O presente Anexo relativo às Condições de Utilização das Funcionalidades de Inteligência Artificial («Anexo IA») regula a utilização de qualquer tipo de funcionalidade de inteligência artificial integrada nos Serviços Sage ou ativada ou utilizada pelo Cliente em relação aos Serviços, independentemente do Serviço específico, do tipo de contrato ou dos termos e condições aplicáveis. A utilização dessas funcionalidades de IA por parte do Cliente implica a aceitação sem reservas do presente Anexo IA.
O presente Anexo IA complementa o contrato ou os termos e condições que regulam a utilização do Serviço Sage contratado pelo Cliente (doravante, «o Contrato»). Em caso de discrepância entre o presente Anexo IA e o Contrato, prevalecerá o disposto no presente Anexo IA apenas no que diz respeito às matérias nele expressamente reguladas e em relação aos Sistemas de IA. Os termos em maiúsculas aqui não definidos têm o significado que lhes é atribuído no Contrato.
Não obstante o acima exposto, as disposições do Contrato relativas a (i) limitação e exclusão de responsabilidade; (ii) conformidade regulamentar, sanções internacionais e controlo de exportações; (iii) indemnizações; e (iv) lei aplicável e jurisdição, aplicar-se-ão na íntegra aos Sistemas de IA, aos Dados de IA e aos Dados de Saída. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições do Contrato, salvo quando o presente Anexo IA estabeleça expressamente uma restrição de utilização ou uma obrigação adicional do Cliente relativamente aos Sistemas de IA.
A Sage reserva-se o direito de atualizar o presente Anexo IA. Qualquer alteração ao presente documento será notificada pela Sage ao Cliente. Quando uma atualização afetar significativamente a utilização dos Sistemas de IA, a Sage notificará o Cliente com antecedência razoável, salvo se for necessária com efeito imediato por motivos de segurança, conformidade regulamentar ou prevenção de utilização indevida. A utilização continuada dos Sistemas de IA após a data de entrada em vigor da atualização constituirá a aceitação do Anexo IA atualizado.
A última atualização do presente Anexo IA foi efetuada a 15 de setembro de 2026.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para efeitos do presente Anexo IA, são incorporadas as seguintes definições, que se complementam com as constantes do Contrato:
«Dados de Entrada de IA»: quaisquer dados introduzidos num Sistema de IA pelo Cliente ou por qualquer Utilizador, incluindo, entre outros, prompts, consultas e instruções (em qualquer meio ou formato), excluindo: (a) prompts de instrução, injeções contextuais, entradas ao nível do sistema ou outro conteúdo técnico fornecido pela Sage ou em seu nome; ou (b) dados de personalização ou ajuste fino (fine-tuning) fornecidos pela Sage. Os Dados de Entrada de IA fazem parte dos Dados do Cliente para efeitos do Contrato e do presente Anexo IA;
«Dados de IA»: em conjunto, os Dados de Entrada de IA, os Dados de Saída e quaisquer dados deles derivados ou que os contenham;
«Dados de Saída»: o conteúdo gerado e devolvido a um Utilizador em resultado de esse Utilizador formular prompts ou utilizar um Sistema de IA no contexto dos Serviços ou integrado nos mesmos;
«Dados de Utilização»: dados não identificáveis pessoalmente resultantes da utilização dos Serviços pelos Utilizadores, tais como metadados, métricas de desempenho e tendências ou volume de utilização;
«Documentação»: a documentação técnica e funcional relativa aos Serviços e aos Sistemas de IA que a Sage disponibilize ao Cliente em cada momento, incluindo guias do utilizador, manuais, especificações técnicas e notas de versão, em qualquer formato ou suporte;
«Política de IA»: qualquer política de utilização aceitável da IA que a Sage publique ou disponibilize ao Cliente em cada momento (incluindo as suas alterações), na qual sejam estabelecidos os requisitos e restrições aplicáveis à utilização dos Sistemas de IA pelo Cliente e pelos seus Utilizadores;
«Serviços»: a definição de «Serviço» constante do Contrato é complementada de modo a incluir expressamente os Sistemas de IA, sejam eles opcionais ou obrigatórios, integrados nos Serviços ou disponíveis como parte dos mesmos, com exclusão dos Serviços de Terceiros;
«Serviços de Terceiros»: qualquer produto, ferramenta ou serviço de um terceiro que seja, utilize ou recorra a um Sistema de IA, fornecido ao Cliente ao abrigo de um acordo ou de termos e condições separados, ou de outra forma disponibilizado diretamente ao Cliente por um fornecedor terceiro; e
«Sistema de IA»: qualquer tecnologia, sistema, modelo, ferramenta ou funcionalidade de inteligência artificial, incluindo a aprendizagem automática (machine learning), a aprendizagem profunda (deep learning), a IA generativa e qualquer funcionalidade ou capacidade de IA autónoma, semiautónoma ou baseada em agentes (agentic AI).
2. UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL E CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE IA
2.1. Esta cláusula complementa as disposições relativas às responsabilidades do Cliente e à utilização aceitável contidas no Contrato.
2.2. O Cliente é responsável por garantir que todo o acesso e utilização dos Serviços (incluindo os Sistemas de IA) por parte do Cliente e dos seus Utilizadores estejam em conformidade com o Contrato, a Documentação e a Política de IA. Em particular, o Cliente garante que nem ele nem os seus Utilizadores utilizarão os Sistemas de IA nem os Dados de Saída para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios, difamatórios, prejudiciais, abusivos, contrários à segurança pública ou que infrinjam direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e direitos fundamentais.
2.3. A Sage poderá atualizar a Política de IA a qualquer momento. A utilização continuada dos Serviços ou de qualquer Sistema de IA por parte do Cliente ou dos seus Utilizadores após essa atualização constituirá a aceitação da Política de IA alterada. O Cliente será responsável por qualquer incumprimento da Política de IA por parte de qualquer Utilizador.
2.4. O Cliente é o único responsável por: (a) avaliar se os Sistemas de IA e os Dados de Saída satisfazem as suas necessidades e são adequados aos seus fins; (b) verificar a exatidão, veracidade e conformidade dos Dados de Saída com a legislação aplicável antes da sua utilização; e (c) supervisionar a atividade dos seus Utilizadores em relação aos Sistemas de IA.
3. FORNECIMENTO, DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÃO DOS SISTEMAS DE IA
3.1. Esta cláusula complementa as disposições relativas à prestação, disponibilidade e modificação dos Serviços previstas no Contrato.
3.2. A Sage poderá, a seu inteiro critério: (a) modificar qualquer Sistema de IA integrado nos Serviços; e (b) deixar de comercializar ou fornecer a totalidade ou parte de qualquer Sistema de IA integrado nos Serviços ou fornecido com os mesmos.
3.3. Os Sistemas de IA são disponibilizados ao Cliente sem qualquer compromisso de disponibilidade nem garantia de níveis de serviço (SLA). Em caso de indisponibilidade de um Sistema de IA, a Sage envidará todos os esforços para restabelecer esse Sistema de IA o mais rapidamente possível.
4. RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE IA
4.1. Esta cláusula complementa as disposições relativas às restrições de utilização incluídas no Contrato. Salvo autorização prévia e expressa da Sage em cada caso, o Cliente não poderá, e garantirá que os seus Utilizadores não possam:
(a) partilhar credenciais de Utilizador com terceiros, com sistemas de terceiros ou com qualquer Sistema de IA que atue em nome do Cliente ou de qualquer Utilizador, ou seguindo as suas instruções, sem a autorização prévia e por escrito da Sage. No entanto, a Sage poderá, a seu inteiro critério, permitir que um Sistema de IA aceda aos Serviços e interaja com os mesmos através de credenciais separadas emitidas ou aprovadas pela Sage e destinadas ao uso por um único Sistema de IA. Qualquer acesso ou interação com os Serviços por parte de um Sistema de IA ou em nome deste deverá ser efetuado exclusivamente através dessas credenciais;
(b) aceder aos Serviços ou interagir com os mesmos, nem permitir que qualquer terceiro (incluindo qualquer prestador de Serviços de Terceiros) aceda ou interaja com os Serviços, através de qualquer Sistema de IA ou de qualquer robô, bot, spider, crawler, script ou ferramenta de screen-scraping, web-scraping ou data-scraping, ou qualquer outra técnica de extração de dados automatizada ou manual, quando tal acesso, interação ou extração tenha por objetivo, ou seja razoavelmente de esperar que tenha por objetivo, recolher, extrair, obter ou de qualquer outra forma adquirir Dados do Cliente, Dados de IA, Dados da Sage ou quaisquer outros dados ou conteúdos dos Serviços, de forma a provocar, ou a gerar um risco de, fuga, exfiltração ou extração não autorizada desses dados para fora dos Serviços;
(c) utilizar os Sistemas de IA ou os Dados de Saída para desenvolver, treinar, melhorar ou criar um produto ou serviço que concorra com os Serviços, nem para realizar benchmarking com um produto ou serviço alheio à Sage; e
(d) efetuar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decifrar, extrair os pesos, parâmetros, arquitetura ou código-fonte de qualquer Sistema de IA, nem contornar, desativar ou eludir qualquer medida técnica de proteção, controlo de acesso, limitação de utilização ou restrição de segurança aplicada pela Sage aos Sistemas de IA ou aos Serviços.
4.2. O Cliente não permitirá nem facilitará, conscientemente, que um terceiro ou uma tecnologia de um terceiro realize qualquer uma das atividades acima referidas. Caso o Cliente viole as disposições do presente Anexo IA, ou caso a sua utilização dos Serviços interfira ou perturbe a segurança, a disponibilidade ou o desempenho dos Serviços, a Sage reserva-se o direito de alterar, restringir temporariamente ou suspender imediatamente o acesso do Cliente à totalidade ou a parte dos Serviços, sem aviso prévio nem responsabilidade perante o Cliente.
4.3. O Cliente indemnizará e defenderá a Sage, as suas Afiliadas e os respetivos administradores, dirigentes, colaboradores e distribuidores contra quaisquer reclamações de terceiros, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas razoáveis, incluindo honorários legais razoáveis, na medida em que decorram diretamente da utilização ou utilização indevida, pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores, de um Sistema de IA não fornecido pela Sage como parte dos Serviços (incluindo qualquer Sistema de IA externo ou de terceiros utilizado em conexão com os Serviços), incluindo quaisquer incidentes de segurança, fugas de dados, exfiltração de dados, criação de perfis de utilizadores ou empresas, danos a sistemas ou reclamações de terceiros relacionadas com tal utilização ou utilização indevida.
4.4. Não obstante o acima exposto, a presente obrigação de indemnização não se aplicará na medida em que a reclamação de terceiros decorra exclusivamente de: (a) prompts de instruções, injeções contextuais, entradas ao nível do sistema ou outros conteúdos técnicos fornecidos pela Sage ou em seu nome; ou (b) personalização ou dados de ajuste fino (fine-tuning) fornecidos pela Sage.
5. SERVIÇOS DE TERCEIROS COM FUNCIONALIDADES DE IA
5.1. Esta cláusula complementa as disposições relativas aos Serviços de Terceiros do Contrato.
5.2. Sempre que qualquer funcionalidade de IA dos Serviços for fornecida por um terceiro, a relação relativa a essa funcionalidade será regida pelos termos acordados entre o Cliente e o Terceiro em questão. A Sage não será responsável pelos Serviços de Terceiros, nem por qualquer Sistema de IA empregado, utilizado por ou que faça parte de um Serviço de Terceiros, independentemente de este ser descrito como «autorizado», «certificado», «recomendado» ou semelhante, ou de estar incluído na encomenda do Cliente ou nos Serviços.
