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Tributação autónoma e derrama municipal: o que rever antes do fecho do exercício de 2026

Saiba o que rever na tributação autónoma, derrama municipal e derrama estadual antes do fecho do exercício de 2026.

Publicado em Outubro 15, 20268 minutos de leitura Partilhar

O fecho do exercício é um momento decisivo para rever a situação fiscal da empresa e antecipar o impacto do imposto a pagar. Para o contabilista certificado, é também a oportunidade de confirmar se despesas, encargos e lucros estão corretamente enquadrados antes da preparação do Modelo 22.

Neste artigo, explicamos os principais pontos a rever na tributação autónoma, na derrama municipal e na derrama estadual.

À medida que nos aproximamos do encerramento do exercício, a revisão fiscal efetuada pelo contabilista certificado pode fazer a diferença entre um apuramento previsível e uma surpresa fiscal na preparação do Modelo 22.

Ideias chave

• Antes do fecho do exercício, é necessário rever as despesas sujeitas a tributação autónoma, incluindo os encargos com viaturas, as ajudas de custo e as despesas não documentadas.
• É essencial distinguir a derrama municipal da derrama estadual, uma vez que apresentam diferentes bases de cálculo e taxas, embora possam coexistir.
• Neste processo, o Sage for Accountants pode ajudar a centralizar a informação contabilística e a preparar o encerramento do exercício com maior eficiência.

Dado a reter: A taxa geral de IRC aplicável aos períodos de tributação iniciados este ano é de 19%, sendo que as PME e Small Mid Caps podem beneficiar de uma taxa de 15% relativamente aos primeiros 50.000€ de matéria coletável, cumpridos os requisitos legais.

Índice do post

Tributação autónoma: comece pelas despesas que mais facilmente escapam à revisão

Quando se aproxima o fecho do exercício, a tributação autónoma merece uma análise própria. O artigo 88.º do Código do IRC estabelece taxas diferentes consoante o tipo de despesa ou encargo em causa.

Entre as situações mais frequentes encontram-se os encargos relacionados com determinadas viaturas, as despesas de representação, as ajudas de custo e compensações por deslocações em viatura própria e as despesas não documentadas

Na prática, exige trabalho de conferência por parte do contabilista para garantir a identificação de todos os encargos relacionados com cada uma das viaturas: depreciações, rendas e alugueres, seguros, manutenção, combustíveis, portagens e impostos associados à sua utilização.

Viaturas: o custo de aquisição continua a ser decisivo

Nas viaturas ligeiras de passageiros, uma das primeiras coisas a confirmar é o custo de aquisição, porque é esse valor que vai determinar o escalão da tributação autónoma:

• 8% para viaturas com custo de aquisição inferior a 37.500 €;
• 25% para viaturas com custo de aquisição igual ou superior a 37.500 € e inferior a 45.000 €;
• 32% para viaturas com custo de aquisição igual ou superior a 45.000 €.

E não se esqueça dos encargos associados

Importa também confirmar a motorização. Os veículos híbridos plug-in que cumpram os requisitos previstos na lei beneficiam de taxas reduzidas de 2,5%, 7,5% ou 15%, consoante o escalão. Para isso, devem ter uma autonomia mínima de 50 km em modo elétrico e emissões oficiais inferiores a 50 g de CO₂/km.

Nos veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, os encargos apenas estão sujeitos a tributação autónoma, à taxa de 10%, quando o custo de aquisição ultrapassa o limite legalmente definido.

Um exemplo que ajuda a perceber o impacto

Nota: Os exemplos seguintes pressupõem que não é aplicável o agravamento de 10 pontos percentuais associado ao prejuízo fiscal, nomeadamente por se verificar uma das exceções previstas para 2026.

Imagine uma empresa que possui uma viatura ligeira de passageiros, a gasóleo, cujo custo de aquisição foi de 40.000 € e cujos encargos sujeitos a tributação autónoma totalizam 8.000 €.

O custo de aquisição encontra-se entre 37.500 € e 45.000 € euros, assim sendo, aplica-se a taxa de 25%: 8.000 € × 25% = 2.000 €

A tributação autónoma estimada para os encargos da viatura será de 2.000 €

Despesas de representação e despesas não documentadas

Uma sociedade suportou, durante o exercício fiscal: 5.000 € em refeições e receções oferecidas a clientes e fornecedores, devidamente documentadas e enquadráveis como despesas de representação.

O artigo 88.º estabelece uma taxa de 10% para estes encargos: 5.000 € × 10% = 500 €. O valor de tributação autónoma associado a estas despesas será de 500 €

São exemplos simples, mas que mostram a importância da classificação contabilística e da documentação que temos em arquivo, as quais podem ter impacto direto no imposto.

Nas despesas não documentadas, o cuidado deverá ser redobrado. A taxa prevista é de 50%, podendo atingir 70% nas situações previstas no n.º 2 do artigo 88.º para além de que a própria despesa poderá não ser aceite fiscalmente.

