IRC – Informações Vinculativas de 2019 (parte IX)
O Portal das Finanças apresenta para este artigo do IRC 9 Informações Vinculativas (IV) sendo que destas 5 foram divulgadas em 2019.
Saiba tudo sobre o Selo de validação da Autoridade Tributária (SVAT) e comece já a preparar o envio da IES 2021.
A Portaria 293/2017 cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade.
É um selo de validação emitido pela Autoridade Tributária que garante padrões de qualidade para os ficheiros SAF-T (PT) de Contabilidade produzidos pelo programa de contabilidade.
Utilizando uma aplicação com selo de validação (SVAT) a Autoridade Tributária garante que a aplicação possui mecanismos de alerta e de validação de incoerências nos dados contabilísticos, permitindo a prévia correção de qualquer situação de não conformidade com os saldos esperados das contas para elaboração das Demonstrações Financeiras.
Todas estas alterações terão agora, brevemente, repercussão na nova IES que visa, numa primeira fase, o pré-preenchimento das demonstrações financeiras e alguns quadros dos anexos A e I da IES, com base no SAF-T (PT) 1.04 da Contabilidade.
O SVAT, ao garantir a qualidade dos ficheiros SAF-T (PT) , fornece uma garantia adicional de que todo este novo processo nas aplicações de contabilidade, é validado e está conforme os requisitos definidos pela Autoridade Tributária.
Entrada em vigor do SAF-T (PT) 1.04
Garantir a implementação das exigências do SAF-T (PT) 1.04 da Contabilidade
Rigor na movimentação de contas segundo a nova estrutura dos Planos de Contas
Rigor no registo contabilístico no encerramento de contas 2019
Exportação do SAF-T (PT) 1.04
AT disponibiliza nova IES
Data limite para a entrega da IES
O ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade tem de ser extraído obrigatoriamente do programa informático de contabilidade, não podendo ser obtido por qualquer outro sistema informático externo ao próprio programa. Tem que conter obrigatoriamente todos os registos contabilísticos do exercício. Só pode ser gerado um único ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade para cada período de tributação.
O Decreto-Lei n.º 87/2018 publicado no passado dia 31 outubro tem como objetivo simplificar o preenchimento dos anexos A e I da IES – Informação Empresarial Simplificada. A simplificação do preenchimento destes dois anexos da IES será conseguida com os dados extraídos do ficheiro normalizado de auditoria tributária denominado SAF-T (PT).
A Portaria n.º 31/2019, publicada no dia 24 de janeiro, vem complementar o Decreto-Lei definindo os prazos para as entidades remeterem à AT o ficheiro SAF-T (PT). Estabelece que a Autoridade Tributária tem 10 dias para validar o ficheiro após sua submissão.
A Lei n.º 119/2019 publicada a 18 de setembro de 2019 esclarece que para efeitos contraordenacionais, a obrigação de entrega da IES/DA constitui uma obrigação distinta da submissão e validação do ficheiro SAF-T de contabilidade.
Aplica-se à IES/DA referente aos exercícios de 2020 (entregue em 2021) e seguintes.
A imputação das taxonomias às contas da contabilidade é fundamental para que as Demonstrações Financeiras sejam preparadas e apresentadas com uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e desempenho da atividade da empresa.
A criação de subcontas deve atender às regras previstas no SNC mantendo-se sempre a estrutura e natureza das contas agregadoras; A necessidade de atribuição de taxonomias para determinadas naturezas de operações implicou, excecionalmente, a criação de subcontas, pela necessidade de atingir o maior número de preenchimento automático nos anexos da IES.
As contas agregadoras não podem ter registos contabilísticos. Quando exista uma determinada conta com registos contabilísticos, mas haja a necessidade de criar subcontas para essa conta, esses movimentos devem ser transferidos da conta, agora agregadora, para a respetiva subconta, que passa a ser a conta de movimento.
Algumas regras que o Contabilista Certificado deve ter em atenção no encerramento de contas das empresas. Sem o cumprimento destas regras, a submissão e validação do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade para a AT não vai ser possível.
O encerramento de contas de 2019 obrigará a um conjunto de cuidados acrescidos.
Existem contas de Balanço, que face à sua natureza, não poderão apresentar, no final do período, antes e após apuramento de resultados, saldos devedores ou credores. Incorreções em saldos das contas de balanço irão também determinar a rejeição na submissão do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade para a AT.
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O Portal das Finanças apresenta para este artigo do IRC 9 Informações Vinculativas (IV) sendo que destas 5 foram divulgadas em 2019.
O Portal das Finanças apresenta para este artigo do IRC 22 Informações Vinculativas (IV) sendo que destas 8 foram divulgadas em 2019.
Os profissionais da contabilidade têm vindo a ajustar os métodos de trabalho e a aplicar maior rigor no tratamento contabilístico.
Uma sociedade comercial por quotas pretende realizar uma operação de redução de capital, em que parte se destina à cobertura de prejuízos.
IV – Determinação da matéria coletável IV.1 – Periodização do lucro tributável – Art.º 18º do CIRC A 10 de dezembro de 2019 foi divulgada uma Informação Vinculativa onde se questionava a AT em que período ou períodos de tributação deve ser reconhecido o rédito relativo ao transporte de mercadoria, cujo levantamento no expedidor ocorreu […]
III – Isenções III.1 – Estado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito publico e federações e instituições de segurança social – Art.º 9º do CIRC A 10 de dezembro de 2019 foi divulgada uma Informação Vinculativa onde se questionava a AT se uma Empresa Municipal poderia beneficiar da isenção prevista no art.º 9º […]
Transparência Fiscal II – Incidência II.1.3 – Transparência Fiscal Em 2019 a AT divulgou 5 Informações Vinculativas (PIV) sobre o art.º 6º do CIRC – Transparência Fiscal. Os assuntos abordados nestes PIV`s foram os seguintes: Mediação Imobiliária; Sociedade de profissionais – atividade de serviços administrativos e contabilidade; Sujeição a PEC após alteração de regime […]
Este apontamento tem como objetivo divulgar as informações vinculativas prestadas pela Autoridade Tributária sobre o IRC em 2019.
Descubra as principais alterações ao IRC e ao IVA relativamente ao Orçamento de Estado de 2020, explicadas por Bruno Lagos.