5.3. O Cliente é o único responsável por avaliar os Serviços de Terceiros e os seus fornecedores, bem como por rever todos os termos e condições aplicáveis desses fornecedores.
6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE DADOS DE IA
6.1. Esta cláusula complementa as disposições relativas à propriedade intelectual do Contrato.
6.2. O Cliente conserva todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados do Cliente, sem prejuízo dos direitos concedidos pelo Cliente à Sage ao abrigo do Contrato.
6.3. Dados de Saída: a Sage não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os Dados de Saída. O Cliente é o único responsável pela utilização, modificação, combinação com outros materiais e publicação de quaisquer Dados de Saída. O Cliente reconhece que: (a) os Dados de Saída podem ser semelhantes ou idênticos a resultados gerados para outros utilizadores do mesmo modelo de IA, sem que isso confira exclusividade nem direitos de propriedade adicionais ao Cliente; e (b) a Sage não garante que os Dados de Saída estejam isentos de direitos de terceiros, incluindo licenças de código aberto.
6.4. Licença do Cliente à Sage: o Cliente concede à Sage, às suas Afiliadas e aos seus subcontratados um direito gratuito, não exclusivo e passível de sublicenciamento para utilizar, alojar, processar, copiar, armazenar, analisar, exibir, transformar, reformatar, combinar e criar obras derivadas a partir dos Dados do Cliente e dos Dados de Saída, apenas na medida do necessário para:
(a) desenvolver, criar, melhorar, otimizar e disponibilizar os serviços, produtos e aplicações da Sage e das suas Afiliadas;
(b) prestar, administrar e garantir o correto funcionamento dos Serviços e dos sistemas relacionados;
(c) cumprir a legislação aplicável; e
(d) exercer os direitos e cumprir as obrigações da Sage nos termos do Contrato.
6.5. Dados de Utilização: A Sage poderá recolher Dados de Utilização para fins de investigação interna e para introduzir melhorias nos Serviços. A utilização dos Dados de Utilização pela Sage será efetuada de forma agregada, de modo a não identificar nem permitir a identificação de utilizadores individuais específicos.
7. GARANTIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Esta cláusula complementa as disposições relativas à garantia por violação de direitos de propriedade intelectual do Contrato e é aplicável à obrigação de indemnização prevista no presente Anexo IA.
7.2. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas de garantia por violação de direitos de propriedade intelectual do Contrato, essas garantias não serão aplicáveis na medida em que qualquer reclamação de terceiros alegue a violação ou apropriação indevida de direitos de propriedade intelectual de terceiros atribuível a:
(a) Dados de Entrada de IA, prompts, consultas, instruções, injeções contextuais, conteúdos, dados, materiais ou especificações fornecidos pelo Cliente, pelos seus Utilizadores ou por qualquer terceiro que atue por conta do Cliente;
(b) qualquer personalização, configuração, integração, treino ou dados de ajuste fino (fine-tuning) fornecidos, solicitados ou controlados pelo Cliente, pelos seus Utilizadores ou por qualquer terceiro que atue em nome do Cliente;
(c) a combinação dos Sistemas de IA, dos Serviços ou dos Dados de Saída com produtos, serviços, sistemas, dados ou materiais não fornecidos pela Sage; ou
(d) a utilização dos Sistemas de IA, dos Serviços ou dos Dados de Saída de forma contrária ao Contrato, à Documentação, à Política de IA ou à legislação aplicável.