Checklist de tributação autónoma antes de fechar 2026

Uma lista de controlo é uma ferramenta prática ao fazer uma revisão. Antes do fecho, podemos começar por uma checklist relativamente simples.

• Despesas de representação por identificar;
• Ajudas de custo e compensações por deslocação em viatura própria sem o respetivo mapa comprovativo;
• Despesas não documentadas;
• Encargos com viaturas, respetiva motorização e custo de aquisição;
• Contratos de renting ou leasing;
• Seguros, combustíveis, manutenção e portagens. 

Derrama municipal: identifique o município

Trata-se de um imposto lançado pelo município, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. A taxa pode atingir 1,5%, mas cada município pode estabelecer a sua taxa, podendo também existir isenção ou redução.

O Ofício-Circulado n.º 20293/2026, de 15 de julho, divulgou as taxas de derrama municipal relativas ao lucro tributável do período fiscal de 2025. Para o encerramento de 2026, teremos de confirmar a informação oficial aplicável, quando estiver disponível.

Quando uma empresa possui estabelecimentos estáveis em mais de um município e o lucro tributável global é superior a 50.000 €, o lucro imputável a cada município é determinado pela proporção da massa salarial correspondente a cada estabelecimento.

Derrama municipal: um exemplo com dois municípios

Imagine uma sociedade com lucro tributável de 200.000 €, para efeitos da repartição prevista na Lei n.º 73/2013. Se 60% da massa salarial estiver afeta ao Município A e os restantes 40% ao Município B, teremos, para efeitos exemplificativos: 

Município A: 200.000 € × 60% = 120.000 € e Município B: 200.000€ × 40% = 80.000 €

Se a taxa do Município A fosse 1,5% e a do Município B 0,5%, teríamos:

Município A: 120.000 € × 1,5% = 1.800 € + Município B: 80.000 € × 0,5% = 400 €

A derrama municipal estimada será de = 2.200 €

Derrama estadual: quando o lucro já entra noutro patamar

A derrama estadual é uma componente adicional do IRC, prevista no artigo 87.º-A do CIRC, e aplica-se quando o lucro tributável ultrapassa 1.500.000 € e incide sobre a parte do lucro tributável que exceda esse valor.

As taxas são progressivas por escalões: 3% sobre a parcela entre 1.500.000€ e 7.500.000 €; 5% sobre a parcela entre 7.500.000€ e 35.000.000 €; 9% sobre a parcela que ultrapasse os 35.000.000 €.

Exemplo – lucro tributável de 10 milhões de euros

Uma empresa com 10.000.000 € de lucro tributável:

• de 1.500.000 € a 7.500.000 €: 6.000.000 € × 3% = 180.000 €;
• de 7.500.000 € a 10.000.000 €: 2.500.000 € × 5% = 125.000 €.

Total: 180.000€ + 125.000 € = 305.000 € de derrama estadual estimada.

O que muda quando as três componentes aparecem juntas?

Uma empresa com lucro elevado pode acumular simultaneamente IRC, derrama municipal e derrama estadual e também tributação autónoma. 

Derrama municipal e derrama estadual – diferenças

	Derrama municipal	Derrama estadual
Beneficiário	Município	Estado
Base	Lucro tributável sujeito e não isento de IRC	Parcela do lucro tributável acima de 1,5 milhões de euros
Taxa	Até 1,5% – Depende do município	3%, 5% e 9%, por escalões
Aplicação	Depende da deliberação municipal	Depende do nível de lucro tributável
Podem coexistir?	Sim	Sim

Checklist de revisão antes do fecho

• Existem documentos de suporte em falta?
• As despesas de representação estão corretamente identificadas?
• As ajudas de custo e deslocações têm os mapas e comprovativos necessários?
• Os encargos das viaturas estão associados à viatura correta?
• O custo de aquisição das viaturas está corretamente determinado?
• Existem viaturas híbridas ou elétricas cujo enquadramento fiscal tenha de ser confirmado?
• Existem estabelecimentos em mais do que um município?
• A massa salarial está corretamente imputada a cada estabelecimento?
• Qual é a taxa de derrama municipal aplicável?
• Existem isenções ou taxas reduzidas de derrama?
• A previsão de lucro aproxima a empresa dos escalões da derrama estadual?

Uma revisão preventiva permite solicitar documentos em falta, esclarecer movimentos e corrigir classificações antes do encerramento do exercício. Com o apoio do Sage for Accountants, o contabilista pode centralizar a informação necessária para analisar a tributação autónoma, confirmar a derrama municipal e verificar a eventual aplicação da derrama estadual. Desta forma, reduz o risco de calcular o imposto final com base em informação incompleta ou incorretamente classificada.

Saiba mais sobre os tópicos mencionados neste artigo

• Fecho de Contas
• IRC