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Controlo da Aplicação de Normas Contabilísticas

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Contabilista fazendo contas

Foi aprovado e publicado o Regulamento para o CANC: garanta que a submissão da IES é feita sem erros.

A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) vai começar a levar a cabo ações de controlo que visam perceber se as empresas estão aplicar corretamente as normas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Essas ações de controlo vão basear-se na informação prestada pelas empresas na Informação Empresarial Simplificada (IES).

Se, em resultado dessas ações de controlo, for apurada alguma das seguintes infrações, são aplicáveis coimas até 30.000€:

  • Distorção das demonstrações financeiras devido à não adoção de Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) aplicáveis à empresa;
  • Distorção das demonstrações financeiras devido à integração de lacunas efetuadas de forma diferente da indicada no normativo aplicável;
  • Falta de apresentação de uma ou mais demonstrações financeiras obrigatórias.

Além das coimas, pode ainda haver penalizações indiretas para as empresas: no limite, as empresas podem perder benefícios fiscais e apoios financeiros obtidos no âmbito de programas comunitários, uma vez que uma das condições para a obtenção de alguns incentivos é possuir contabilidade organizada nos termos do SNC e demais legislação aplicável.

Assim, serve o exposto acima para sensibilizar as empresas para duas questões:

  • A importância de aplicarem corretamente as normas do SNC;
  • A importância acrescida que a declaração IES passa a ter: ou é bem preenchida, ou as empresas sujeitam-se a coimas e outras penalizações.

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