8. RENÚNCIA À GARANTIA RELATIVA A SISTEMAS DE IA E DADOS DE SAÍDA
8.1. Esta cláusula complementa as disposições relativas a garantias e renúncia de garantia do Contrato.
8.2. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, os Sistemas de IA e os Dados de Saída são fornecidos «tal como estão» («as is») e «conforme a disponibilidade» («as available»), sem qualquer tipo de garantia, seja ela expressa, implícita, legal ou de outra natureza.
8.3. A Sage, as suas Afiliadas e os seus licenciantes não garantem que: (a) os Sistemas de IA funcionem de forma ininterrupta ou isenta de erros; (b) os Dados de Saída sejam exatos, completos, verdadeiros, estejam isentos de erros ou correspondam aos requisitos ou expectativas do Cliente; nem (c) os Sistemas de IA produzam resultados, análises, benchmarks, conclusões ou respostas determinadas ou isentas de erros.
8.4. Os Dados de Saída não constituem, nem podem ser interpretados como, aconselhamento contabilístico, fiscal, financeiro, de investimento, jurídico ou de qualquer outra natureza prestado pela Sage, pelas suas Afiliadas ou pelos seus licenciantes ao Cliente, aos Utilizadores ou a terceiros.
8.5. O Cliente é o único responsável por: (a) avaliar se os Sistemas de IA e os Dados de Saída satisfazem as suas necessidades e são adequados aos seus fins; (b) verificar a exatidão, veracidade e conformidade dos Dados de Saída com a legislação aplicável antes da sua utilização; e (c) quaisquer consequências decorrentes da utilização, modificação, publicação ou disponibilização dos Dados de Saída (e de qualquer material que os contenha, incorpore ou deles derive).
9. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO E AO TREINO EXTERNO DE MODELOS
9.1. Salvo na medida exigida pela legislação aplicável, o Cliente não transmitirá, exportará, copiará, extrairá (por meio de scraping ou de outra forma) nem disponibilizará de qualquer outra forma quaisquer Dados de IA ou Dados da Sage, e garantirá que nenhum Sistema de IA de um fornecedor terceiro o faça, para: (a) qualquer ambiente de terceiros que não tenha sido autorizado pela Sage; ou (b) qualquer processo externo de treino, ajuste fino (fine-tuning) ou desenvolvimento de modelos de inteligência artificial.
9.2. O Cliente não autorizará nem permitirá que um Sistema de IA de um fornecedor terceiro transmita, exporte, copie ou disponibilize de qualquer outra forma Dados do Cliente num ambiente de terceiros, salvo através de mecanismos de transferência previamente aprovados pela Sage.
9.3. Para efeitos de esclarecimento, esta proibição aplica-se a qualquer método de extração, incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, técnicas de scraping, screen-scraping, rastreamento (crawling) ou qualquer técnica automatizada ou manual de recolha ou extração de dados
10. PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Sistemas de IA reger-se-á pelo acordo de tratamento de dados (Data Processing Agreement, ou «DPA») aplicável entre as partes e pela legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica n.º 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e à garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).
10.2. O Cliente é responsável pela licitude dos dados que introduzir nos Sistemas de IA como Dados de Entrada de IA, bem como por dispor das bases jurídicas necessárias para o seu tratamento no âmbito dos Serviços. O Cliente declara e garante que dispõe de todos os direitos, autorizações, licenças e consentimentos necessários para fornecer os Dados de Entrada de IA e para autorizar o seu tratamento pela Sage, pelas suas Afiliadas e pelos seus subcontratantes, em conformidade com o Contrato e com o presente Anexo IA. O exercício dos direitos dos titulares de dados, a gestão de incidentes de segurança de dados pessoais e a resposta a pedidos das autoridades de controlo reger-se-ão pelo disposto no DPA.
11. RESCISÃO E EFEITOS DA RESCISÃO
11.1. A presente cláusula complementa as disposições contidas no Contrato relativas à cessação e aos seus efeitos. O presente Anexo IA e os direitos de utilização do Cliente sobre os Sistemas de IA cessarão automaticamente com a cessação ou a caducidade do Contrato.
