
Orçamento de Estado para 2022 – Impacto nas Empresas Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª
O Orçamento do Estado para 2022 vem introduzir uma nova correção fiscal no apuramento do resultado fiscal, ao não aceitar como gasto fiscal os encargos suportados em documentos emitidos por empresas que não tenham entregado a declaração de início de atividade (alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º).