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Entrega da DMR de Janeiro de 2017

Cumprir legislação em vigor

Entrega da DMR de Janeiro de 2017

Mulher trabalhando num café

Até ao dia 10 de Fevereiro, os Contabilistas Certificados terão de submeter a Declaração Mensal de Remunerações, dos rendimentos da categoria A (Trabalho Dependente) dos residentes em Portugal pagos por entidades com contabilidade organizada.

Este mês vamos encontrar diferenças relativamente ao que vigorou até aqui.

Em primeiro lugar, vamos ter de atualizar o programa de entrega da DMR. O novo ambiente informático que vamos encontrar é semelhante à aplicação dos “Recibos Verdes Eletrónicos” ou aos “Recibos de Renda”.

Após o preenchimento dos 7 quadros que já existiam na declaração e a sua validação, na opção de submissão surge um novo ecrã (Dados auxiliares para documento de pagamento – Apuramento de imposto) a solicitar informação para que sistema informático da Autoridade Tributária possa gerar a Guia para Pagamento.

Será muito importante o preenchimento deste quadro, designadamente quando pretendermos substituir uma DMR já entregue.

Vejamos um exemplo

1- Entrega uma DMR de janeiro de 2017 no dia 10 de fevereiro, com um valor a pagar de €100. O sistema gera uma referência para pagamento, que pode ser paga até 20 de fevereiro.   Esta afirmação está certa?

Sim. 

2 – Em março, substitui a DMR de janeiro e o valor a pagar é €120. A referência gerada é só de €20? Ou a referência gerada é de €120 mas só são pagos os €20?

Neste caso, no quadroDados auxiliares para o documento de pagamento – Apuramento do imposto” – disponibilizado pela que a aplicação -, indica os €120 pagos e a guia é gerada pela diferença.

3 –  Em março substitui a DMR de janeiro e o valor a pagar é €80. A referência gerada é € 80 mas não paga porque já pagou os €100. Pode compensar em futuros pagamentos (Na DMR de abril dá 110 a pagar e só paga € 90)?

Devem, também, preencher o referido quadro para que não seja gerada a guia para a declaração de substituição. O valor entregue em excesso pode ser compensado em futuras declarações e preenchido o tal quadro.

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