11.2. Sem prejuízo dos direitos de resolução previstos no Contrato, a Sage poderá resolver o presente Anexo IA e, consequentemente, suspender ou cessar o acesso do Cliente aos Sistemas de IA, com efeito imediato e sem qualquer responsabilidade, nos seguintes casos:
a. o Cliente não cumprir as cláusulas 2 (Utilização Aceitável), 4 (Restrições de Utilização), 6 (Direitos de Propriedade Intelectual), 9 (Restrições à Exportação) ou 10 (Proteção de Dados);
b. o Cliente não cumprir qualquer outra obrigação do presente Anexo IA e não corrigir essa violação no prazo de dez (10) dias a contar da notificação da Sage;
c. tal for exigido por lei, por uma ordem judicial ou por uma autoridade reguladora, ou se a Sage considerar, de forma razoável, que a utilização continuada dos Sistemas de IA por parte do Cliente representa um risco legal, de segurança, de reputação ou de conformidade regulamentar para a Sage ou as suas Afiliadas; ou
d. a Sage decidir descontinuar o Sistema de IA, em conformidade com a cláusula 3.2.
11.3. Além disso, a Sage poderá rescindir o presente Anexo IA por conveniência, sem necessidade de justificação, mediante aviso prévio por escrito ao Cliente com trinta (30) dias de antecedência.
11.4. Independentemente do disposto no Contrato em matéria de exportação e eliminação dos Dados do Cliente após a cessação ou a caducidade do Contrato, fica estabelecido que:
(a) os Dados de IA não fazem parte de qualquer exportação de Dados do Cliente que possa vir a ser realizada e não podem ser exportados nem devolvidos ao Cliente;
(b) a Sage não é obrigada a eliminar os Dados de IA após a cessação ou a caducidade do Contrato, e os direitos da Sage de utilizar os Dados de IA nos termos da cláusula 6 do presente Anexo IA subsistirão após a cessação;
(c) os Dados de IA não estão sujeitos a pedidos de eliminação formulados ao abrigo das disposições relativas à eliminação de Dados do Cliente previstas no Contrato; e
(d) para evitar dúvidas, quando um mesmo dado for considerado tanto Dados do Cliente como Dados de IA, será tratado como Dados de IA para efeitos da presente cláusula.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
12.1. As disposições relativas à limitação e exclusão de responsabilidade do Contrato aplicam-se na íntegra ao presente Anexo IA, aos Sistemas de IA, aos Dados de IA e aos Dados de Saída, e qualquer responsabilidade da Sage ao abrigo do presente Anexo será calculada em conjunto com as restantes responsabilidades da Sage ao abrigo do Contrato, dentro do mesmo limite máximo agregado previsto no mesmo. Nada no presente Anexo IA amplia, aumenta ou cria qualquer responsabilidade adicional da Sage para além da prevista no Contrato.
12.2. Sem prejuízo da cláusula 12.1 e na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Sage não será responsável por qualquer perda ou dano (direto ou indireto) decorrente de ou relacionado com: (a) a utilização ou a impossibilidade de utilização de qualquer Sistema de IA ou Dados de Saída; (b) a confiança depositada em, ou qualquer decisão tomada com base em, quaisquer Dados de Saída; (c) a indisponibilidade, modificação ou retirada de qualquer Sistema de IA nos termos da cláusula 3; ou (d) qualquer imprecisão, erro ou omissão nos Dados de Saída.
12.3. Para efeitos de esclarecimento, qualquer perda direta recuperável pelo Cliente relacionada com os Sistemas de IA, os Dados de IA ou os Dados de Saída estará sujeita ao limite máximo agregado de responsabilidade estabelecido no Contrato, sendo calculada em conjunto com as restantes responsabilidades da Sage nos termos desta cláusula.