade gestora do sistema centralizado, as entidades registadoras e a entidade emitente atualizam os respetivos registos;
- Requerer no registo comercial as alterações ao contrato da sociedade e demais documentos;
6 – Valores mobiliários ao portador não convertidos em nominativos
- Apenas conferem legitimidade para solicitação do registo a favor dos respetivos titulares;
- aos dividendos, juros ou quaisquer outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso é depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito, em conta aberta em nome do emitente, e será entregue, com base em instruções do emitente, aos titulares dos valores mobiliários aquando da respetiva conversão.
7 – Isenções
- Os registos destas operações estão dispensados do pagamento de emolumentos.