Controlo da Aplicação de Normas Contabilísticas
Foi aprovado e publicado o Regulamento para o CANC: garanta que a submissão da IES é feita sem erros. A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) vai começar a levar a cabo ações de controlo que visam perceber se as empresas estão aplicar corretamente as normas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Essas ações de controlo vão basear-se na informação prestada pelas empresas na Informação Empresarial Simplificada (IES). Se, em resultado dessas ações de controlo, for apurada alguma das seguintes infrações, são aplicáveis coimas até 30.000€: Distorção das demonstrações financeiras devido à não adoção de Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) aplicáveis à empresa Distorção das demonstrações financeiras devido à integração de lacunas efetuadas de forma diferente da indicada no normativo aplicável Falta de apresentação de uma ou mais demonstrações financeiras obrigatórias Além das coimas, pode ainda haver penalizações indiretas para as empresas: no limite, as empresas podem perder benefícios fiscais e apoios financeiros obtidos no âmbito de programas comunitários uma vez que uma das condições para a obtenção de alguns incentivos é possuir contabilidade organizada nos termos do SNC e demais legislação aplicável. Assim, serve o exposto acima para sensibilizar as empresas para duas questões: – A importância de …
Foi aprovado e publicado o Regulamento para o CANC: garanta que a submissão da IES é feita sem erros.
A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) vai começar a levar a cabo ações de controlo que visam perceber se as empresas estão aplicar corretamente as normas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Essas ações de controlo vão basear-se na informação prestada pelas empresas na Informação Empresarial Simplificada (IES).
Se, em resultado dessas ações de controlo, for apurada alguma das seguintes infrações, são aplicáveis coimas até 30.000€:
- Distorção das demonstrações financeiras devido à não adoção de Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) aplicáveis à empresa;
- Distorção das demonstrações financeiras devido à integração de lacunas efetuadas de forma diferente da indicada no normativo aplicável;
- Falta de apresentação de uma ou mais demonstrações financeiras obrigatórias.
Além das coimas, pode ainda haver penalizações indiretas para as empresas: no limite, as empresas podem perder benefícios fiscais e apoios financeiros obtidos no âmbito de programas comunitários, uma vez que uma das condições para a obtenção de alguns incentivos é possuir contabilidade organizada nos termos do SNC e demais legislação aplicável.
Assim, serve o exposto acima para sensibilizar as empresas para duas questões:
- A importância de aplicarem corretamente as normas do SNC;
- A importância acrescida que a declaração IES passa a ter: ou é bem preenchida, ou as empresas sujeitam-se a coimas e outras penalizações.
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